(DOC. VP 986.1224.5037.4923) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIA CABÍVEL. A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO PELO REQUERENTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DA ALUDIDA INTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. "O

juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos, II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (...)» (art. 485, III, § 1º, CPC); 2. A extinção do feito por abandono sem a

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