(DOC. VP 112.2705.0618.2324)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, III, e art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão de suposto abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal poderia ter sido extinta de ofício por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR - O CPC, art. 485, § 1º exige a int

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