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Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa

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Doc. VP 165.0995.3002.2900

501 - STJ. Recurso especial. Ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. CPC, art. 267, III, § 1º, de 1973. Requerimento da parte ré. Necessidade. Súmula 240/STJ. Intimação pessoal frustrada. Endereço estranho aos autos. Intimação por edital. Necessidade.

«1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. ... ()

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Doc. VP 740.1540.7337.1516

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. ... ()

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Doc. VP 475.1924.7748.5525

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. ... ()

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Doc. VP 140.9045.7022.1400

504 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de empréstimo. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo exequente. Ausência de Requerimento dos executados citados. Súmula 240/STJ. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. VP 106.8948.3570.1092

505 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. VP 291.3620.8324.7540

506 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU/Taxas dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. VP 925.1517.3626.1059

507 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. VP 919.8026.1454.3465

508 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2012 2019. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. VP 172.6081.3154.7775

509 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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Doc. VP 168.2691.5002.7200

510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 826.0067.2705.8510

511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA.

APELO INSUBSISTENTE. AUTORA QUE, INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, TENDO EM CONTA O RESULTADO NEGATIVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANTEVE-SE INERTE POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, E QUE, CONQUANTO INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO CUIDOU MOVIMENTAR O PROCESSO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA BEM APLICADA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRI

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Doc. VP 486.1716.1575.7474

512 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 484.0027.5011.6083

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 778.3659.1398.9219

514 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Processo que permaneceu paralisado por inércia dos patronos e da própria parte, após sua intimação pessoal - Configurado abandono da causa - Hipótese que enseja extinção do procedimento executivo, com fundamento no art. 485, III, CPC - Art. 771, parágrafo único, CPC - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. VP 738.1203.4380.2389

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 610.0772.3955.5550

516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 782.6877.0403.9622

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 412.9544.3942.4447

518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. O apelante argumenta que, após o falecimento do apelado, solicitou prazo para providenciar certidão de óbito e realizar a substituição processual, mas a sentença de extinção foi proferida sem intimação pessoal do autor, em contrariedade ao CPC, art. 485, § 1º. ... ()

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Doc. VP 240.5080.2287.5671

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora realizada. Agravo interno provido em parte. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes.... ()

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Doc. VP 305.2966.5821.9521

520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO. OBRIGATORIEDADE APÓS A CITAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinto o processo por abandono da causa, sem resolução do mérito, em ação de cumprimento de sentença. Os apelantes sustentam a nulidade da extinção, argumentando falta de intimação pessoal válida e requerimento do réu para extinção, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC, e na Súmula 240/STJ. ... ()

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Doc. VP 506.7575.7558.2075

521 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 210.8300.3847.2362

522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal. Atuação em causa própria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 164.9852.3001.2200

523 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Não citados os réus posto que não localizados, admissível a extinção do feito pelo magistrado, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, sem prévio requerimento daqueles, intimado que foi o autor a se manifestar a respeito da certidão do oficial de justiça deixando decorrer o prazo fixado sem resposta, caracterizando o abandono. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 193.4167.0412.7550

524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 250.4290.6690.1413

525 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Intimação válida. Anuência em contrarrazões. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 922.9419.7521.1057

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração/manutenção de posse, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa. A autora alegou invasão da faixa de segurança de linha de transmissão elétrica por construção irregular. O Juízo de primeiro grau reconheceu a inércia da parte autora, que não deu prosseguimento à demanda após intimação pessoal, e extinguiu o processo. ... ()

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Doc. VP 162.9481.6000.3800

527 - TJMG. Extinção do processo. CPC, art. 267, III, e § 1º. Processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da autora após inércia do advogado para dar andamento ao feito. Verificação. Abandono da causa. Caracterização. Extinção do processo. Cabimento. Réu não citado. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do CPC, art. 267, III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. ... ()

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Doc. VP 169.4555.1219.1477

528 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto - Inércia - Abandono da causa - Sentença de extinção.

RECURSO DA AUTORA objetivando o regular andamento do feito, apoiada no princípio da economia processual, para não perder os atos já realizados. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da autora e do causídico para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia - Abandono da causa configurado - Princípio da cooperação não atendido - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO, com observação

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Doc. VP 160.3725.4000.8200

529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Ciência inequívoca.

«1. A carga dos autos, enseja ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando, a partir desse momento o direito de se manifestar no processo. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1395.9783

530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal da parte autora. Obrigatoriedade. Desnecessidade de intimação do advogado. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para a extinção da ação por abandono da causa, é exigida a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado.... ()

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Doc. VP 793.0974.2341.4130

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - Lei 4.717/1965, art. 19 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME.

- A

sentença pela qual é extinta a ação popular, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto na Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável apenas aos casos de carência ou improcedência da ação.... ()

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Doc. VP 817.4457.6855.1942

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DOS RÉUS - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ - SENTENÇA CASSADA.

- A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, quando citados os réus deve ser precedida de requerimento destes, a teor do CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ.... ()

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Doc. VP 660.5401.9532.7514

533 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 849.0177.3858.3666

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC/2015,

em seu art. 485, III prevê a extinção de processo sem exame do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, mantendo a previsão contida no §1º do referido dispositivo de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias uteis. ... ()

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Doc. VP 201.1870.3000.6500

535 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 415, III. Necessidade de dupla intimação constando a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo caso o autor não promova o andamento do feito. Intimação do advogado via DJE. Intimação pessoal por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo. Sentença mantida.

«1 - A inércia da parte autora por mais de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, § 1º, caracteriza abandono da causa, se intimada pelos Correios para dar andamento ao processo, não promover os atos e diligências necessárias. ... ()

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Doc. VP 166.4515.1000.8000

536 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal do autor, por carta. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IIIde 1973. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 996.6822.5536.0652

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA - REQUISITOS DO art. 485, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

-

Não se mantendo a parte inerte, e em face da ausência de intimação pessoal, para suprir a falta, é indevida a extinção do feito por abandono de causa.... ()

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Doc. VP 583.9057.8279.6095

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.

I - A

extinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR ou por oficial de justiça, e não tenha dado o regular andamento ao feito. ... ()

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Doc. VP 392.7888.7179.8577

539 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 123.6863.3307.3846

540 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. SÚMULA 240 STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA.

-

Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), faz-se indispensável a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito (art. 485, III, e §1º, CPC). ... ()

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Doc. VP 143.4722.2004.1000

541 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal da parte e também do patrono pela imprensa oficial. Extinção decretada com fulcro no CPC/1973, art. 267, III. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 689.8566.1608.9729

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- A

extinção ex officio do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()

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Doc. VP 745.1497.5614.0234

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 240/STJ. APLICABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL SEM CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta de sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 485, III, §1º, c/c o art. 771, parágrafo único, do CPC. O apelante sustenta que a extinção da execução fiscal por abandono da causa exige inércia superior a 60 dias, além de intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 10 dias. Alega que o pedido de arquivamento provisório impediria o reconhecimento da inércia. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões. ... ()

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Doc. VP 109.4738.6333.3345

544 - TJSP. Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III). Patrono que, intimado sobre o mandado negativo, permaneceu silente sem dar o devido andamento processual. Intimação pessoal da parte autora, transcorrendo o prazo in albis. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 428.0281.3713.4651

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 247.1813.7351.4236

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 240.6100.1858.1494

547 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto.... ()

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Doc. VP 328.1929.0856.9706

548 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 704.3414.9742.3420

549 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião especial urbano - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do abandono de causa da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, III - Apelo da parte autora -

Insurgência quanto à extinção do processo por abandono da causa - Pedido de anulação da sentença - Acolhimento - Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, à luz do que dispõe o art. 485, III, §1º, do CPC - Carta de intimação recebida por terceiro estranho ao feito - Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte, pela via postal, deveria ser realizada por oficial de justiça ou por edital antes de eventual extinção por abandono do processo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada, com determinação - Recurso provido

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Doc. VP 833.5449.9718.3381

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.

Cinge-se a controvérsia à extinção do feito sem resolução de mérito por falta de citação e abandono da causa. ... ()

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