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551 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. Súmula 83/STJ.
«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contratos bancários. Ação de revisão. Determinação de exibição de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. A imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentação comum às partes. Configuração. Presunção de veracidade. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-seno sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa ou solicitação no âmbito administrativo. ... ()
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554 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido administrativo e pagamento de tarifas. Carência da ação. Pretensão do réu de reforma da sentença que condenou o banco à exibição de documentos. Cabimento. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual a ausência de demonstração do prévio pedido pela via administrativa e pagamento das respectivas tarifas configura falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VIde 1973. Recurso do Banco provido.
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555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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556 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Documentos referentes às obras realizadas pelos réus para a instalação de churrasqueira em área comum - Inexistência de pretensão resistida por parte do condomínio, sendo certo que, a partir do momento em que a documentação referente às obras da churrasqueira ficou pronta, foi ela prontamente exibida em juízo - Honorários de sucumbência que não podem ser carreados ao condomínio - Apelação provida.... ()
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557 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de conta corrente. Documento comum às partes litigantes. Viabilidade de exibição. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Procedência mantida. Recurso não provido.
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558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.caso em exame ... ()
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559 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.
Cabimento da aplicação de astreintes em casos de pedido de exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, somente se restar frustrada a tentativa de busca e apreensão deles. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1.000). Ônus de sucumbência que deve ser suportado pelo réu. Pretensão resistida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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560 - TJSP. Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão juridicamente possível. Documento comum às partes. Necessidade da exibição para defesa de direitos. Natureza satisfativa da demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.
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561 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo réu em razão da garantia do sigilo bancário - Ineficácia, ainda, do requerimento de exibição extrajudicial, por ausência do recolhimento dos custos devidos para emissão de segunda via, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da ação para exibição de documentos, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença reformada, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com a inversão do ônus da sucumbência - Recurso provid... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITOS DO AUTOR DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS VALORES EXISTENTES EM SEU NOME NO BANCO RÉU, BEM COMO DA ESPÉCIE DE ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.543/MS (TEMA 648), SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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563 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de conta poupança. Documento comum às partes litigantes, que independe de pagamento de tarifas. Viabilidade da exibição. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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564 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 284/STF.
«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência. Pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.
«1 - Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos. ... ()
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566 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de contrato de financiamento e fixando multa cominatória (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INTERESSE PROCESSUAL -Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não observados pela autora os requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos - Notificação enviada por terceiro, não havendo prova de que foi acompanhada de procuração específica - Ausência de interesse processual - Instituição bancária requerida que, de todo modo, apresentou nos autos a documentação pretendida pela autora - Danos morais - Não ocorrência - Não se constatou injusta recursa da requerida no fornecimento extrajudicial da documentação pleiteada. ... ()
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568 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos como espécie de produção antecipada de prova - Pedido de exibição de contrato bancário cujos requisitos foram fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia ( 1.349.453/MS) - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que houve adequado requerimento administrativo endereçado ao réu - Ademais, o autor não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira, cujo valor deve estar disponível segundo a normatização do Banco Central (Resolução CMN 3.919/10) - Falta de interesse processual da autora configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual... ()
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569 - TJSP. Multa diária. Ação de exibição de documentos. Procedência. Insurgência. Alegação sobre não ter havido resistência à pretensão do autor. Descabimento. Necessidade de ajuizamento da ação para que parte dos documentos fosse exibida. Condenação mantida. Princípio da causalidade. Manutenção da multa. Recurso improvido.
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570 - TJSP. Apelação. Produção Antecipada da Prova. Sentença que indeferiu liminarmente o pedido de exibição de documentos e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Parte autora não comprovou a resistência na via administrativa, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Requerimento formulado pela autora que é desprovido de elementos idôneos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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571 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Documento comum. Exibição. Admissibilidade. Documentação apresentada após a citação. Pretensão resistida. Inexistência. Imposição de verba sucumbencial. Descabimento. Recurso não provido.
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572 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos como espécie de produção antecipada de prova - Pedido de exibição de contrato bancário cujos requisitos foram fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia ( 1.349.453/MS) - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que houve adequado requerimento administrativo endereçado ao réu - Ademais, a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira, cujo valor deve estar disponível segundo a normatização do Banco Central (Resolução CMN 3.919/10) - Falta de interesse processual da autora configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com fixação de verba honorária, observada a gratuidade processual... ()
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573 - TJSP. Seguro de vida - Exibição de documentos - Honorários advocatícios majorados - Apelo provido
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574 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARÁTER REVISIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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575 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, fixando verba honorária em desfavor da parte ré vencida. Irresignação da seguradora.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. É assente nesta Corte que a aludida ação possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC). MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE EVETUAL PROVIMENTO FINAL, COM ALTERAÇÃO DE ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. IRREVERSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO
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578 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de honorários advocatícios - Indeferimento da tutela de urgência, que mirava o arresto cautelar de valores e a imediata exibição de documentos - Pretensão de reforma - Não acolhimento, à falta de preenchimento dos requisitos legais autorizadores - Probabilidade do direito que não se afere desde logo - Prova de dilapidação patrimonial - Inexistência - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Ordem liminar de exibição de documentos que tampouco se justifica, à míngua de notícia de que correm o risco de perecer - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença que julga ação de exibição de documentos. Ação rescisória. Possibilidade.
- A sentença proferida em ação cautelar de exibição de documento, por ter caráter satisfativo, pode ser objeto de ação rescisória. Recurso especial provido... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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581 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO SANEADORA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória decorrente de alegado erro em procedimento estético, determinou a inversão do ônus da prova, afastou o exame dos pedidos de revogação da gratuidade judiciária e de reconhecimento de ilegitimidade passiva, e deixou de apreciar requerimento para exibição de conversas eletrônicas entre a autora da ação e o outro réu. ... ()
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582 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos, na qual a autora requereu que o banco apresentasse cópias de contratos de empréstimos não consignados celebrados nos últimos 10 anos. O juízo de origem determinou a exibição de um contrato específico e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a parte autora demonstrou interesse de agir ao pleitear judicialmente a exibição de documentos sem comprovação de pedido administrativo prévio à instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a exibição judicial de documentos bancários depende de prévio pedido administrativo e da comprovação de que tal pedido não foi atendido. 4. No caso concreto, a autora não apresentou notificação válida ao banco solicitando os documentos pretendidos, tendo se limitado a realizar reclamação em site do consumidor, o que não configura pedido administrativo formal. 5. A ausência de comprovação de solicitação administrativa válida inviabiliza a caracterização do interesse de agir, levando à extinção do processo sem julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor comprove o prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 396 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE PROVA DE POSSE DO DOCUMENTO PELO RÉU - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO CONCLUSIVOS - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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584 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ELETRONICAMENTE PRODUZIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação cautelar de exibição de documentos, determinando a apresentação de informações sobre contratos bancários firmados eletronicamente, bem como extratos digitais relativos às operações realizadas pela parte autora. O banco réu alegou a impossibilidade de exibição do contrato assinado fisicamente e defendeu a inexistência de obrigação de fornecer os documentos pleiteados. ... ()
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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento na ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, CPC. O juízo de origem considerou que não houve prévio requerimento administrativo válido e eficaz à instituição bancária ré, tampouco comprovação do pagamento dos custos do serviço. A apelante sustenta a existência de interesse de agir, pois teria formulado notificação prévia com aviso de recebimento e especificado o pedido de exibição dos contratos de empréstimos pessoais. Alternativamente, pleiteia a anulação da sentença para possibilitar a emenda da petição inicial. ... ()
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586 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos. Decisão que determinou a apresentação do documento sob pena de multa. Insurgência. Possibilidade de fixação de multa para a apresentação dos documentos, condicionada, porém, à adoção de medidas prévias como a busca e apreensão. Decisão reformada. Agravo provido com observação
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587 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - contratos desconhecidos e pedido de exibição - alegação de que a ação não é de exibição de documentos mas sim de conhecimento pelo rito comum - impossibilidade - naha mihi factum dabo tibi jus - requisitos do Resp. Repetitivo 1.346.453 cumpridos - interesse de agir - réu que apresentou um dos contratos requeridos e se recusou apresentar o outro, sob a justificativa de que já houve o estorno dos valores - impossibilidade - resistência - não é possível conferir qualquer juízo de valor ao documento e aos fatos, como pretende a autora, já que esta ação se presta apenas para a exibição do documento - qualquer outra pretensão deve ser veiculada pelas vias adequadas - contudo, ante a resistência do réu em exibir os dois contratos requeridos, os honorários são devidos - precedente do STJ - fixação em R$ 1.000,00 - recurso parcialmente provido.
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588 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Pretensão de exibição de documento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo defeituoso - Não demonstrada a recusa indevida pelo réu no fornecimento do contrato solicitado - Interesse de agir ausente - Mantido o indeferimento da petição inicial - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de exibição de documentos ajuizada para que o banco réu apresentasse contrato de portabilidade de empréstimo consignado e demonstrativo dos valores das prestações. ... ()
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590 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Litigiosidade. Verificação. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.
«A teor da jurisprudência do STJ, possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no CPC/1973, art. 844, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).... ()
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591 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS INCABÍVEIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência e pagamento de custas quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido .
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592 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Contrato de financiamento de veículo. Apresentação espontânea dos documentos. Pedido julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Ausência de sucumbência. Requerido que não ofereceu resistência à exibição, tendo apresentado os documentos pretendidos em prazo razoável depois de notificado para tanto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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593 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Recusa do réu em fornecer os documentos que demonstrem a legitimidade da contratação de empréstimo bancário firmado com o autor - Pretensão de exibição de documentos que pode ser postulada incidentalmente (arts. 396 e seguintes do CPC), por ação autônoma de produção antecipada de prova (CPC, art. 381) ou mediante tutela provisória antecedente, seja ela de caráter antecipado (art. 303) ou cautelar (arts. 305 a 310 do CPC) - Solicitação administrativa prévia e recusa da instituição financeira demonstradas - Interesse de agir configurado - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Direito inequívoco da parte de obter as informações postuladas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 363 - Descabimento da negativa segundo o disposto no art. 358, III, do estatuto de regência - Possibilidade de busca e apreensão (art. 362 do estatuto de regência) - Princípio da sucumbência - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte (maioria de votos)... ()
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594 - STF. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.
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595 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Posterior desistência do recurso - Homologada a desistência
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596 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados, hipótese inocorrente no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos proposta por Sandra Pereira do Couto contra o Banco BMG S/A. visando à obtenção de contratos bancários firmados com a instituição financeira. A parte autora alegou não ter obtido êxito ao solicitar extrajudicialmente a documentação. A ré apresentou contestação, alegando, entre outras teses, a falta de interesse de agir. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Condenação à exibição de documentos relativos a loteamento aprovado pelo município e cuja obra foi executada pela empresa ré. Inconformismo das duas rés. Descabimento. Ente municipal que, em tese, detém a documentação buscada pelo autor. Art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Responsabilidade municipal. Art. 30, VIII, da CF. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa. Procedimento administrativo encerrado sem justificativa e sem a entrega dos documentos. Empresa responsável pelas obras que também teria a respectiva documentação técnica, sendo responsável pela sua análise e correção. Discussão quanto a eventual impossibilidade de apresentação dos documentos por extravio que diz respeito à fase de execução, não infirmando a responsabilidade pela exibição. Honorários sucumbenciais devidos, pois houve expressa resistência à pretensão autoral nas duas instâncias. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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599 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Propositura mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos de empréstimos consignados. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 41/85. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido parcialmente o pedido do autor, o caso seria de ausência de interesse processual. O apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação e respectivo AR (fls. 24/29). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. O banco colacionou os documentos pleiteados nos autos e não ofereceu resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. Danos morais. Rejeição. Ausência de demonstração de aborrecimento fora do parâmetro da normalidade como fenômeno do cotidiano. Autor que pugnou pela aplicação da «teoria do desvio produtivo, mas não explicou quais as dificuldades enfrentadas concretamente para a obtenção dos documentos pleiteados. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
«1. «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo (AgRg no AREsp 99.196/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 9/10/2012). ... ()
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