(DOC. VP 140.8133.0004.6200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Exigência de aumento de teto orçamentário em benefício de hospital. Entidade privada credenciada no Ministério da Saúde. Responsabilidade da União pelo repasse dos recursos públicos e do município por recebê-los. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tutela de direito de natureza disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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