(DOC. VP 327.4150.1900.4106)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por W.M.S. e G.S.F. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Alvará Judicial, com fundamento no art. 485, III, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, sob a justificativa de abandono da causa. Os apelantes sustentam que não foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito e que tampouco houve intimação de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença

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