Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa

251 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DE CAUSA.

Caso em Exame: A ação de busca e apreensão de veículo, objeto de financiamento com alienação fiduciária, foi extinta por abandono, após a autora não promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal. ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO. ABANDONO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.

CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 dias. ... (Continua)

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254 - TJPE. Processo civil. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal. Ausência de manifestação do exequente. Desinteresse no prosseguimento no feito. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, referente ao abandono da causa. ... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

CPC, art. 485, III - CDHU. Intimação Pessoal Realizada. Inércia da Parte Autora. Sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, após intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito.  Configurada a inércia da parte autora, mesmo após intimação por via postal com aviso de recebimento. Desídia que justifica a aplicação do CPC, art. 485, III. interesse público não justifica a tolerância com a morosidade da parte, sobretudo quando essa inércia resulta no desperdício de recursos públicos. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia a verificar se agiu com acerto o magistrado ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por abandono da causa. De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Com efeito, o escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social. Sendo assim, a extinção terminativa do processo, sem análise do mérito, é excepcional. No caso em apreço, da análise dos autos principais se extrai que o ora agravante foi intimado a apresentar documento requerido pela Central de Cálculos judiciais. Como o agravante ficou inerte, o magistrado determinou nova intimação, em derradeira oportunidade, para que ele apresentasse o documento solicitado. A intimação se deu por meio eletrônico e na pessoa de seu patrono (doc. 81 e 83/84). Tendo ficado inerte por mais uma vez, sobreveio a sentença de extinção do feito por abandono. Conquanto o agravante tenha ficado inerte à intimação, observa-se que não houve intimação pessoal da parte, conforme preconiza o art. 485, §1º do CPC. Com efeito, para que haja extinção do feito por abandono, é imprescindível que tenha ocorrido intimação pessoal da parte nesse sentido, o que não ocorreu, merecendo ser cassada a sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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257 - TJPE. Processo civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Fase de execução. Extinção do feito por abandono da causa. Impossibilidade. Apelo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. No processo de execução, o abandono da causa pelo autor não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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258 - TJRJ. PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. ... (Continua)

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259 - TJRJ. PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. ... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - CPC, art. 485, § 6º - SÚMULA 240/STJ.

Para que se reconheça o abandono da causa e o processo seja extinto nos termos do CPC, art. 485, III, é imprescindível a observância ao disposto no §6º desse mesmo dispositivo legal, segundo o qual «Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Conforme enunciado da Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".... (Continua)

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262 - TJMG. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - RÉU REVEL - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos em que o réu é citado, mas não oferece contestação, não é necessário o seu requerimento para a extinção do processo, por abandono de causa. ... (Continua)

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263 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Abandono da causa.

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264 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intimação pessoal, remessa do processo ao arquivo - Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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265 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.

Para a extinção do processo por inércia da parte autora é imprescindível que reste evidenciada a sua vontade deliberada em abandonar o processo, sem o que, incabível a extinção sob tal fundamento.... (Continua)

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266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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267 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. ... (Continua)

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268 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 485, III E § 1º DO CPC. ART. 51, I DA Lei 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO Lei 12.153/2009, art. 27.

1. VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, RESTA CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA. ... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença.... (Continua)

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271 - TRT3. Processo do trabalho. Abandono da causa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Necessidade de intimação pessoal do reclamante.

«A extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, depende da sua prévia intimação pessoal, conforme dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 267. É certo que, no Processo do Trabalho, vige o princípio da simplicidade das formas. Todavia, a extinção do processo é medida extrema, só podendo ser efetivada nos casos expressamente previstos no Código de Processo Civil, que traz exigência expressa de intimação pessoal para os casos de abandono do processo pela parte autora. No caso, apesar de a intimação ter sido dirigida ao reclamante, o foi por meio da imprensa oficial, o que não caracteriza a ciência pessoal. Nesse contexto, incabível a extinção do feito, por abandono da causa, por não se poder afirmar, com certeza, que ele tomou conhecimento da obrigação processual que lhe foi atribuída, para, então, considerá-lo inerte.... (Continua)

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272 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA.

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. ... (Continua)

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA, SENDO DESPICIENDA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA SE CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA A

sentença que inobservou o procedimento adequado, deixando de intimar pessoalmente o autor, incorre em «error in procedendo, devendo ser cassada.... (Continua)

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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - DEVER DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos previstos no CPC, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando o autor, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, após intimação pessoal. ... (Continua)

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275 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Abandono da causa. CPC, art. 485, § 1º. Intimação. Prazo. Natureza. Peremptória. Transcurso. Parte. Suprimento da falta. Omissão. Prática do ato. Preclusão. Processo. Extinção.

1 - O prazo do CPC, art. 485, § 1º é peremptório, de modo que, omitindo-se a parte em cumprir com as diligências que lhe cabiam no referido prazo, a ação deve ser extinta por abandono, independentemente da vontade da parte de abandonar a causa, haja vista estar preclusa, com a perda do prazo, a oportunidade para a prática do ato.... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA.

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002.... (Continua)

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277 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Processo de execução de título extrajudicial. Sentença extintiva. Abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Sumula 240/STJ não incidente. Não angularizada a relação processual. Sentença mantida. CPC/2015, art. 2º.

«1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, exige a intimação do procurador e pessoal da parte, conforme reconhecido pela jurisprudência e previsto expressamente no § 1º do dispositivo legal. No caso dos autos, ambas as situações foram satisfeitas. ... (Continua)

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE - EXEGESE PROCESSUAL.

Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 485, III. Cumpridas as exigências legais, a extinção é medida que e impõe.... (Continua)

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279 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de sua advogada. Manutenção do Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso improvido.

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280 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA

É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, que, primeiramente, a parte ativa abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias e que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC/2015, art. 485, § 1º). ... (Continua)

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282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta por J contra sentença que extinguiu ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, sob fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC. ... (Continua)

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, se não houve prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe competir.... (Continua)

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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). ... (Continua)

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). ... (Continua)

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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). ... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. ... (Continua)

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288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. ... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante da inércia do demandante, após intimação para dar andamento ao feito. ... (Continua)

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290 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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291 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade.

«Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção do STJ, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.... (Continua)

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292 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO CAUSA PELA AUTORA. COMPARECIMENTO DO RÉU NOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO O REQUERIMENTO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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293 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. ... (Continua)

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294 - TRT3. Execução. Extinção. Extinção da execução. Abandono da causa. Inexistência de bens exequíveis. Falecimento do executado.

«Constatando-se que a primeira reclamada não existe fisicamente, eis que foi extinta de fato, que seu proprietário faleceu e que nos autos do processo não se tem notícias de ter deixado patrimônio para solver a dívida do suposto espólio, o acordo e seus efeitos sobre as obrigações previdenciárias tornou-se inexequível. Diante a inércia dos credores em indicar os meios para o prosseguimento da execução, não se vislumbra utilidade prática na manutenção do processo ativo, ocupando os escaninhos da Justiça do Trabalho, demasiadamente assoberbada. Principalmente diante da notícia do falecimento do verdadeiro devedor.... (Continua)

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295 - STJ. Execução fiscal. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Intimação pessoal prévia. Necessidade.

«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. ... (Continua)

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296 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EXEQUENTE - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUE IMPOSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 485, PARÁGRAFO SEXTO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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298 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Intimação patrono da parte. Desnecessidade. Executado citado, porém não embargou, não constituiu advogado nos autos. Requerimento do executado. Desnecessidade. Apelo improvido.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar interesse na causa, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, III, §1º. ... (Continua)

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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

Não observadas as condições, nem as formalidades exigidas pela lei processual civil para a extinção do processo por abandono da causa, o processo deve ter regular prosseguimento.... (Continua)

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300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. ... (Continua)

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