(DOC. VP 138.5903.4003.4900)
STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisitos de validade da cda. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal da parte. Necessidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote