(DOC. VP 150.3743.4004.5600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Extensão dos efeitos para faturas emitidas por empresa diversa da demandada. Impossibilidade. Ilegitimidade para integrar a lide reconhecida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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