(DOC. VP 793.0974.2341.4130)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - Lei 4.717/1965, art. 19 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. - A

sentença pela qual é extinta a ação popular, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto na Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável apenas aos casos de carência ou improcedência da ação.

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