(DOC. VP 880.8264.3427.9675) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SUPRISSE A FALTA. INOBSERVÂNCIA AO art. 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

NÃO VERIFICADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO E CONSTATADO QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DESSE ANDAMENTO AO FEITO, É INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, II E III DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO APLICÁVEL (CPC/2015, art. 485, §1º). APELAÇÃO PROVIDA.

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