(DOC. VP 132.5278.7918.3794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Restou definido no julgamento do Tema Incidente de Assunção de Competência 01, pelo STJ, feito no Recurso Especial 1.604.412/SC/STJ, que se a execução tem início sob a égide do CPC/1973, possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com contagem do prazo a partir do término da suspensão, sendo despicienda a intimação pessoal da parte exequente, embora seja necessário assegurar o exercício oportuno de seu contraditório. II- A prescrição intercorrente ocorre quando o p

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