Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa
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401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU INEXISTENTE. SÚMULA 240/STJ (STJ) SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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402 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA
I. CASO EM EXAMEAção foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pelo autor. ... ()
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, em razão da alegada inércia da parte autora. ... ()
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404 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PESQUISA EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - OCORRÊNCIA - INÉRCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO.
-Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III e §1º).... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da ocorrência da devida intimação pessoal da exequente prévia à decretação da extinção do processo por abandono de causa, demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR JN. A. G. LTDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. O APELANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO CARACTERIZA SUA VITÓRIA NA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, O RÉU FAZ JUS À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 485, § 2º, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III), O AUTOR DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA CONFIGURA A AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, FATO QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 5. COM BASE NO CPC, art. 85 E NAS PECULIARIDADES DO CASO, COMO A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO APELANTE EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 2º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 2º; 85, §§ 2º E 11. AP CÍVEL 1.0000.23. 204561-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - APELADO: J N ARTES GRAFICAS LTDA EPP - INTERESSADO: MASSA FALIDA DA EMPRESA GRÁFICA E EDITORA J.N. LTDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.
Na hipótese de o processo ficar paralisado por mais de trinta dias, deve o Magistrado determinar a intimação pessoal da parte autora para que esta se manifeste em juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. Tendo em vista que a execução fiscal não foi embargada, afasta-se a necessidade de requerimento do réu para que seja reconhecido o abandono da causa. Diante da intimação eletrônica do exequente para promover o andamento do feito com a expressa advertência de extinção do processo caso não suprida a falta, na forma do art. 485, III e §1º, do CPC, forçoso concluir pela regular intimação pessoal do Município e, diante de sua inércia, pela extinção do processo por abandono da causa.... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO NÃO APRECIADA ATENDENDO AINDA QUE EM PARTE COMANDO JUDICIAL ANTERIOR - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUISITO LEGAL - art. 485, §1º, DO CPC - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. I- O
art. 485, III, §1º do CPC/2015 exige para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, o abandono unilateral do autor por mais de 30 dias, devendo a aludida extinção ser precedida de intimação pessoal da parte e requerimento do réu, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ; II- No caso, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do feito por abandono da causa; III- Realizada a tentativa de intimação pessoal da requerente no endereço informado na exordial e devolvido o comprovante de entrega com informação de «desconhecido, aplica-se a norma do parágrafo único do CPC, art. 274, não havendo que se declarar a nulidade da extinção do processo (CPC, art. 276).... ()
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411 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Art. 267, III do CPC. Requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade nos casos de execução não embargada.
1 - É entendimento desta Corte a possibilidade de extinção do processo de execução fiscal por abandono da causa, conforme dispõe o art. 267, III do CPC, por aplicação subsidiária do CPC ao procedimento fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º).... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE ITAGUAÍ. PEDIDO DE REMOÇÃO EM AMBULÂNCIA PARA AVALIAÇÃO POR SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA/CIRURGIA TORÁCICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO ALEGANDO NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O MANDADO NÃO FOI CUMPRIDO POR ENDEREÇO INCOMPLETO.INCABÍVEL DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Endereço não atualizado. Carta registrada devolvida. Intimação por edital. Necessidade. Agravo provido.
«1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. ... ()
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416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Itaú Unibanco Holding S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão proposta em face de Assis Barcelos Conceição, sob o fundamento de abandono da causa. O juízo a quo entendeu que, mesmo após intimação para impulsionar o feito, o autor permaneceu inerte, configurando desídia processual. O apelante sustenta que não houve ânimo inequívoco de abandono. ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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418 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Abandono da causa por inércia do autor em diversas ocasiões. Extinção decretada nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Cabimento. Recurso não provido.
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419 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.Na hipótese, inexiste óbice à propositura de nova ação. ... ()
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420 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento da demandada, que já oferecera contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 485, § 6º. Inteligência da Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido
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421 - STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.
«Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligência para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo, por abandono da causa.... ()
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422 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Ocorrência. Extinção do processo. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA - ART. 485, III, § 1º, DO CPC.
1 - Àluz do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: i) a inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbir, por um período superior a 30 (trinta) dias; ii) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias. E, quando for o caso, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INICIAL DEFICIENTE - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL DESCUMPRIDA - ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.
Verificada a inobservância do comando judicial que determinou a emenda da inicial (CPC, art. 321) pelo autor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, é medida que se impõe, por descumprimento, ante a inépcia da exordial.... ()
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425 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir eventual omissão processual antes da extinção do feito por abandono da causa. Tratando-se de ação com contestação, exige-se também requerimento da parte adversa, conforme o §6º do referido artigo e a Súmula 240/STJ. ... ()
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426 - TJRJ. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção do processo por abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da autora para impulsionar o processo. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC. Recurso provido.
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427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pela parte autora. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE SEMPRE MANIFESTOU-SE NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Não cabe a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa quando a parte autora sempre se manifesta em termos de prosseguimento do feito... ()
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429 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Abandono de causa (CPC, art. 485, III). Recurso do exequente.
1. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe, além da paralisação do feito por mais de 30 dias, que o autor seja pessoalmente intimado para que promova o andamento do processo no prazo de 5 dias. Mantida a inércia, admite-se a extinção prematura do feito sem exame do mérito (art. 485, III, §1º, do CPC). Aplicabilidade do entendimento ao processo de execução por força do art. 771, paragrafo único, do CPC. Precedentes. 2. Abandono de causa que não se mostrou configurado. Ausência de decurso do prazo de 30 dias. Inexistência de comprovação da intimação pessoal do exequente. Precedentes do TJSP. 3. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários do perito. Falta de recolhimento. Abandono da causa. Art. 267, III. Do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A falta de depósito de honorários do perito não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, III, porquanto não caracteriza abandono de causa pelo autor. Incidência da Súmula 83.... ()
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431 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E SOB PENA DE EXTINÇÃO - NÃO CONCRETIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO INSTITUÍDO NO ART. 485, III, §1º, DO CPC
e IRDR 45 do TJMG - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA.
A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. A ausência de intimação antes da extinção do processo por abandono da causa acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. Fazenda intimada do falecimento da representante legal da executada. Extinção do processo por abandono, todavia, sem a necessária intimação do exequente para suprir a falta. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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433 - TJMG. Extinção do processo. Desinteresse da prova pericial. Embargos à execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Ausência de recolhimento dos honorários do perito no prazo concedido. Abandono da causa não configurado. Inexistência de requerimento da parte contrária. Sentença cassada. Recurso provido
«- O processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, ressalvando-se as hipóteses em que não haja comprovação real do abandono, atento o juiz à imprescindível intimação pessoal da parte inerte, para que dê cumprimento ao determinado, no prazo de 48 horas da juntada do mandado de intimação aos autos - inteligência do art. 267, III, c/c o § 1º do Código de Processo Civil. ... ()
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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, nos autos da pretensão de revisão contratual c/c tutela antecipada de depósito judicial. A sentença reconheceu o abandono da causa em razão da inércia da autora, mesmo após sua intimação pessoal, condenando-a ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de intimação da procuradora, nega a perda de objeto com a quitação do contrato e alega impossibilidade de extinção da ação de ofício. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGISTRAM, AINDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA 240, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Oordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracterizar o abandono da causa. ... ()
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436 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. ... ()
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437 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A extinção do processo com fulcro no, III do CPC, art. 485, por abandono da causa, exige a prévia intimação pessoal da parte demandante para manifestar o interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante preconizado no § 1º do referido dispositivo legal. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pelo exequente. O exequente apelou da r.sentença, alegando que referida hipótese de extinção não se aplicaria ao caso; enquanto a executada, representada pela Defensoria Pública, apelou para a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA - ART. 485, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
1 - Àluz do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: i) a inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbir, por um período superior a 30 (trinta) dias; ii) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias. E, quando for o caso, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... ()
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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Inércia. Extinção do processo. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A inércia do autor após intimado a se manifestar acarreta a extinção do processo por abandono da causa, conforme previsão do CPC, art. 485, III.... ()
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441 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO, VISANDO A APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONDICIONANDO SEU CUMPRIMENTO À ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DILIGÊNCIA, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E IMPUGNANDO O RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 485, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. 4. CONSTATADO O VÍCIO PROCEDIMENTAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO, A FIM DE POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME EXIGÊNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL REQUER A OBSERVÂNCIA DOS MEIOS LEGAIS PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, III E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0810729-17.2023.8.19.0204, DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 01.10.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0804849-24.2022.8.19.0028, DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 16.07.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0814673-12.2023.8.19.0209, DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 26.03.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de execução. Extinção do processo pelo abandono da causa pelo autor. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.
«1. Inexistência de usurpação de competência desta Corte Superior. Aplicação da súmula 123/STJ: «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA.
APELO INSUBSISTENTE. AUTOR QUE, INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, TENDO EM CONTA O RESULTADO NEGATIVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANTEVE-SE INERTE POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, E QUE, CONQUANTO INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO CUIDOU MOVIMENTAR O PROCESSO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA BEM APLICADA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção do feito por abandono da causa. Trânsito em julgado. Nulidade da extinção do processo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno provido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, acolhendo simples petição, anulou sentença proferida três anos antes que extinguira o cumprimento de sentença de ação de indenização, por abandono da causa pelo autor/exequente, determinando o prosseguimento do feito executivo.... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.
«1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DOS AUTOS OU AINDA ACERCA DA INÉRCIA - PRECEDENTES DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de abandono do feito, em razão do não recolhimento da taxa para realização de pesquisa de endereço. ... ()
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448 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÉRCIA CONFIGURADA. PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO.
Art. 485 § 6º, do CPC c/c SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Hipótese em que o feito foi julgado extinto por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos termos do CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º c/c Súmula 240/STJ, a desídia do autor poderá ensejar a extinção do processo sem incursão no mérito, desde que cumpridos os seguintes requisitos: i) quando o feito ficar paralisado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inc. II) ou ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III) e iii) a requerimento do réu (Súmula 240/STJ), o autor seja intimado pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, impulsionar o feito, quedando-se inerte ( CPC/1973, art. 267, § 1º). Conquanto intimado pessoalmente para que em 10 dias demonstrasse o interesse na tramitação do processo (fls.18), FAZENDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE quedou-se inerte, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, com espeque no CPC/1973, art. 267, III (fls. 73-74, e/STJ). ... ()
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