(DOC. VP 144.1690.2003.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal não embargada. Extinção de ofício. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem resolução de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega proviment

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