Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa
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351 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. ... ()
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352 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. ... ()
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353 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2016/2018 extinta por abandono da causa. ... ()
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354 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. ... ()
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355 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... ()
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356 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. ... ()
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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, III, e art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão de suposto abandono da causa. ... ()
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358 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Réu ainda não citado. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Extinção do feito por falta de pressuposto processual. Não cabimento. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Apelo provido.
«1. A demora na efetivação da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV; caracteriza abandono processual, enquadrando-se no inciso III do mesmo dispositivo legal. ... ()
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359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito pela ausência de cumprimento de determinação judicial. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º
da Lei 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80, QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DECORRE DA LEI E QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. TEMAS Nº. 566 DO STJ. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART, 485, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias.... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A
extinção do processo por abandono, CPC, art. 485, III, deve ser antecedida de intimação pessoal da parte autora para sanar a inércia, conforme dispõe o art. 485, parágrafo 1º, da lei processual de regência. II - Ausente intimação pessoal prévia da parte autora, conforme previsão legal, deve a sentença ser desconstituída. ... ()
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363 - TJSP. Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.
Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta. Não comprovada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a cassação da sentença primeva.... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO ALEGANDO NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O AR NÃO FOI ASSINADO. INCABÍVEL DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta.... ()
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367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pelo autor, que não teria promovido os atos necessários ao prosseguimento da demanda. O Apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta, requisito indispensável para a extinção. ... ()
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368 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abandono da causa. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Abandono da causa pelo autor. Pessoa jurídica. Regularidade da intimação postal realizada no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido
«- O descumprimento do prazo de 48 horas assinalado para o autor dar andamento ao feito implica a extinção da ação por abandono da causa. ... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART, 485, INC. III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias. ... ()
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370 - TJSP. EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, III DO CPC - ABANDONO DE CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA -
extinção que não poderia ter se dado de ofício, mas tão-somente por provocação do apelado citado - inteligência da Súmula 240/STJ - extinção do feito afastada para que a execução tenha regular prosseguimento - recurso provido... ()
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371 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação improcedente - Inércia do exequente quanto à prática de atos destinados à promoção de citação dos executados - Exequente instado a se manifestar em termos de prosseguimento do feito - Transcurso do prazo do CPC, art. 485, III - Formalidade do § 1º do CPC, art. 485 adotada, com a intimação pessoal da parte, que persistiu inerte - Abandono caracterizado - Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Abandono da causa evidenciado. Hígidas a intimação pessoal da parte e de seu advogado. Extinção mantida. Recurso improvido.
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autor. Intimação pessoal. Abandono da causa. Extinção do processo. Requerimento do réu. Relação processual angularizada. Necessidade. Súmula 240/STJ. Não provimento.
1 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... ()
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374 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da suposta inércia da parte autora. A extinção foi decretada após tentativa de intimação pessoal via postal, a qual, no entanto, restou ineficaz, pois o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à relação processual. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III, DO CPC/2015, art. 485, ANTE O ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REGULARMENTE REALIZADA. DESINTERESSE CONFIGURADO. ABANDONO DO PROCESSO POR QUASE 2 (DOIS) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART, 485, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias.... ()
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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º
da Lei 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, SEM A REGULAR INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80, QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVES DE PENHORA. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SUSPENSÃO QUE DECORRE DA LEI E QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. TEMAS Nº. 566 DO STJ. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA.
- Aextinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, alegando que não houve a intimação para promover o andamento do processo, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - AUTORA INTIMADA A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - INÉRCIA - AUTORA PESSOALMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III E §1º, CPC) - NOVA INÉRCIA DA AUTORA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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382 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo das autoras -
Extinção do processo - CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Extinção que deve ser precedida de requerimento do réu - Inteligência do CPC, art. 485, § 6º Súmula 240 do E. STJ - Precedente da Câmara - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem - Recurso provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART, 485, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal.... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL.
1.O art. 485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. ... ()
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385 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Intimação Pessoal. Recurso provido.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. Os autores alegam ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a necessária intimação pessoal dos autores antes da extinção do processo por abandono, conforme exigido pelo § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso em análise, configurando nulidade da sentença. 4. Jurisprudência desta Câmara reconhece a necessidade de intimação pessoal para suprir vícios processuais antes da extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.
I - Aextinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR ou por oficial de justiça, e não tenha dado o regular andamento ao feito. ... ()
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos do art. 485, §1º do CPC, se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover atos e diligências que lhe incumbir, será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por inércia da parte autora. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1 ¿Recurso do Exequente, pugnando pela anulação da sentença, ante a inexistência de inércia. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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391 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Abandono da causa. Inadmissibilidade. Hipóteses de extinção relacionadas no CPC/1973, art. 794. Decisão anulada. Recurso provido.
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274 - INÉRCIA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aextinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. ... ()
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394 - TJSP. Cobrança. Ação. Condições. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. Sentença que parece qualificar suposto abandono da causa como falta de condição da ação. Abandono não caracterizado. Autora diligente na tentativa de localização da ré para citação. Sentença reformada. Recurso provido.
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da inércia da parte autora. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se o feito foi extinto, sem resolução do mérito, de forma adequada. III - A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, exige prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. IV - Em processos eletrônicos, a intimação pessoal é realizada, prioritariamente, por meio eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º, sendo considerada válida, salvo demonstração inequívoca de erro ou falha no sistema, o que não ocorreu no caso concreto. V - Não há que se cogitar ausência de intimação do advogado cadastrado no sistema eletrônico quando comprovado que este foi regularmente intimado. VI - Inexistindo comprovação de falha na intimação ou de prejuízo à parte, prevalece a presunção de validade da comunicação processual eletrônica. VII - Diante da ausência de formação da relação processual em razão do insucesso na citação da ré, não se exige o requerimento prévio da parte contrária para a extinção do processo por abandono da causa. VIII - Recurso conhecido e não provido.... ()
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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, antes da decretação de abandono, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Extinção do processo sem julgamento do mérito de ofício. Ausência de requerimento da ré. Impossibilidade. Súmula 240/STJ. Precedentes.
«1. O STJ, no que tange à norma do CPC/1973, art. 267, III, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
Aextinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, somente é cabível em caso de ausência de pressupostos processuais, como capacidade postulatória e citação válida. A ausência de manifestação do exequente sobre o cumprimento parcial de carta precatória não configura abandono da causa, mas sim mera inércia, que não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Mesmo em caso de abandono da causa, a extinção do processo sem resolução do mérito só é cabível após a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.... ()
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399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. BANCO INTIMADO POR CARTA COM RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA À SEDE. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.
Aintimação pessoal do autor, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, pode ser considerada válida quando realizada por carta com rastreamento e confirmada a entrega no endereço de uma das agências da instituição financeira. ... ()
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400 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de andamento mesmo após intimação pessoal do autor para tanto. Abandono da causa caracterizado. Extinção mantida. Recurso não provido.
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