Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA - SÚMULA 240/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - IRDR 1.0024.12.155397-8/002 - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AR DEVOLVIDO - VALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

São requisitos necessários à extinção do feito por abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, bem como o requerimento da parte ré nesse sentido, quando a relação processual já estiver formalizada. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. Decretação de ofício. Possibilidade. Ausência de citação do embargado. Não-incidência da Súmula 240/STJ.

«1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pela União contra Edwaldo Correia fundada em dívida ativa resultante de resgate indevido de restituição de imposto de renda, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. O juízo de primeiro grau, em 11/05/1998, determinou a intimação da exeqüente para manifestar interesse no prosseguimento do feito ante a não-localização do executado. Intimada pessoalmente, a União não se manifestou, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, III. Em sede de apelação e remessa necessária, o TRF/5ª Região julgou ambas improvidas, mantendo a sentença por entender que: a) é possível a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono, desde que haja prévia intimação da parte; b) a exeqüente foi intimada pelos correios e pessoalmente para manifestar seu interesse, permanecendo, contudo, silente. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda negativa de vigência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Aponta, como fundamento do seu recurso, a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo fundada em abandono da causa. Contra-razões não apresentadas. ... (Continua)

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753 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO - Sentença que extinguiu a ação com base no art. 485, III, CPC - Abandono de causa - Desídia da parte - Autora que deixou de promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme determinação judicial - Necessidade de sua intimação pessoal antes de declarar-se a extinção por abandono - Possibilidade de efetivação do ato pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - Extinção do feito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC/2015. APELO DO EXEQUENTE.

Abandono da causa não verificado no caso em análise. ... (Continua)

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760 - TJDF. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Abandono. Intimação. Advogado em causa própria. CPC/2015, art. 106.

«I - A intimação do Advogado que litiga em causa própria, via DJe, para impulsionar o processo, cumpre o disposto no CPC/2015, art. 485, § 1º, não sendo razoável nem exigível que ele também seja intimado pelos Correios ou por oficial de justiça antes da extinção por abandono, III do mesmo artigo. ... (Continua)

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761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra CLEDENILSON OLIVEIRA DE PAULA, com fundamento no CPC, art. 485, III. O apelante sustenta a nulidade da sentença, pois não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA E AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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763 - STJ. Processual civil. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, que é no sentido de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ISS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2005 a 2008. ... (Continua)

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765 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Extinção da demanda por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, cominando sanção à inércia. Ausência, contudo, de advertência de pena de extinção na intimação dirigida ao patrono da casa bancária. Invalidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A sentença de extinção da demanda por abandono da causa exige intimação pessoal do autor, e também do seu advogado, pela imprensa oficial, contudo, se esta não cominar advertência de sanção consistente na extinção do processo, invalida-se o ato. ... (Continua)

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766 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Situação que se amolda à hipótese de abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do autor para impulsionar o processo. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC. Recurso provido.

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767 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Possessória. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ.

«1 - A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

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770 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa por mais de 30 dias. Intimação pessoal para dar andamento ao feito. Inércia da exequente. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 771, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, III. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Relação processual não aperfeiçoada e revelia. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 485, III preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Essa disposição tem aplicabilidade no processo execução, à luz do CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Declaração de prescrição parcial do crédito tributário perseguido, com determinação de emenda da petição inicial para apresentação de novos cálculos, no prazo assinalado de 15 dias. Município ciente da decisão, mas que permaneceu inerte em providenciar a correção da petição inicial, mesmo tendo sido provocada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de Apelação objetivando a cassação da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono do feito. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Aluguéis vencidos e demais despesas. Condenação. Cumprimento de sentença. Extinção. Abandono da causa. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 485, § 1º. SENTENÇA MANTIDA.

Extinção por abandono da causa, prevista no CPC, art. 485, III, que tem aplicação subsidiária ao processo de execução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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776 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2012 a 2016. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO- INÉRCIA DO EXEQUENTE- ABANDONO DE CAUSA

Ausência de intimação pessoal da parte exequente para promoção das diligências cabíveis - Ocorrência - Extinção do processo- Não cabimento- Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC: - A ausência de intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta de manifestação no feito impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, III, §1º, do CPC, devendo a r. sentença de extinção ser anulada. ... (Continua)

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778 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Intimação de pessoa jurídica autora de ação, via postal, sem atendimento do chamado para dar o necessário e regular andamento ao processo. Extinção do feito por decisão prolatada 48 horas após a juntada do aviso de recebimento da correspondência aos autos. Admissibilidade. Abandono da causa. Ocorrência. Advogado da parte que também intimado quedou-se inerte. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 485, VI - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO DIVERSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, CPC - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PARTE AUTORA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA.

Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

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780 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

CONFORME EXEGESE DO ART. 485, III E §1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. ... (Continua)

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781 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora de embargos de terceiro, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, II, sob alegação de inércia da parte autora por mais de 180 dias. A apelante sustenta que a inércia foi do réu, que permaneceu sem representação nos autos, e requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Abandono de causa. Extinção do feito. Necessidade de requerimento do réu. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2009 a 2012. ... (Continua)

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786 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - EXEGESE DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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787 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Panorama. Extinção do processo por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (Tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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788 - TJRJ. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". In casu, o juiz não determinou a intimação pessoal, mas apenas de seu patrono via portal eletrônico, havendo manifesto error in procedendo. Anulação da sentença.... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA, NOS TERMOS DO § 1º, DESSE DISPOSITIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude do autor nos autos pode ser classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III, sobretudo considerando que foi intimado pessoalmente, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. A intimação pessoal dos advogados é desnecessária para configuração do abandono da causa... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da causa afastada pela corte de origem. Comprovação do recolhimento de custas. Reconhecimento de cumprimento da diligência pelo autor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelo acordão recorrido - no que diz respeito à ausência da configuração de abandono da causa, tendo em vista que o autor atendeu, tempestivamente, à determinação do magistrado singular concernente à comprovação do recolhimento das custas finais - exige necessariamente a reavaliação do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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792 - TJRJ. Ação de inventário julgada extinta, com fundamento no art. 485, III do CPC, por não ter a Autora promovido os atos e diligências que lhe competiam. Apelação da Autora. Inércia do Apelante que caracterizava abandono da causa. Extinção do processo por abandono, para a qual se impunha a intimação pessoal da parte e de seu patrono para que suprisse o ato processual, o que não foi observado. Intimação via AR que não foi recebida por ausência do destinatário no endereço indicado, impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento. Provimento da apelação.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELO DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 40. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO DISPOSTO NO art. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, A FIM DE QUE A MARCHA PROCESSUAL ATINJA SUA ULTERIOR FINALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MUNICÍPIO SE QUEDOU INERTE, MESMO INTIMADO REGULARMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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794 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2010 a 2013. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Intimação da Fazenda Pública, realizada por meio do portal eletrônico, que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Credor que não se insurge contra a validade de tal ato processual, e ainda justifica a sua inércia em dar andamento ao feito na grande quantidade de intimações que recebe mensalmente, o que, segundo ele, impossibilita o atendimento dentro do prazo legal. art. 40 da Lei de Execução Fiscal que autoriza o Magistrado a suspender o curso da execução, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, que não afasta a possibilidade de configuração do abandono da causa. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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795 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.

Regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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796 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER ATOS. ALERTA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.  INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, devendo a parte interessada ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 dias, nos termos do §1º do CPC, art. 485. Caso concreto. Intimação do procurador (em duas oportunidades) para promover atos, com alerta da possibilidade de extinção. Certificado o decurso do prazo sem manifestação. Comprovada a intimação pessoal da autora. Inércia da parte interessada. Abandono configurado. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida.... (Continua)

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. JUÍZO QUE, NA REALIDADE, IMPUTA À REQUERENTE O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM.

Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a verificação de «perda superveniente do interesse processual". ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO E POR AR. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO SISTCADPJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a inércia da parte autora em promover o andamento regular do feito, mesmo após regularmente intimada. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula n º 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono de causa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 267, III, observadas previamente as regras da Lei de execuções fiscais. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz fux, dj 26/10/2010. Agravo regimental desprovido.

«1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. REsp. 1.120.097/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 26/10/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Res 8/STJ). ... (Continua)

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