(DOC. VP 112.1339.8054.6194) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

CONFORME EXEGESE DO ART. 485, III E §1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, DE MODO A OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.

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