Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa
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951 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Valença. Mandado de citação que retornou negativo. Intimação do Município para dar andamento ao feito realizada pelo portal de serviços deste Tribunal. Inércia. Extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. Irresignação do Munícipio, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Intimação eletrônica que vale como intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006 e art. 183, §1º do CPC. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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952 - TJSP. Obrigação de fazer, envolvendo pretensa baixa de ônus, abrangendo veículo com alienação fiduciária. Processo de conhecimento amplo caracterizado. Regular tramitação do feito, inclusive com resposta do polo passivo - massa falida. Extinção do processo por abandono da causa. Recurso adequado é o de apelação. Ausência de intimação do autor para a regular sequência do feito, sob pena de extinção. Inobservância de requisito processual caracterizada. Devido processo legal que não se fez presente. Anulação da sentença apta a sobressair, para que o feito possa ter continuidade. Apelo provido
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953 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 6º DA LEI 11.419/2006. INÉRCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A extinção do feito em razão da inércia da parte depende da efetiva e prévia intimação do interessado para dar andamento ao feito. 2. Parte autora, ora apelante, que foi intimada pelo portal eletrônico, no dia 14/10/2024, para dar andamento ao processo, porém permaneceu inerte por mais de 30 dias. 3. Nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica da parte cadastrada no SISTCADTJ, equivale à intimação pessoal para todos os autos. 4. A intimação eletrônica da parte autora para promover o andamento do processo equivale à intimação pessoal para fins do art. 485, § 1º do CPC. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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956 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança representada por sua genitora. O juízo de origem entendeu haver abandono da causa diante da demora na tramitação, mesmo havendo recente redesignação para realização de exame de DNA. ... ()
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957 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. CARTA DE INTIMAÇÃO QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NOS AUTOS COMO SENDO O DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ABSOLUTA INEFICÁCIA, ASSIM, DO ATO DE COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE POR CARTA, QUE DEVE SER INEQUIVOCAMENTE CONCRETIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A CAUSA FOI EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO, CONFORME INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO ENTANTO, FOI INCORRETA, POIS A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA WHATSAPP, NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE CIENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INFORMADA ADEQUADAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, EM AFRONTA AO ART. 186, §1º, DO C.P.C. E LEI, ART. 128, I COMPLEMENTAR 80/94. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É IMPRESCINDÍVEL ANTES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO, E, NESTE CASO, A AUSÊNCIA DE TAL FORMALIDADE PROCESSUAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.
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959 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora em promover os atos necessários ao andamento do feito. ... ()
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960 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução hipotecária sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora por mais de 30 dias para praticar os atos necessários ao regular andamento processual. Intimação da parte autora por meio eletrônico, conforme os registros nos autos. ... ()
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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962 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Art. 485, VI, do atual CPC - Banco exequente que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal do banco exequente - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.
Extinção do processo - Execução - Banco exequente que, intimado para juntar planilha de cálculo atualizada, requereu a dilação do prazo para seu cumprimento - Determinado o imediato cumprimento da decisão, sobrevindo sentença de extinção do processo antes do decurso do prazo para o seu cumprimento - Inadmissibilidade - Banco exequente que apresentou embargos de declaração no mesmo dia da prolação da sentença, acompanhados pela planilha de cálculo atualizada - Banco exequente que vinha diligenciando para dar prosseguimento à execução - Abandono da causa não configurado - Necessidade de que sejam observados os princípios da economia, da celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra justo, nem razoável, desprezar o trabalho realizado pelo Judiciário em processo de execução, no qual os executados já foram citados ou compareceram espontaneamente e já houve penhora - Decreto de extinção do processo por abandono da causa afastado - Apelo do banco exequente provido, para se anular a sentença terminativa, determinando-se o regular prosseguimento da execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA TERMINATIVA.EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIAINTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.1.
Cuida-se de execução fiscal promovida pelorecorrente em face do recorrido, perseguindo opagamento de IPTU, na qual foi proferida sentençaterminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deuandamento ao processo.2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção porabandono do feito pelo autor exige seja realizada aintimação pessoal da parte, o que se verificou, nocaso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1.A despeito das alegações trazidas pelo recorrente, écerto que, a teor do art. 183, §1º, do DiplomaProcessual, a intimação pessoal da Fazenda Pública sefaz por carga, remessa ou meio eletrônico. 2.2. Aoregulamentar a informatização do processo judicial, aLei 11.419/2006, dispôs que as intimaçõespromovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quantoà Fazenda Pública, serão consideradas pessoais paratodos os efeitos legais.3. Sentença terminativa que não desafia reforma.4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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964 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB- GIRO EMPRESA FLEX. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, SEM INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA PELO JUÍZO E RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL, EM TESE, PELA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PROCESSO, NO ENTANTO, DEVIDAMENE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO CPC, art. 485, III. HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora, Província Santa Clara, contra sentença pela qual foi extinta a ação de cobrança ajuizada contra Maria Cristina Cordeiro, sob fundamento do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A apelante sustenta que a sentença foi proferida sem a prévia intimação pessoal, requisito indispensável para extinção por abandono processual, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. ... ()
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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970 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SUPRISSE A FALTA. INOBSERVÂNCIA AO art. 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
NÃO VERIFICADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO E CONSTATADO QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DESSE ANDAMENTO AO FEITO, É INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, II E III DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO APLICÁVEL (CPC/2015, art. 485, §1º). ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE FOI PRECEDIDA POR INTIMAÇÃO DOS PATRONOS EM DIÁRIO OFICIAL E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO BANCO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º, E DO art. 246, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUANDO ESTE SEQUER FOI CITADO, COMO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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972 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.
Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 que se deu de forma regular. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal.... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal.... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal.... ()
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976 - TJRJ. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal da parte autora. art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC. Ausência de diligência no novo endereço informado. Erro na execução do ato judicial. Abandono não caracterizado. Primazia do julgamento de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido.
I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por Hermenerico de Araújo Santos contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de responsabilidade civil ajuizado em face do Município do Rio de Janeiro, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa. 2. O autor, assistido pela Defensoria Pública, alegou que seu paradeiro era incerto por residir em área de risco, e que a intimação pessoal exigida pelo §1º do art. 485 não foi realizada no endereço atualizado obtido via INFOJUD. II ¿ Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da sentença de extinção, por abandono do processo, diante da ausência de intimação pessoal válida do autor, especialmente após a indicação de novo endereço. III ¿ Razões de decidir: 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção do processo por abandono exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora, para que promova o andamento do feito no prazo de cinco dias (art. 485, §1º, do CPC). 5. Além disso, tratando-se de abandono unilateral após a contestação, a extinção somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, nos termos do §6º do art. 485, evitando-se a ¿desistência indireta da ação¿. 6. No caso concreto, embora tenha havido diligência frustrada no endereço constante da inicial, a certidão posterior deixou de indicar que o oficial de justiça tenha diligenciado no novo endereço obtido nos autos, situado em Duque de Caxias, o que impede a caracterização válida da intimação pessoal exigida pelo CPC. 7. Evidencia-se, portanto, erro na execução do ato judicial, cuja responsabilidade não pode ser imputada à parte autora, tampouco justificar a extinção do processo, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. IV ¿ Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização da intimação pessoal do autor no endereço atualizado informado nos autos. Tese de julgamento: «A extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal válida da parte autora. A ausência de diligência no endereço atualizado obtido nos autos impõe a anulação da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 274, parágrafo único, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019 e Súmula 240.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível da Defensoria Pública alegando nulidade da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. ... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, INC. II, DO CPC. SÚMULA 296 TJRJ. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM.
1.O propósito recursal reside analisar se o abandono da causa em processo de inventário acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Com efeito, observa-se que a parte exequente apresenta apelo genérico e incoerente com a fundamentação da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que, intimada para se manifestar no curso do processo, a parte exequente quedou-se inerte. Foi então determinada a sua intimação para dar o devido andamento ao feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Subsequentemente, houve nova paralisação do feito, visto que o Município exequente deixou de dar o devido andamento ao processo. Extinção devida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Com efeito, observa-se que a parte exequente apresenta apelo genérico e incoerente com a fundamentação da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que, intimada para se manifestar no curso do processo, a parte exequente quedou-se inerte. Foi então determinada a sua intimação para dar o devido andamento ao feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Subsequentemente, houve nova paralisação do feito, visto que o Município exequente deixou de dar o devido andamento ao processo. Extinção devida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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981 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999 a 2003, de 2011 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 1999 a 2016. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ.
Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção com esteio no CPC, art. 485, III. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente a dar andamento ao feito, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado. Abandono da causa não caracterizado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2002 a 2004, 2010, 2016 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 2002 a 2004, e 2010. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ.
Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2016 a 2018. Extinção com esteio no CPC, art. 485, III. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente a dar andamento ao feito, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado. Abandono da causa não caracterizado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Execução de título extrajudicial. Revelia. Citação por edital. Embargos do devedor apresentados por curador especial. Extinção da execução por abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Desnecessidade no caso. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - «A extinção prevista no CPC/2015, art. 485, III, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (CPC/2015, art. 771, parágrafo único) (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 01/07/2019). ... ()
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984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal não embargada. Extinção de ofício. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem resolução de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. ... ()
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985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal não embargada. Extinção de ofício. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal não embargada. Extinção de ofício. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem resolução de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. ... ()
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987 - TJSP. Extinção do processo. Inercia do autor. Evidenciado o desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competem para possibilitar o andamento processual mesmo frente à provocação judicial configurado inarredável abandono da causa revelador de não querer prorrogar a contenda devendo a extinção ser lastreada no inciso III, do art. 267, do Código de Ritos. Hipótese concreta em que não intimado o interessado é afastada a extinção para promoção do ato. Recurso provido.
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988 - TJSP. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, nos termos do artigo §1º, do mesmo artigo. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM QUE FOSSEM, NO ENTANTO, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NOS TERMOS DO art. 485, § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NÃO CUMPRIDA SOB O ARGUMENTO DE RESIDIR EM ÁREA DE RISCO, CONFORME CERTIDÃO EMITIDA PELO OJA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SE PROMOVER A INTIMAÇÃO POSTAL NA FORMA DA SÚMULA 166 DESTE TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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990 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DO INVENTÁRIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito face ao abandono injustificado do processo pelo inventariante por mais de 30 (trinta) dias. ... ()
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991 - TJSP. Execução de honorários advocatícios. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Apelo do exequente. Eventual alteração de endereço deve ser oficialmente comunicada ao Juízo, sendo insuficiente a mera mudança do rodapé das petições, o que torna válida a intimação do apelante, para fins de extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 274). A jurisprudência do C. STJ admite, como exceção à Súmula 240, que a extinção por abandono independa de requerimento quando não houver integração do requerido à execução, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva, nos termos do CPC/2015, art. 771. Precedente. Não prospera a tese recursal de que a execução somente pode ser extinta nas hipóteses do CPC/2015, art. 924, tampouco sendo caso de suspensão processual, nos termos do CPC/2015, art. 921, visto que a Justiça Trabalhista já informou a ausência de numerário disponível para atendimento da reserva de crédito solicitada. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor do apelante. Apelação desprovida
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992 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução extinta por prescrição. Fixação de honorários com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, correspondente à dívida. Base válida para a aferição do equivalente econômico da demanda. Duração do processo por abandono do exequente. Recurso especial provido.
«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração o valor dado à causa, mensuração patrimonial da demanda (R$ 851.157,65), que importa para a avaliação da responsabilidade profissional do patrocínio, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas, bem como atentando-se a que a duração da judicialização do caso, por culpa do exequente, levou à maior duração do patrocínio. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Abandono da causa. Necessidade de intimação do autor. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal.... ()
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994 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito na qual o autor imputa ao segundo apelado, condutor do veículo Chevrolet Zafira, placa LNO7565, a responsabilidade pela colisão com a sua motocicleta. A sentença em primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da parte autora. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIA CABÍVEL. A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO PELO REQUERENTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DA ALUDIDA INTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1. "Ojuiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos, II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (...) (art. 485, III, § 1º, CPC); ... ()
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996 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Extinção por abandono da causa. art. 485 III do CPC. Alegação de violação à Súmula 240/STJ.
1. Parte exequente devidamente intimada para dar andamento ao processo. Validade da intimação não discutida. Controvérsia que se cinge somente acerca da possibilidade de anulação da sentença em razão da ausência de requerimento da parte contrária. 2. Súmula 240/STJ que dispõe que a extinção de abandono da causa depende de requerimento do réu. Exigência que, contudo, é dispensada na hipótese de execuções não embargadas - o que é o caso dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Ausência de error in procedendo. Sentença mantida na íntegra. 4. Pedido formulado em contrarrazões para a condenação do exequente em honorários sucumbenciais que não se aprecia, diante da inadequação da via eleita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... ()
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998 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que, por inércia da autora, julgado extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por falta de pressupostos processuais, diante da não retificação do cadastro processual pela autora, mesmo após intimação, e se seria necessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo. III. Razões De Decidir 3. A petição inicial apta constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. A autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, conforme determinações judiciais, mas permaneceu inerte. 4. Não havia necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, uma vez que não se tratava de hipótese de abandono da causa, mas de descumprimento de ordem judicial. 5. A sentença está em conformidade com os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade e economia processual, pois o processo não poderia prosseguir sem a adequação formal requerida. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para retificação do cadastro processual, após intimação regular, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A intimação pessoal para dar andamento ao processo é desnecessária quando não se trata de abandono da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão do abandono do processo pela parte autora por mais de trinta dias. ... ()
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1000 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra do Piraí. Crédito de natureza não tributária. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III. Inconformismo do exequente. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no art. 246, § 1º, do estatuto processual civil e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Ato processual que observou o § 1º do art. 485 do estatuto processual civil, uma vez que nele constou que o credor deveria dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Desnecessidade de decisão de suspensão da demanda, uma vez que esta é automática. Tema 566 do STJ. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Possibilidade de extinção da demanda, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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