(DOC. VP 142.2191.4001.2000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. Súmula 83/STJ.

«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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