(DOC. VP 428.0281.3713.4651)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Panorama, para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 3.140,79. 2. A sentença recorrida julgou extinto o feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do exequente antes da extinção do processo por abandono da

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