(DOC. VP 165.3203.2000.1600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Recurso. Arguição de ilegitimidade de parte ainda não apreciada em 1º Grau. Decisão, neste momento, que implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

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