Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa
+ de 2.061 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE EMPRESARIAL NÃO COMUNICADO - PROCESSO QUE VEM SE ARRASTANDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM A FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 77, V, 274, E 485, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Execução fiscal. Inércia da parte exequente. Abandono da causa. Extinção do processo de ofício. Possibilidade. Execução não embargada. Inexigência de requerimento da parte executada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso especial não provido.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ.
- Éprematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimada a autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Abandono da causa. Inadmissibilidade. Realização da intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo assinalado. Ausência, todavia, de intimação do patrono constituído pela parte. Necessidade de se efetivar tal providência. Precedentes. Sentença anulada, devendo o feito retornar à vara de origem. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Pluralidade de locatários. Extinção do processo por ausência de citação de 2 dos 5 demandados e não por abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante anterior à extinção. Ausência de pressuposto de constituição do processo afastada. Ação de despejo por falta de pagamento enseja litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade estipulada nas disposições gerais. Lei 8.425/1991, art. 2º.. Réus não citados que também deram causa à pretensão de despejo. Doutrina. Precedentes. Apelo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, II, em razão da alegada inércia da inventariante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2008 a 2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU E TCL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2018 a 2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÕES INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA.
Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento de medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falecimento da ré. Habilitação não promovida pelo autor. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. APELO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO ANDAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM ANÁLISE, HOUVE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO SEU PATRONO. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A INÉRCIA DA PARTE RELEGOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE DEVE NORTEAR OS SUJEITOS DO PROCESSO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SE REVELA MERA SUBSUNÇÃO AO REGRAMENTO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE ISS. ANOS DE 2006, 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE ISS. ANOS 2009, 2010 E 2011. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. ANOS 2007, 2008, 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANOS 2018, 2019, 2020 E 2021. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ANOS 2020 E 2021. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. ANOS 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. ANOS 2008, 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE DEPENDE DE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR O.J. VIA ¿WHATSAPP¿. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE ATESTEM O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção sem análise do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c art. 274, parágrafo único, CPC. Apesar de ter sido determinada a intimação pessoal da autora por OJA e da diligência (negativa) ter ocorrido no endereço constante dos autos, necessário que se proceda à intimação por edital. Súmula 240/STJ que prevê, ainda, que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu nos autos, sendo certo que este participou tanto da fase de conhecimento como do cumprimento de sentença, tendo nesta, inclusive, apresentado impugnação. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício 2013. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que foi proferida a decisão prevista no §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono do feito pela exequente por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono. Aplicação do CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - «É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC, art. 267, III, por abandono de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso (REsp. 820.752, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 11/9/08).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono. Ausência de triangularização. Requerimento do réu. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Decisão mantida.
«1 - O entendimento consolidado no enunciado 240 deste STJ, quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção do processo por abandono da causa. Art. 485, §6º do CPC. Necessidade de requerimento expresso do réu. Súmula 240/STJ. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Cerceamento de defesa. Sentença que se anula. Recurso provido.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de dívida referente à alienação de imóvel. 2. Réus apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da ação. 3. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC 4. Insurgência da parte autora. Argumenta que sentença recorrida extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. Sinaliza que a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. II - Questão em Discussão: 5. A questão jurídica consiste em aferir se a sentença que extinguiu o feito, por abandono, cumpriu os requisitos legais. III - Razões de decidir: 6. A hipótese narrada demonstra que houve error in procedendo no julgado que proferiu sentença extintiva, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. 7. Além disso, a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, a qual possui a prerrogativa constitucional de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, conforme os arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 5º, §5º, da Lei 1.060/50, o que não foi observado, resultando em cerceamento de defesa. 8. Diante da falta de observância dos requisitos legais para a extinção do processo, impositiva se revela a anulação da sentença. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º; 485, III; §§ 1º e 6º. Súmula 240/STJ Jurisprudências relevantes citadas: (0001758-28.2000.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/10/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)". (0804470-05.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção sem Resolução de mérito. Intimação prévia e pessoal do autor. Ausência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, depende da prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OBSERVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. SUPRIMENTO EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. CABIMENTO. MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA AUTORIZADO A FIXAR A HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE SER O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. NORMA QUE SE EXTRAI DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM TER VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO § 2º, «CAPUT, DO REFERIDO COMANDO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Abandono de causa. Extinção do processo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III. O apelante defende a tese de que a sentença deve ser cassada, a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção do processo. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abandono de causa. Obrigatoriedade de intimação pessoal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do CPC/2015, art. 485. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso dos autores. Caso em que o ato intimatório foi realizado no endereço declinado pelo autor no processo, devendo ser presumida válida a intimação, ainda que não recebida, realizada no endereço comunicado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, CPC. Decreto de extinção mantido.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJRJ. Apelação. Sentença que, em requerimento de inventário, julgou extinto o processo, com fundamento no abandono da causa. De acordo com a Súmula 296 deste Tribunal, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Inventário que, no caso concreto, pode ser promovido extrajudicialmente, pois os herdeiros são maiores e capazes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. RECURSO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NÃO EFETIVADA. EXIGÊNCIA DO art. 485, § 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. Assertiva de que não houve efetiva intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - «É válida a intimação da autora promovida endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Alvará e Taxa de Funcionamento dos exercícios 2014 a 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Caso concreto em que foi proferida a decisão prevista no §1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono do feito pela exequente por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C. STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria corte. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973 Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 267, III, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção. 2. Não há necessidade de o advogado ser intimado do despacho que ordena a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, daí porque a sua falta não implica vício processual. Na verdade, essa determinação já pressupõe a ocorrência de anterior intimação do procurador, cuja inércia identifica o abandono da causa, e é determinada pelo legislador como forma de evitar que a parte seja surpreendida pela conduta omissiva de seu mandatário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da última insurgência recursal. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte requerida. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Na hipótese dos autos, verifica-se que o magistrado determinou a intimação da parte para dar correto andamento ao feito, sob pena de extinção. Nada obstante, a autora quedou-se inerte. Destarte, considerando que a parte foi pessoalmente intimada para dar andamento e permaneceu inerte, escorreita a sentença ao julgar extinto o feito na forma do art. 485, III do CPC/2015 . No que tange à necessidade de pagamento das custas, não há que se falar em isenção, porquanto, ainda que se tratasse de hipótese de cancelamento da distribuição, fato é que a parte autora deu causa à extinção do processo, diante de sua desídia. Oportuno assinalar, ainda, que, mesmo instada a apresentar documentos, a autora não colacionou os comprovantes necessários e requisitados pelo juízo, de forma que não faz jus à gratuidade de justiça postulada. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote