Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa

451 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO, VISANDO A APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONDICIONANDO SEU CUMPRIMENTO À ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DILIGÊNCIA, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E IMPUGNANDO O RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 485, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de execução. Extinção do processo pelo abandono da causa pelo autor. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. Inexistência de usurpação de competência desta Corte Superior. Aplicação da súmula 123/STJ: «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. ... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA.

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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pelo exequente. O exequente apelou da r.sentença, alegando que referida hipótese de extinção não se aplicaria ao caso; enquanto a executada, representada pela Defensoria Pública, apelou para a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção do feito por abandono da causa. Trânsito em julgado. Nulidade da extinção do processo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, acolhendo simples petição, anulou sentença proferida três anos antes que extinguira o cumprimento de sentença de ação de indenização, por abandono da causa pelo autor/exequente, determinando o prosseguimento do feito executivo.... (Continua)

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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.

«1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DOS AUTOS OU AINDA ACERCA DA INÉRCIA - PRECEDENTES DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de abandono do feito, em razão do não recolhimento da taxa para realização de pesquisa de endereço. ... (Continua)

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459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÉRCIA CONFIGURADA. PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

Art. 485 § 6º, do CPC c/c SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Hipótese em que o feito foi julgado extinto por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos termos do CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º c/c Súmula 240/STJ, a desídia do autor poderá ensejar a extinção do processo sem incursão no mérito, desde que cumpridos os seguintes requisitos: i) quando o feito ficar paralisado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inc. II) ou ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III) e iii) a requerimento do réu (Súmula 240/STJ), o autor seja intimado pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, impulsionar o feito, quedando-se inerte ( CPC/1973, art. 267, § 1º). Conquanto intimado pessoalmente para que em 10 dias demonstrasse o interesse na tramitação do processo (fls.18), FAZENDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE quedou-se inerte, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, com espeque no CPC/1973, art. 267, III (fls. 73-74, e/STJ). ... (Continua)

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462 - TJSP. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA.

Ausência de manifestação do autor mesmo após a realização de sua intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 485, III. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

art. 485, III, § 1º, do CPC/2015, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes de se proceder à extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ALEGA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO - ÔNUS DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, §1º e, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal do autor, não sendo suficiente a mera intimação dos advogados cadastrados nos autos. Consoante o, V do CPC/2015, art. 77 é dever da parte de manter seu endereço atualizado, tendo o dever de informar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o novo endereço onde passará receber as intimações. Quando a intimação do autor foi realizada no endereço declinado na petição inicial, se enquadrando na hipótese do parágrafo único, do CPC, art. 274, deverá ser considerada.... (Continua)

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465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação c/c constituição de servidão proposta por Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. ... (Continua)

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466 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do processo. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Provimento do recurso adesivo. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 271.

«É nula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, ainda que tenha havido intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 485, § 1º), sem a prévia intimação por meio do patrono (CPC/2015, art. 273) para lhe dar andamento.... (Continua)

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAUSA: ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - IMPUGNAÇÃO: AUSÊNCIA: DESNECESSIDADE.

1. É de se extinguir o processo abandonado por 30 (trinta) dias quando, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte fica inerte. 2. É desnecessária a oitiva do executado previamente à extinção do processo por abandono se não impugnou o cumprimento de sentença nem alega prejuízo na primeira oportunidade de falar nos autos.... (Continua)

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468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, com fundamento no abandono da causa, conforme o CPC, art. 485, III. A extinção foi decretada após a autora não recolher as custas necessárias para pesquisas de endereços dos réus e permanecer inerte mesmo após prorrogação de prazo. A parte autora alega, em suas razões recursais, ausência de intimação pessoal prévia, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. ... (Continua)

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469 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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470 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.

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471 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Itapecerica da Serra. Extinção do processo por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Restou definido no julgamento do Tema Incidente de Assunção de Competência 01, pelo STJ, feito no Recurso Especial Acórdão/STJ, que se a execução tem início sob a égide do CPC/1973, possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com contagem do prazo a partir do término da suspensão, sendo despicienda a intimação pessoal da parte exequente, embora seja necessário assegurar o exercício oportuno de seu contraditório. ... (Continua)

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473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob alegação de abandono da causa pelo autor, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de ausência de manifestação após intimação pessoal infrutífera. ... (Continua)

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474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. O apelante sustenta que a extinção decorreu de inércia processual, enquadrando-se no CPC, art. 485, III, e que a intimação pessoal do autor foi dirigida a endereço equivocado, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE

Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. ... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA.

Se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa. ... (Continua)

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478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, sob fundamento de abandono da causa pela autora, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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480 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso não provido

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481 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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482 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Lei 6.830/80, art. 25.

«Determinada a manifestação do recorrente, em 30/10/90, esta não ocorreu, efetivando-se, então, sua intimação pessoal em 01/10/92, para que desse andamento ao feito, sob a conseqüência da extinção, caso não o fizesse, o que também não se consumou. O Juízo de primeiro grau cumpriu o preceito legal, qual seja, o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, em consonância com o CPC/1973, art. 267, § 1º, intimando pessoalmente, por mandado, o credor público para dar andamento ao processo.... (Continua)

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - EXEGESE PROCESSUAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Para que reste caracterizada a desídia autorizadora da extinção do processo por abandono, revela-se necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma disciplinada pelo CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA.

Falta de andamento do feito pelo autor mesmo após a sua intimação pessoal. Extinção do processo por abandono da causa. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC, art. 485. Exegese do art. 771, parágrafo único, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 314/STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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486 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.

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487 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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488 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Extinção da ação. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal e de requerimento do réu. Súmula. 240 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Intimação da parte para dizer se tem interesse no feito através de Diário Oficial. ... (Continua)

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489 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inocorrência de abandono da causa. Autos remetidos ao arquivo, com suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Extinção afastada. Recurso provido.

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490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. INÉRCIA QUE CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO DA CAUSA -INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - ART. 485, III E § 1º, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

De rigor a cassação da sentença que extingue o processo, por abandono, sem se atentar para a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 05 (cinco) dias, consoante expressamente previsto no §1º do CPC/2015, art. 485.... (Continua)

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492 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de notificação judicial, sob o fundamento de abandono da causa, após mais de 30 dias de paralisação injustificada e ausência de manifestação da parte autora. ... (Continua)

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493 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Falta de pressupostos processuais. Inocorrência. Abandono da causa não caracterizado. Autor diligente na tentativa de localização do réu para citação. Extinção afastada. Regular processamento do feito determinado. Recurso provido.

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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do advogado. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. ... (Continua)

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496 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, em razão de alegado abandono da causa pelo autor. ... (Continua)

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497 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO, COM FULCRO NO art. 485, III, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.

De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, sequer fora enviado qualquer ato de comunicação processual à parte autora, não perfectibilizando, portanto, o requisito legal da intimação pessoal. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença desconstituída, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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499 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisitos de validade da cda. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal da parte. Necessidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pela autora. A autora, alegou dificuldades na constituição de novo procurador após a suspensão da OAB de sua advogada anterior. ... (Continua)

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