Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa

651 - TJRS. Apelação cível. Vaga em creche ou pré-escola. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Ausência de cominação no mandado. CPC/2015, art. 250, III. Desconstituição da sentença.

«Deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, sem que tenha constado no mandado judicial a aplicação de pena no caso de descumprimento da ordem, como reclama o CPC/2015, art. 250, III. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do apelo.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Abandono da causa. Intimação para que o autor se manifestasse sobre o laudo pericial. Omissão que não impede a apreciação da pretensão deduzida em juízo. Inércia que não caracterizou desinteresse na demanda. Impossibilidade de extinção do processo. Postulado da primazia do julgamento do mérito. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/9/2008, DJe 6/10/2008), fato não configurado no presente caso. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação eletrônica que deve ser considerada válida nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Aplicação do art. 485, III, contudo, que exige a observância do §1º do mesmo dispositivo, sendo prevista intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimação específica não realizada. Error in procedendo configurado. Sentença que merece ser anulada com vistas ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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654 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, o que efetivamente ocorreu, conforme consta dos autos. A Fazenda Municipal foi intimada para promover o andamento do feito, contudo, manteve-se inerte, fato que caracteriza o abandono processual. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que o abandono da causa, após a devida intimação da parte, autoriza a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III, inclusive em execuções fiscais. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

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655 - TJSP. Extinção do processo. Contrato de financiamento. Empréstimo pessoal. Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias pelo autor. Ausência de intimação da parte interessada para dar andamento ao feito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.

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656 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Hermenêutica. Emprego subsidiário do CPC/1973 às execuções fiscais. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 240/STJ.

«... é entendimento dominante deste Tribunal, que se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação. Condomínio. Embargos de terceiro.

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658 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO EXEQUENTE, REALIZADA NOS TERMOS DA LEI 11.419/06, É VÁLIDA E CONSIDERADA PESSOAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O DISPOSTO NOS ARTS. 5º, §1º, E 9º, §1º, DA REFERIDA LEI. CONFIGURA-SE O ABANDONO DA CAUSA, POIS O EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 30 DIAS, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. RECURSO DESPROVIDO.

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA A TEMPO E MODO - ABANDONO DE CAUSA - INOCORRÊNCIA.

sabido que se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa. ... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA REALIZADA EM NOME DE EMPRESA JÁ INCORPORADA POR OUTRA. COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À INCORPORAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS INOBSERVADOS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta pela parte autora em ação de execução de título extrajudicial. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa, após paralisação superior a 30 dias e ausência de manifestação da parte autora, mesmo após intimação. A parte autora sustenta nulidade da intimação que precedeu à extinção, por ter sido realizada em nome da pessoa jurídica incorporada e não da incorporadora, já regularmente informada nos autos. ... (Continua)

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661 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Desídia. Extinção do processo por abandono da causa. Impossibilidade. Substituição do inventariante ou arquivamento dos autos. Cabimento. Prevalência do comando especial do CPC/1973, art. 995, inciso II, sobre a norma geral do art. 267, inciso III, do mesmo diploma legal. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, alegando descontos mensais não autorizados em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. O juízo a quo extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 485, II, por abandono da causa. ... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa. ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação de usucapião extraordinária, na qual alegam os autores que exercem, há mais de 10 anos, a posse mansa e pacífica do imóvel localizado no prédio 635, lote 04, quadra 160, de frente para a Rua Raimundo Corrêa, Jardim Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO DO MUNICÍPIO BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEF. SENTENÇA FUNDADA NO ABANDONO E NÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 183, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO DO MUNICÍPIO BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEF. SENTENÇA FUNDADA NO ABANDONO E NÃO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 183, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. RECURSO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PARA LEGITIMAR A EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DO ABANDONO DA CAUSA (art. 485, §1º, DO CPC), SE EXIBE NECESSÁRIO, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, A INTIMAÇÃO DO SEU PATRONO, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL OU MESMO PELO PORTAL ELETRÔNICO, JAMAIS REALIZADA, TODAVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO PODERIA TER SIDO PROCLAMADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º

da Lei 6.830/80. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 12/02/2021, VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO R$ 798,09. A LEI 6.830/80, EM SEU art. 34, DISPÕE QUE CABE APELAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O SEU VALOR SUPERE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE DEVERIA SER LEVADO AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MESMO JUÍZO, EM FORMA DE «EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 34, §§2º E 3º. VALOR DA PRESENTE EXECUÇÃO INFERIOR AO PATAMAR FIXADO, QUE VEDA A SUA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.... (Continua)

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º

da Lei 6.830/80. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 12/02/2021, VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO R$ 798,09. A LEI 6.830/80, EM SEU art. 34, DISPÕE QUE CABE APELAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O SEU VALOR SUPERE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE DEVERIA SER LEVADO AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MESMO JUÍZO, EM FORMA DE «EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 34, §§2º E 3º. VALOR DA PRESENTE EXECUÇÃO INFERIOR AO PATAMAR FIXADO, QUE VEDA A SUA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXEGESE DO art. 485, III, E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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672 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Abandono da causa não configurado. Ausência de intimação pessoal, para suprir em 48 horas a falta verificada. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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673 - TJSP. ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS - SENTENÇA TERMINATIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, III E § 1º DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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674 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ABANDONO DO PROCESSO. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude da autora, nos autos, é classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III. Assim, a extinção do processo não foi precoce, pois precedida da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo antes do decreto de extinção, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC... (Continua)

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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

prolação de sentença terminativa, com alicerce no CPC, art. 485, III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) instaurada a lide, a existência de requerimento do réu para a extinção do feito. ... (Continua)

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676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por alegado abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, tendo cumprido todas as intimações, inclusive o pagamento de taxas para pesquisa nos sistemas conveniados. Argumenta que a paralisação do feito decorreu de conflito negativo de competência e que não foi devidamente intimada, nem eletronicamente, nem pessoalmente, para dar andamento ao processo. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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677 - TJPE. Processual civil. Extinção sem mérito. Abandono de causa. Aplicação da Súmula 240/STJ em relação aos réus já citados. Anulação da sentença.

«I. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa sem requerimento dos réus. ... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA SEM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. FORMALIDADE PROCESSUAL QUE NÃO FOI ATENDIDA REGULARMENTE (ART. 485, §1º DO CPC). ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 485, §1º, CPC. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DA COISA NÃO TRAZ RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DE NINGUÉM. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A extinção do processo por abandono da causa não pode ser admitida quando a parte autora não é intimada pessoalmente para promover o andamento do feito.... (Continua)

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução de alimentos, sob pena de penhora, ajuizada pelo apelante em face de seu genitor, ora apelado, pretendendo o pagamento de débito alimentar. ... (Continua)

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE. RECURSO AUTORAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE CONTA DE ÁGUA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, VI, CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA, VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PARTE AUTORA TER SE MANTIDO INERTE APÓS INTIMAÇÃO POR AR RECEBIDA POR TERCEIRO. INADMISSÍVEL IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NA MODALIDADE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO QUE DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO CPC, art. 485. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO CHEGOU A SER ASSINADA PELA AUTORA, MAS SIM POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO §1º DO MENCIONADO ARTIGO. INOBSERVÂNCIA DA ALUDIDA EXIGÊNCIA QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu procedimento de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pelo autor. ... (Continua)

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685 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito diante do abandono do processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Insurgência da autora. Inconformismo justificado. Intimação da autora para dar andamento ao processo por carta. Aviso de recebimento com informação de mudança de endereço. Carta foi enviada para o endereço indicado pela autora na petição inicial. Dever da parte de atualização de endereço perante o juízo, nos termos do CPC, art. 77, V. Inocorrência, contudo, de requerimento da parte ré. Inteligência da Súmula 240 do C STJ. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Sentença anulada. Recurso provido

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686 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO PATRONO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia do Autor na movimentação do feito. O Autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposição de recurso de apelação, arguindo a nulidade da extinção, sob o fundamento de que a intimação via postal foi devolvida com a informação de «desconhecido e sem assinatura, sendo necessária a intimação pessoal por Oficial de Justiça, conforme o CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE E PELO DEFENDOR.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte interessada em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do desinteresse da parte no prosseguimento da ação. ... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA. CPC/2015, art. 485, III. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ EM CASOS DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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690 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ABERTURA DA FASE EXECUTIVA E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

sentença de mérito ou o acórdão que a manteve ou a alterou somente pode ser rescindido quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. ... (Continua)

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691 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer e indenizatória. Sentença de extinção por abandono. Recurso do autor.

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692 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Inocorrência. Hipótese em que, caso se entenda pelo descabimento da providência pretendida pela autora, lhe deve ser conferida nova oportunidade para requerer o que de direito. Sentença anulada para que o feito prossiga. Recurso provido.

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693 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Apelação do banco-réu que visa a anulação da sentença de extinção do feito com base no abandono da causa, sustentando que os demais executados foram citados, e que requereu a citação que faltava, relativa a Empresa Concep, no endereço que indicou a fls. 248, com reiteração a fls. 253 - 9 dias antes do sentenciamento, não sendo o caso de extinção por falta de andamento. Ademais, que a não juntada das certidões de JUCESP e Receita Federal, não poderiam ser motivo para a extinção proferida, posto que a providência pode e deve ser tomada em novo prazo. ... (Continua)

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694 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Cobrança. Ausência de andamento. Hipótese em que não houve intimação pessoal do autor e tampouco intenção de abandono da causa. Circunstâncias que determinam o afastamento da extinção. Sentença anulada. Prosseguimento da ação que deverá ser providenciado de forma incontinente pela autora. Recurso provido.

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695 - TJRJ. EMENTA

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696 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP ( CPC/1973, art. 543-C.

1 -"A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação eletrônica que deve ser considerada válida nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Aplicação do art. 485, III, contudo, que exige a observância do §1º do mesmo dispositivo, sendo prevista intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimação específica não realizada. Error in procedendo configurado. Sentença que merece ser anulada com vistas ao prosseguimento da execução fiscal, notadamente com relação à exceção de pré-executividade pendente de apreciação pelo Juízo a quo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2017. ... (Continua)

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700 - TJSP. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA CASSADA

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