(DOC. VP 193.4167.0412.7550)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, oriunda do Município de São Panorama, visando a cobrança de taxas dos exercícios de 2018 a 2021, totalizando R$ 1.456,02. 2. O exequente não se manifestou acerca do prosseguimento do feito, mesmo após ter sido intimado pessoalmente. 3. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na extin�

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