(DOC. VP 140.0933.5003.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de execução. Extinção do processo pelo abandono da causa pelo autor. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. Inexistência de usurpação de competência desta Corte Superior. Aplicação da súmula 123/STJ: «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais». 2. Cumpridas as determinações do CPC/1973, art. 267, parágrafo 1º, sem atendimento pelo autor, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Relação

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