Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa

601 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". No caso dos autos, embora tenha sido expedido mandado de intimação pessoal da parte, não houve a regular intimação do patrono acerca despacho que a intimação pessoal da parte. O patrono somente foi intimado do despacho do ato ordinário de fls. 280, referente ao mandado negativo de intimação, mas, de fato, a sentença foi proferida quando ainda pendente o prazo para o patrono se manifestar. Logo, no caso em tela, não está caracterizada a atuação desidiosa da parte autora a ensejar a extinção, pois a ausência de intimação do advogado não é suprida pela intimação pessoal da parte, razão pela qual se impõe a anulação da sentença. Trata-se de requisitos cumulativos: a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte. Provimento do recurso.... (Continua)

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602 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por deixar a requerente de promover ato que lhe competia para o prosseguimento do processo - Necessidade de intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) - Após a efetivação da citação, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sem expresso requerimento do réu, pois o desinteresse da autora não se presume (art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ)- Sentença de extinção afastada - Recurso provido.* 

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603 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (sic). Sentença de extinção do feito por abandono de causa. Inconformismo da autora. Cabimento.

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604 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Dispondo o CPC/1973, art. 267, § 1º que será feita intimação pessoal da parte para que supra falha processual no prazo de 48 horas, inadmissível seja o feito extinto sem a providência, sob o argumento de abandono da causa. Decisão extintiva reformada para que tenha o processo seu regular andamento. Recurso provido.

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605 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - No caso dos autos, houve a configuração de inércia processual e abandono da causa, na medida em que a parte exequente foi intimada pessoalmente a dar marcha processual ao feito, deixando, contudo, de fazê-lo - Inteligência do art. 485. §1º do CPC - Precedentes - Recurso desprovido.

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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito. Requerimento do réu. Ausência de citação. Desnecessidade. Intimação do advogado. Dispensável.

«1. Cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo. ... (Continua)

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607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por W.M.S. e G.S.F. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Alvará Judicial, com fundamento no art. 485, III, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, sob a justificativa de abandono da causa. Os apelantes sustentam que não foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito e que tampouco houve intimação de seu patrono. ... (Continua)

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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. TESE FIXADA NO TEMA 314/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. APELO DO AUTOR.

Autor foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, mantendo-se inerte. A intimação pessoal deve ser dirigida à parte, na forma do art. 485, §1º do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Não é necessário requerimento do réu de extinção do processo por abandono se ainda não foi aperfeiçoada a relação processual com a citação, bem como quando, apesar de citado, não compareceu aos autos. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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610 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Intimação pessoal da parte para impulsionar o processo, nos termos do art. 246, §1º do CPC. Cumprimento do art. 485, §1º do CPC. Recurso desprovido.

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611 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação prévia realizada. CPC, art. 485, § 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido. A inércia do autor em dar prosseguimento à execução fiscal, apesar de devida e pessoalmente intimado, enseja a extinção do processo respectivo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal 0000855- 03.2015.8.15.0311, ajuizada contra o agravado, enquanto empresário individual. Na sentença, o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... (Continua)

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612 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Extinção por abandono afastada. Recurso provido

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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DA RÉ. INÉRCIA CONFIGURADA.

A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, realizada mediante carta com aviso de recebimento no endereço declinado nos autos é válida e eficaz, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. Autora que não tomou as providências necessárias para efetivar a citação da ré, configurando inequívoco abandono da causa. Os princípios da cooperação e da primazia do mérito não eximem as partes de seus deveres processuais, sendo legítima a extinção do feito quando a conduta desidiosa da autora inviabiliza o prosseguimento do processo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Paralisação do feito por mais de trinta dias. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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615 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Abandono de causa. Possibilidade de extinção do processo sem Resolução do mérito. Intimação da fazenda nacional. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE.

Ausência de intimação pessoal do exequente para promoção das diligências cabíveis - Ocorrência - Extinção do processo- Não cabimento- Inteligência do art. 485, III c/c §1º, do CPC: - A ausência de intimação pessoal do autor para suprir a falta de manifestação no feito impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, III c.c §1º, do CPC, devendo a sentença de extinção ser anulada. ... (Continua)

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617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no CPC, art. 485, III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pago, não podendo o crédito tributário ser extinto simplesmente por não ter havido essa comunicação, principalmente quando o fisco não tenha sido previamente intimado a se manifestar.... (Continua)

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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO PRESUMIDA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Se para extinguir o processo por abandono da causa previsto no CPC, art. 485, III é imprescindível a intimação prévia da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 2º), bem como «o pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento (art. 158, CTN), a extinção da execução somente poderá ocorrer após o decurso do prazo do parcelamento acordado, com a consequente manifestação do exequente informando que o débito foi integralmente pago, não podendo o crédito tributário ser extinto simplesmente por não ter havido essa comunicação, principalmente quando o fisco não tenha sido previamente intimado a se manifestar.... (Continua)

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619 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. O exequente alega que se manifestou tempestivamente após intimação pessoal. ... (Continua)

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620 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Abandono da causa. Inocorrência. Informação errônea do cartório a respeito do escoamento do prazo para que o autor desse andamento ao feito. Petição do autor requerendo a citação postal. Juntada tardia sem culpa do autor. Nulidade da sentença decretada. Retomada do curso do processo. Recurso provido.

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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que houve a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sendo que somente depois foi declarada a extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - DECURSO DO PRAZO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA.

ordem jurídico-processual vigente impõe que o Poder Judiciário dê primazia ao mérito, o que resultou inclusive na positivação do princípio no CPC/2015, art. 4º, que deve ser conjugado com a garantia da duração razoável do processo consagrada às partes pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação encaminhada para endereço diverso do agravante. Inovação recursal. Intimação pessoal do advogado. Desnecessidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURADO - EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA - PRECEDENTE STJ.

1-Nos termos da Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu e, portanto, não é possível ex officio. ... (Continua)

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625 - TJRJ. Apelação. Requerimento de inventário. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal das partes para impulsionar o processo. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC. Súmula 296 deste Tribunal. Recurso provido.

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626 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INÉRCIA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

extinção do processo por abandono do autor consiste em sanção decorrente da presunção de desistência da ação quando, mesmo após a prévia intimação para dar andamento ao feito, através do advogado e pessoalmente, a parte se mantém inerte.... (Continua)

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627 - TJSP. Apelação. Execução de título judicial. Extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação do exequente. Cabimento. As causas de extinção estão dispostas no CPC, art. 924. A inércia do credor em dar andamento ao feito é causa de arquivamento do processo. Precedentes. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de análise de eventual prescrição intercorrente. Recurso provido

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Juízo a quo que, após intimar pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, conforme determina o §1º, do CPC, art. 485, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono. ... (Continua)

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629 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Art. 485, III, §1º, do CPC. Inobstante a correta intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, conforme parágrafo primeiro, não se verificou abandono do processo por período superior a trinta dias, conforme exigência do CPC, art. 485, III. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Sentença anulada. Apelo provido

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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES - DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - INÉRCIA DOS AUTORES - ART. 485, III E §1º, DO CPC.

É dever dos autores manterem seus dados cadastrais, especialmente seu endereço, atualizados nos autos, sob pena de presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual e de retificação do valor da causa, mesmo após intimação pessoal e posterior tentativa de comunicação via correspondência devolvida por «ausência no endereço, configura desinteresse e abandono da causa. O abandono da demanda, com paralisação superior a 30 (trinta) dias, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, III, sendo prescindível nova tentativa de intimação caso os autores não mantenham o endereço atualizado.... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). ... (Continua)

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632 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor em promover a citação. Extinção por falta de pressuposto processual (artigo. 267, IV, Código de Processo Civil). Equívoco. Hipótese de suposto abandono da causa (CPC, art. 267, III). Precedentes. Necessidade de intimação pessoal da autora antes da extinção (CPC, art. 267, § 1º). Sentença anulada. Necessidade de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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633 - TJRJ. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo com fundamento na inércia do credor. Situação que se amolda à hipótese de abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do autor. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC. Recurso provido.

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito. CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Falta integração do pólo passivo.

«1. Os elementos existentes nos autos dão conta que, antes de integrada a lide, diante da inércia do requerente em dar andamento ao feito, julgou-se extinto o processo, sem exame de mérito, em razão do abandono de causa, nos termos do CPC, art. 267, III e § 1º. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Extinção do processo. Abandono de causa. Ausência. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atualização do endereço. Parte. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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639 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Inexistência de violação. Súmula 240/STJ.

«... Quanto à alegada violação ao art. 40 da LEF, não a tenho por configurada, pois a sua aplicação pretende resguardar a suspensão do feito quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais poderá recair a penhora, situação que exige a limitação temporal. Nesse sentido, o art. 40 da LEF não contempla o caso de não-cumprimento de diligência que lhe for atribuída pelo Juiz, a exemplo de manifestar-se quanto ao interesse em dar andamento ao feito. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE ADVERTÊNCIA PREVENDO A PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ESTIPULADO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.

A intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abando da causa, é antecedente incontornável para autorizar a extinção do processo com lastro no CPC, art. 485, § 1º. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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641 - TJES. Apelação. Processo civil. Ação de execução. Abandono da causa. Intimação do patrono para impulsionar o feito. Publicação na imprensa oficial. Intimação pessoal do autor efetivada. Inércia. Impossibilidade de aplicação do enunciado da Súmula 240;STJ. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 276.

«1 - Para a configuração da extinção do feito por abandono da parte autora, o CPC/2015, art. 485, § 1º, manteve a determinação de intimação pessoal da parte para suprir a falta, porém, alargou o prazo para 05 (cinco) dias, ao contrário do período de 48 (quarenta e oito) horas previsto pelo CPC/1973, art. 267, § 1º, do CPC de Buzaid. ... (Continua)

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642 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de manifestação da autora quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Magistrada que entendeu ter ocorrido abandono da causa. Descabimento. Não observância do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação pessoal da parte que somente poderia ocorrer após o curso do prazo de trinta dias de paralisação, sendo que, a extinção por abandono pela autora dependia de requerimento do réu. Extinção «ex officio afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade processual. Demonstração do prejuízo. Necessidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado de ação de execução de título executivo extrajudicial.... (Continua)

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644 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Extinção por abandono afastada. Recurso provido

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645 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Extinção por abandono afastada. Recurso provido

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646 - STJ. Tributário. Processual civil. Abandono de causa pela Fazenda Pública. Extinção do processo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial no caso em que o... (Continua)

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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INTERESSE DA PARTE EXECUTADA EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO

Há que se manter a sentença que extingue a fase de cumprimento de sentença por abandono da causa se a parte exequente, por meio de seus advogados, embora tenha sido intimada para a prática de atos, inclusive pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, fica inerte, sendo irrelevante o pedido da parte executada, nos termos da Súmula 240/STJ, por ser de seu interesse a finalização dessa fase processual. ... (Continua)

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

extinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.... (Continua)

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650 - TJRS. Apelação cível. Vaga em creche ou pré-escola. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Ausência de cominação no mandado. CPC/2015, art. 250, III. Desconstituição da sentença.

«Deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, sem que tenha constado no mandado judicial a aplicação de pena no caso de descumprimento da ordem, como reclama o CPC/2015, art. 250, III. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do apelo.... (Continua)

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