(DOC. VP 692.7120.1384.5176)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VIGÊNCIA CPC/2015 - TESE FIXADA - IRDR TEMA 40 - PROCEDIMENTO ADEQUADO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A

ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, pretendendo a exibição de documentos, independente da nomenclatura e deverá ser regida em conformidade com as regras da ação de produção antecipada de provas, IRDR Tema 40. II - Considerando que a extinção do feito foi fundamentada na inobservância da determinação contida no CPC, art. 308, deve a sentença ser desconstituída, para que seja aplicado o procedimento adequado.

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