(DOC. VP 181.5970.3003.5600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas de condomínio. Imóvel transmitido pelo réu à empresa da qual é sócio para integralização do capital social. Regular transferência. Dívida «propter rem». Cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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