(DOC. VP 527.5904.9894.2786)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999 a 2003, de 2011 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 1999 a 2016. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção com esteio no CPC, art. 485, III. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente a dar andamento ao feito, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado. Abandono da causa não caracterizado. Recurso parcialmente provido

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