(DOC. VP 240.4218.8302.6353) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 485, III E § 1º DO CPC. ART. 51, I DA Lei 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO Lei 12.153/2009, art. 27.

1. VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, RESTA CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA. 2. CONFORME PREVISÃO DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O AUTOR, INTIMADO PESSOALMENTE, PERMANECE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS. 3. NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A Lei 9.099/1995, NOS TERMOS DO Lei 12.153/2009, art. 27

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