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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
«1. «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo (AgRg no AREsp 99.196/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 9/10/2012). ... ()
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602 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Apelo interposto pela parte autora que não versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios - Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, desnecessário o recolhimento do preparo - Inocorrência de deserção - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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603 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse da autora, em razão da falta de comprovação da recusa do Banco em fornecer os documentos solicitados pelas vias administrativas. Inocorrência. Interesse que se caracteriza pela alegada necessidade da autora na exibição judicial de documentos comum às partes, para poder instruir eventual ação. Documento, ademais, satisfatoriamente individualizado. Preliminar rejeitada.
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604 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Presença. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum às partes. Procedência mantida. Recurso não provido.
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA, EM FACE DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENÉE, EM QUE SE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM POSSE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO O CRONOGRAMA DE PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO RENÉE. A SENTENÇA GUERREADA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE QUE A AÇÃO SEJA MOVIDA CONTRA O SÍNDICO, E NÃO CONTRA O CONDOMÍNIO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE ADUZ QUE, ENTENDER QUE SERIA NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OCORRE QUE, NÃO EXISTE RAZÃO A AUTORA. COMO BEM EXPOSTO PELO JUÍZO A QUO, A GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁVEIS É DE RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO, E, NÃO, DA FIGURA DO CONDOMÍNIO, ENTE DESPERSONALIZADO, NOS MOLDES DA A ALÍNEA G, DO §1º, DO art. 22, DA LEI Nº. 4.591/64. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER DIRIGIDA AO SÍNDICO, DADO QUE EVENTUAL ABUSO OU EXCESSO DE PODER AO NÃO DISPONIBILIZÁ-LOS ENSEJA A SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. CABE RESSALTAR QUE, ALÉM DOS PEDIDOS REFERENTES A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A AUTORA SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA E DO PLANEJAMENTO PARA EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO, NO ENTANTO, CONFORME DEFENDIDO PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (ID 99855519) COMPROVAM QUE AS OBRAS JÁ FORAM APROVADAS, NA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2023, E REALIZADAS. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL, TENDO EM VISTA QUE, MESMO CHAMADA A EMENDAR A INICIAL, INSISTIU EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER FORAM DESCUMPRIDAS OU NEGLIGENCIADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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606 - TJSP. Ação autônoma para exibição de documentos - Pretensão exibitória que pode ser formulada por intermédio de ação probatória autônoma, de acordo com os arts. 381 a 383 do CPC vigente, como pedido incidental em processo de conhecimento, em conformidade com os arts. 396 a 404 do atual CPC, ou por meio do procedimento comum previsto nos arts. 318 a 538 do atual CPC - Precedentes do STJ - Adequação da via escolhida pela autora.
Ação autônoma de exibição de documentos - Adotado o entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.453) - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ação autônoma para exibição de documentos - Autora que não formulou, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento do documento indicado na inicial - Notificação eletrônica que foi enviada por e-mail de terceiro, patrono da autora, sem procuração com reconhecimento de firma, nos termos do art. 654, § 2º, do CC - Documento acobertado pelo sigilo bancário - Ineficácia da notificação - Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do atual CPC - Apelo da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Afetação da matéria em recurso repetitivo. Sobrestamento dispensado. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()
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608 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de movimentação de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Documentos concernentes à época em que os valores ainda se encontravam sob a responsabilidade do banco depositário privado, antes, portanto, da transferência para a Caixa Econômica Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam repelida. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Exibição de documentos prevista no CPC/1973, art. 844, II, primeira parte. Ação cautelar de caráter satisfativo. Direito do requerente de ter acesso aos documentos não atingidos pela prescrição trintenária. Questões relativas à multa diária cominada e à suposta exiguidade do prazo fixado já apreciadas em julgamento anterior. Recurso parcialmente provido.
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609 - STJ. Processual civil. Exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Pretensão resistida. Existência de prévio pedido administrativo. Ocorrência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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610 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Sigilo fiscal. Acórdão recorrido que não apresenta vício de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Ausência de demonstração da existência dos supostos contratos de empréstimo que a autora pretende obter - Notificação extrajudicial subscrita por advogado em nome de diversos solicitantes - Solicitação genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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612 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença que julgou procedente o feito. Insurgência da demandante. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA APRESENTADA A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. Descabimento. Banco que se desincumbiu de apresentar a documentação solicitada, não tendo a apelante logrado especificar qual seria a documentação faltante. Por consequência, descabe a imposição de multa diária como forma de coerção para a apresentação da documentação supostamente faltante. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Pretensão de exibição de documentos que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação desprovida. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeiro grau... ()
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613 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente. Ação de natureza satisfativa. Inexistência de situação excepcional justificadora do pedido. Concessão. Impossibilidade. Recurso da instituição bancária provido para reformar a decisão que determinou a liminar exibição do documento.
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614 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento. Busca e apreensão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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615 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não evidenciada. Ausência de prova de pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Sentença reformada. Recurso provido.
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616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Documentos que possuem caráter público ou que já foram fornecidos pelo réu.
«1. Ao analisar o acervo probatório acostado aos autos, o acórdão recorrido concluiu que os documentos pleiteados pela parte autora já foram fornecidos pelo réu ou possuem caráter público, de modo que não existe interesse de agir na presente ação cautelar de exibição de documentos. ... ()
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617 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas. Admissibilidade de apresentação. Documento comum às partes litigantes. Demanda julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.
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618 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Pedido de exibição de contratos de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Pretensão de afastamento da condenação em honorários - Acolhimento - Cumprimento da obrigação de exibição reconhecido - Requisitos para a exibição de documentos bancários, conforme o REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), não atendidos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço - Reclamações registradas junto ao PROCON e ao BANCEN que se mostram inadequadas e insuficientes para configurar resistência da parte ré - Falta de interesse processual caracterizada - Processo extinto sem resolução do mérito - Aplicação do princípio da causalidade, impondo ao autor a responsabilidade pelos ônus processuais. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do Tema 648. Vício relevado, em razão da primazia do mérito. Instituição financeira que instruiu sua resposta com cópia de dez contratos celebrados entre as partes. Conduta que permite superação da outra hipótese de extinção terminativa, e enseja parcial procedência dos pedidos, com declaração de que a ré reconheceu a procedência deles e os cumpriu sem resistência. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 397; art. 488; art. 1.013, § 1º, I. STJ, Tema 648; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1001336-12.2023.8.26.0553. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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620 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Propositura após
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621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos ajuizada por Aparecida Zanotti contra o Banco C6 Consignado S/A, visando à apresentação de contratos de empréstimo e demais documentos relacionados à relação jurídica com a parte requerida, uma vez que a solicitação extrajudicial realizada por meio do Procon/SP não foi atendida. Os documentos foram apresentados apenas em juízo, sendo a sentença de primeiro grau favorável à autora, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. ... ()
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622 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de contratos e extratos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.
«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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624 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Documentação apresentada após a citação. Pretensão resistida. Inexistência. Imposição de verba sucumbencial. Descabimento. Recurso não provido.
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625 - TJSP. Contrato bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos.
Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Consoante destacou o Juízo «a quo, a notificação que acompanhou a exordial é genérica, deixando de esclarecer quais os instrumentos que a autora pretendia a exibição. A propósito, também não houve comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Assim, restou caracterizado que a autora não formulou de modo adequado e suficiente o prévio pedido administrativo. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em sede de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição é a busca e apreensão. Exibição de documentos pelo réu sem resistência. Ônus da sucumbência. A autora deve responder pelos ônus da sucumbência, pois não formulou o pedido administrativo de forma correta e o réu os exibiu sem resistência. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.181/2021) . DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR AQUELES QUE DEMONSTREM CAPACIDADE PARA TANTO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO ENTANTO, PARA SE AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA NO PERMISSIVO DO CPC, art. 98, § 6º, CONCEDE-SE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM QUATRO COTAS MENSAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO TEM POR ESCOPO VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO, OBJETIVA E FACTÍVEL, DE UM PLANO DE REPACTUAÇÃO, E NÃO DISCUTIR CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. LOGO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA MAGISTRADA A QUO, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL E DESPICIENDA A PROPOSITURA DE UMA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DA PRETENDIDA EXIBIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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628 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Resistência do réu em fornecer o documentos não comprovada. Irrelevância. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.
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629 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância de que o réu anexou à contestação os documentos solicitados pelo autor. Decreto de extinção do processo, por falta de interesse de agir, afastado. Adoção dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se tem por atendida a postulação preambular, a justificar a homologação da prova produzida. Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de o autor ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença de extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido, por maioria. ... ()
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630 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância de que o réu anexou à contestação os documentos solicitados pela autora. Decreto de extinção do processo, por falta de interesse de agir, afastado. Adoção dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se tem por atendida a postulação preambular, a justificar a homologação da prova produzida. Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença de extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.
«1.- A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). ... ()
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632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao considerar inadmissível a cumulação dos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exibição de documentos, em razão de suposta violação às normas processuais. ... ()
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633 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Exibição da notificação prévia à inclusão dos dados da autora em cadastro de devedores. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a propositura da medida cautelar preparatória de exibição de documentos depende não apenas da comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, mas também de que a ré tenha, após o decurso de prazo razoável, desatendido prévia solicitação administrativa, pagos os custos do serviço pela requerente. Ausência de resistência. Informações que podem ser obtidas pelo site da ré. Documento exigido anexado à contestação. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.
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634 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição.
«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. ... ()
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636 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento da determinação de exibição. Impossibilidade. Inteligência da Súmula
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637 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Inadequação dos pedidos formulados pela parte autora. Descumprimento dos requisitos fixados em recurso repetitivo pelo STJ. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada pela autora com o objetivo de obter a exibição de 51 contratos de empréstimo averbados em seu benefício previdenciário, bem como de outros documentos relacionados, como extratos de pagamento e logs de operações, IP, geolocalização e outros. O juízo de origem indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de exibição de documentos da autora, nos termos do CPC, art. 381, foram corretamente indeferidos em primeira instância por falta de interesse de agir, dado que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos em jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 3. O pedido de exibição de documentos feito pela autora exige, conforme o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a demonstração de prévio pedido administrativo específico, a comprovação da relação jurídica entre as partes e o pagamento do custo do serviço, requisitos que não foram adequadamente observados. 4. A notificação administrativa enviada foi genérica, sem especificação dos contratos requeridos e não foi comprovado o recebimento efetivo dessa notificação pelo recorrido, faltando, portanto, o interesse processual necessário. 5. Além disso, a autora formulou pedidos que extrapolam a exibição de documentos existentes, exigindo a produção de novos documentos, o que caracteriza falta de adequação do pedido à via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É inadequada a produção antecipada de provas que visa à obtenção de documentos que não foram solicitados de forma específica em notificação prévia e que requer a produção de novos documentos, em desconformidade com o CPC, art. 381. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 381, III. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de interesse de agir. A autora pleiteia a exibição de contratos bancários celebrados junto à instituição financeira ré, alegando ter realizado solicitação administrativa, não atendida. ... ()
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639 - TRT2. Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844. CLT, art. 606 e CLT, art. 872.
«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC/1973 é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 844. O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Tal como previsto nos CLT, art. 872 e CLT, art. 606.... ()
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640 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de exibição de documentos. Abertura de contas sem a participação da titular dos documentos. Dever da instituição financeira de apresentar tais documentos. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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641 - TJSP. Seguro de vida - Exibição de documentos - Honorários advocatícios majorados - Apelo provido
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio pedido administrativo. Não comprovação.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()
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643 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Demora na regularização da representação. Transcurso do prazo concedido para tanto. Prazo dilatório. Possibilidade de juntada posterior, após o término do prazo, uma vez não reconhecida a preclusão. 3. Ação autônoma para exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos pessoais celebrados pela parte autora. Apresentação de documentos pela ré. 4. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção da ação que se mantém por outros fundamentos. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844 II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 5. Recurso parcialmente provido, mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por outros fundamentos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual e exibição de documentos. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Presença. Prova da cessão. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. ... ()
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645 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Conquanto possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de exibição de documentos.... ()
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647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA.
É perfeitamente possível ao magistrado determinar a exibição de documento cuja análise é necessária ao julgamento da lide.... ()
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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA.
É perfeitamente possível ao magistrado determinar a exibição de documento cuja análise é necessária ao julgamento da lide.... ()
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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VIGÊNCIA CPC/2015 - TESE FIXADA - IRDR TEMA 40 - PROCEDIMENTO ADEQUADO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A
ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, pretendendo a exibição de documentos, independente da nomenclatura e deverá ser regida em conformidade com as regras da ação de produção antecipada de provas, IRDR Tema 40. II - Considerando que a extinção do feito foi fundamentada na inobservância da determinação contida no CPC, art. 308, deve a sentença ser desconstituída, para que seja aplicado o procedimento adequado.... ()
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650 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Extinção dos pedidos iniciais sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Ausência de necessidade do ajuizamento da presente ação. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do novo código de processo civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio: necessidade/utilidade caracterizados de seu interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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