Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa
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701 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Inocorrência. Hipótese em que, caso se entenda pelo descabimento da providência pretendida pela autora, lhe deve ser conferida nova oportunidade para requerer o que de direito. Sentença anulada para que o feito prossiga. Recurso provido.
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702 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer e indenizatória. Sentença de extinção por abandono. Recurso do autor.
Para a configuração do abandono de causa, seriam necessárias, antes da extinção da ação, as intimações do autor, pessoal, e de seu patrono, pela Imprensa Oficial, para darem prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de sua extinção, o que não ocorreu no presente caso. Sentença anulada. Recurso provido para prosseguimento do processo no juízo a quo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE.
CASO EM EXAME:Apelação do banco-réu que visa a anulação da sentença de extinção do feito com base no abandono da causa, sustentando que os demais executados foram citados, e que requereu a citação que faltava, relativa a Empresa Concep, no endereço que indicou a fls. 248, com reiteração a fls. 253 - 9 dias antes do sentenciamento, não sendo o caso de extinção por falta de andamento. Ademais, que a não juntada das certidões de JUCESP e Receita Federal, não poderiam ser motivo para a extinção proferida, posto que a providência pode e deve ser tomada em novo prazo. ... ()
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704 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Cobrança. Ausência de andamento. Hipótese em que não houve intimação pessoal do autor e tampouco intenção de abandono da causa. Circunstâncias que determinam o afastamento da extinção. Sentença anulada. Prosseguimento da ação que deverá ser providenciado de forma incontinente pela autora. Recurso provido.
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705 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP ( CPC/1973, art. 543-C.
1 -"A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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706 - TJRJ. EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO DO MUNICÍPIO BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEF. SENTENÇA FUNDADA NO ABANDONO E NÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 183, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.
Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação eletrônica que deve ser considerada válida nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Aplicação do art. 485, III, contudo, que exige a observância do §1º do mesmo dispositivo, sendo prevista intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimação específica não realizada. Error in procedendo configurado. Sentença que merece ser anulada com vistas ao prosseguimento da execução fiscal, notadamente com relação à exceção de pré-executividade pendente de apreciação pelo Juízo a quo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2017. ... ()
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710 - TJSP. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA CASSADA
APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICAD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela autora em face da ré. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ACESSO À JUSTIÇA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu petição da parte autora, posteriormente ao desarquivamento do feito, na qual requeria o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... ()
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714 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal por meio de A. R. (Aviso de Recebimento). Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do réu, ante a ausência de citação. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse com pedido indenizatório. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. ... ()
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716 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de citação do réu. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Inadmissibilidade. Extinção que somente poderia ser decretada se houvesse abandono da causa por mais de trinta dias e mediante prévia intimação pessoal do autor. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Com extinção do processo. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 921, III. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco do Brasil S/A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. A ação executiva, ajuizada em 2001, tinha como objeto contrato particular de confissão de dívida no valor histórico de R$ 19.954,87. No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. O juízo de origem determinou a intimação do exequente para promover atos necessários ao regular andamento do feito, mas, diante do não atendimento, decretou a extinção do processo. O exequente recorreu, alegando violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da primazia da resolução do mérito, além da ausência de intimação específica do procurador e do próprio exequente nos moldes exigidos pelo CPC/2015. ... ()
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719 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, III). Sentença mantida. Recurso improvido.
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720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA -POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal e por meio de seu advogado, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 267, III, § 1º. ... ()
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722 - TJRS. Apelação cível. Posse (Bens imóveis). Ação de imissão de posse. Abandono de causa.
«A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (CPC/2015, art. 485, § 1º). Contudo, «salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio (CPC/2015, art. 231, I). No caso concreto, embora tenha sido realizada a intimação pessoal da parte-autora, ainda não foi juntado aos autos o aviso de recebimento da carta, motivo pelo qual deve ser deve desconstituída a sentença de extinção do processo por abandono. ... ()
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723 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Abandono da causa. Descabimento. Inércia do credor. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso do exequente provido para anular a sentença, sendo a ele determinado que dê regular andamento à ação sob pena de arquivamento dos autos.
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO - art. 485, III DO CPC - INADEQUAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - OBSERVÂNCIA - MANIFESTA INTENÇÃO DA AUTORA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SÚMULA 240/STJ - RECURSO PROVIDO.
1.No caso concreto, razão assiste à apelante ao asseverar que o juízo de origem partiu de premissa equivocada, pois houve a regularização da representação processual após a maioridade, consoante determinado, postulando a autora o regular prosseguimento do feito, com a abertura da fase instrutória. ... ()
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725 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTODISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DETEMINAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - art. 485, §1º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE INTERESSADA - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA PARTE - DESCUMPEIMENTO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, quando a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito não se concretiza por responsabilidade da própria parte, ao deixar de informar ao juízo a atualização de seu endereço, em flagrante violação ao dever previsto pelo CPC, art. 77, V.... ()
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726 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Ação busca apreensão. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Decretação de ofício. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«A inércia do autor, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção do processo.... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. APELO QUE MERECE AMPARO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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728 - TJMG. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Abandono da causa. Não configuração. Ausência de intimação (pessoal) da parte e, via diário eletrônico, do procurador. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 318, parágrafo único.
«- O CPC/2015, art. 318, parágrafo único, determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do CPC/2015, art. 924, aplicável o CPC/2015, art. 485, III, do mesmo diploma legal, ao abandono da causa. ... ()
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729 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do ente público para proceder à restauração dos autos. Inércia. Configuração de abandono da causa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ, agravo regimental improvido.
«I. A Corte de origem, ao constatar a inércia da parte exequente em promover a restauração dos autos, apesar de ter sido previamente intimada para regularizar o andamento da execução fiscal, reconheceu o abandono da causa e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI. ... ()
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730 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Abandono de causa. Intimação da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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731 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Abandono do processo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Prévia intimação pessoal.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... ()
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732 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de extinção - Decurso do prazo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto para regular desenvolvimento do processo - Cabimento - Desnecessidade de intimação pessoal da autora - Hipótese que não se confunde com abandono da causa - Precedentes do STJ - Recurso negado.*
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733 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Ausência de requerimento do impetrado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ.
1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao CPC/2015, que passou a prever, em seu CPC/2015, art. 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na h ipótese dos autos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). ... ()
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734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação monitória na qual houve a homologação de acordo entre as partes, com a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Em seguida, na fase cumprimento de sentença, ante a inércia do credor, foi prolatada sentença de extinção por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A possibilidade de prolação de sentença extintiva por abandono processual, considerando a atual fase do processo. III. Razões de decidir 3. Ausência de intimação pessoal da parte. 4. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente enseja o arquivamento dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivo lega relevante citado: Arts. 921, III §1º a 4º e 924 do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restauração dos autos. Inércia do ente público. Extinção do feito por abandono de causa. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, devidamente intimado da restauração dos autos, a inércia do ente público conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que deu causa à instauração do processo, qual seja o devedor- executado. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de execução fiscal. Extinção do processo. Abandono de causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preclusão consumativa.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba objetivando pagamento de dívida fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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738 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Sendo necessária, para fins de caracterização de abandono da causa, intimação pessoal da parte e do advogado por ela constituído, não observado o preenchimento do requisito, de rigor a anulação do decreto extintivo, com o consequente regular andamento do feito. Recurso provido.
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739 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de oposição de embargos. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Extinção do processo por abandono da causa. CPC, art. 267, § 1º. Intimação pessoal. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de embargos à execução fiscal afasta a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 240/STJ, sendo prescindível o requerimento do devedor. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 16.10.2000; AgRg no REsp. 826.134, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 12.12.2007; REsp. 770.240, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31.05.2007... ()
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740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Espólio de Conceição da Silva contra sentença do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, que extinguiu a Ação de Usucapião Especial, sem resolução de mérito, fundamentando-se no abandono da causa pela autora, com fulcro no CPC, art. 485, III. A recorrente alega que a intimação pessoal exigida para a extinção processual foi equivocada, sendo dirigida à falecida Conceição da Silva, mesmo após regular substituição processual pelo espólio. ... ()
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741 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. Art. 267, inc. Iii, do CPC. Decretação de ofício. Réu não citado. Súmula 240 afastada. Precedentes.
1 - No que se refere a violação do CPC, art. 322, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.... ()
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela instituição financeira autora objetivando a anulação de sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, sem resolução de mérito. A parte apelante alega necessidade de intimação pessoal de seu advogado antes da extinção, decisão surpresa e excesso de formalismo. ... ()
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743 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
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744 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2019 a 2020. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido
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745 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido
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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA - SÚMULA 240/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - IRDR 1.0024.12.155397-8/002 - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AR DEVOLVIDO - VALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.São requisitos necessários à extinção do feito por abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, bem como o requerimento da parte ré nesse sentido, quando a relação processual já estiver formalizada. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. Decretação de ofício. Possibilidade. Ausência de citação do embargado. Não-incidência da Súmula 240/STJ.
«1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pela União contra Edwaldo Correia fundada em dívida ativa resultante de resgate indevido de restituição de imposto de renda, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. O juízo de primeiro grau, em 11/05/1998, determinou a intimação da exeqüente para manifestar interesse no prosseguimento do feito ante a não-localização do executado. Intimada pessoalmente, a União não se manifestou, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, III. Em sede de apelação e remessa necessária, o TRF/5ª Região julgou ambas improvidas, mantendo a sentença por entender que: a) é possível a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono, desde que haja prévia intimação da parte; b) a exeqüente foi intimada pelos correios e pessoalmente para manifestar seu interesse, permanecendo, contudo, silente. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda negativa de vigência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Aponta, como fundamento do seu recurso, a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo fundada em abandono da causa. Contra-razões não apresentadas. ... ()
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748 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO - Sentença que extinguiu a ação com base no art. 485, III, CPC - Abandono de causa - Desídia da parte - Autora que deixou de promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme determinação judicial - Necessidade de sua intimação pessoal antes de declarar-se a extinção por abandono - Possibilidade de efetivação do ato pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - Extinção do feito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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749 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... ()
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