(DOC. VP 978.7738.6198.5200)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Cajamar contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela Municipalidade, com base no art. 485, III e §1º, do CPC. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa, sem resolução do mérito, foi correta, considerando a alegação do apelante sobre a necessidade de prazos diferenciados para a Fazenda

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