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701 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos de conta poupança. Documentos exibidos com a contestação sem nenhuma resistência. Verba honorária indevida. Recurso provido.
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702 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou procedente o feito, o qual declarou cumprida a obrigação - Pretensão do réu de reconhecer a ausência de requerimento prévio, bem como afastar a condenação dos honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos à autora - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO
1.A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). ... ()
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704 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Procedimento de natureza cautelar que serve para assegurar prova a ser produzida em juízo. Documento comum. Obrigatoriedade de exibição pelo réu. Recurso provido.
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS RÉUS. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que determinou a emenda da inicial, para que a autora juntasse aos autos cópias dos contratos objetos do litígio. O juiz pode solicitar que a parte autora traga documentos, inclusive contratos. Mas a falta de exibição dos contratos, em sede de ação de repactuação de dívidas, não pode implicar indeferimento da inicial. Ou seja, embora se possa solicitar à parte autora a exibição de documentos, não se pode descuidar que a obrigação principal de trazer para os autos os documentos (cópias dos contratos e demonstrativos) é das instituições financeiras. Incidência do art. 104-B, § 2º do CDC. Afastamento da possibilidade de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de apresentação dos contratos. Determinação para que a autora e réus juntem documentos e informações indispensáveis para a melhor instrução da ação de repactuação de dívidas. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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707 - STJ. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. CPC/1973, art. 20.
«São devidos os honorários, igualmente de acordo com a orientação estabelecida pelo STJ. Agravo regimental não provido.... ()
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708 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Exibição de documento. Prazo. Dilação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Relação dos bens reversíveis da corsan no município de uruguaiana. Ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Cabimento. Agravo provido.
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709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITA PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente, liminarmente, o pedido de exibição de documento bancário, fundamentando-se na inépcia da petição inicial e na ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço. ... ()
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710 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Internet. Perfil falso. Ofensa. Veiculação. Provedor. Computador. Internet protocol. Ip. Identificação. Viabilidade. Usuário. Reconhecimento. Inviabilidade. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Identificação do usuário por ofensas perpetradas por e-mail e rede social.
«Identificação do IP do usuário. Considerando que é viável aos provedores apenas a identificação dos IPs (Internet Protocol) dos seus usuários, não há como impor aos réus a exibição de outros dados cadastrais e de conexão que não aqueles relacionados aos IPs e já exibidos nos autos. Ônus sucumbenciais. Adequadamente distribuídos, uma vez que os réus não deram causa ao ajuizamento da presente ação, eis que as informações postuladas são sigilosas, não fornecidas na via administrativa. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil CPC/1973. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido administrativo prévio. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Recurso especial repetitivo 4Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - No caso, a agravante manifestou sua irresignação quanto à ausência de interesse de agir do autor para ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, logo após citada para contestar o feito, inexistindo preclusão, tendo em vista que, como ainda não era parte, não poderia apresentar recurso contra o primeiro acórdão que anulou a sentença e determinou o regular seguimento do processo no primeiro grau. ... ()
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712 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido específico, precedido de requerimento administrativo não atendido. Documento comum às partes. Dever legal de exibição do contrato. Interesse de agir configurado. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso não provido.
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713 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Ausência de requerimento formal de exibição dos documentos na via administrativa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido... ()
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714 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento. Ausente, contudo, comprovação da efetiva solicitação prévia à instituição financeira. Necessidade de esgotamento da via extrajudicial. Requisitos fixados pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, não atendidos. Extinção mantida, por fundamento diverso. ... ()
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715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. ... ()
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716 - TJSP. *Exibição de documentos - Recusa do requerido não comprovada - Extinção do feito bem decretada - Recurso improvido.
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717 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Recusa do réu apelante em exibir documentos. Interesse do requerente em pedir tal exibição. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Sentença mantida. Recurso improvido.
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718 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Réu que já exibiu os documentos que tinha em seu poder, referentes às transações PIX questionadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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719 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 389/STJ. Ação ordinária. Aplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
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720 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
É incabível o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, quando se tratar de ação preparatória de obrigação de fazer (exibição de documentos) consistente em jurisdição voluntária, não havendo sucumbência nas ações de produção antecipada de provas nas quais não há litígio judicial. Ademais, cabe assinalar que o fato da reclamada não ter atendido à notificação extrajudicial, não suscita pretensão resistida em juízo, já que a parte, quando intimada judicialmente, acatou à ordem de exibição dos documentos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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721 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Honorários indevidos na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido.
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722 - TJSP. Condomínio. Ação de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do réu. Insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de ausência de resistência à pretensão. Negativa do requerimento administrativo. Evidência de que o réu tinha o documento em seu poder, porém resistiu ao requerimento administrativo, sem justificativa plausível. Necessidade de o requerente se valer da via judicial. Princípio da causalidade. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. Montante arbitrado a título de honorários advocatícios que remunera dignamente o patrono da parte autora. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Admite-se a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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725 - TJSP. Ação de exibição de documentos - pretensão à apresentação de documentos sigilosos relativos à análise de crédito para concessão de empréstimo bancário - falta de interesse de agir reconhecida - ação julgada extinta - recurso provido
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Presunção de veracidade. Não ocorrência.
«1. A Segunda Seção desta eg. Corte firmou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, de que o desatendimento da ordem de exibição de documento em processo cautelar não implica a presunção de veracidade a que se refere o CPC/1973, art. 359. ... ()
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727 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento relativos a conta corrente bancária. Admissibilidade, por se tratar de documentos comuns às partes litigantes. Pretendida instrução de ação revisional de contrato em face da instituição financeira. Documentos juntados na inicial dos autos de revisional em apenso, os quais foram suficientes para a prolação da sentença. Ação cautelar improcedente. Recurso desprovido.
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728 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.
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729 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Resistência inexistente. Sucumbência afastada. Recurso improvido.
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730 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa diária por descumprimento. Inadmissibilidade. Súmula 372/STJ. Prazo de cinco dias para cumprimento. Razoabilidade. Provimento parcial.
«- De acordo com a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória;- A objeção em apresentar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias está desacompanhada de qualquer empecilho fático, se tratando de lapso mais do que suficiente para a instituição financeira localizá-lo, especialmente em tempos de digitalização dos documentos;- Recurso parcialmente provido unicamente para afastar as astreintes fixadas na decisão agravada.... ()
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731 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Pedido administrativo comprovado. Ocorrência de pretensão resistida. Documentos exibidos somente com a contestação. Condenação sucumbencial cabível. Sentença reformada. Recurso provido.
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732 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de se condenar o banco à exibição de todos os documentos solicitados na inicial. Documentação apresentada no curso da demanda. Hipótese, ademais, em que o autor não individualizou os documentos ou mencionou quais não teriam sido apresentados. Recurso improvido.
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733 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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734 - TJSP. VOTO 40979
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.Pedido de exibição de instrumentos de contrato. Requerimento administrativo prévio. Custo do serviço. Ausência de informação sobre eventuais custos por parte do banco réu. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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735 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Decisão que determinou que o agravante apresentasse o documento apontado nos autos, sob pena de multa diária. Necessidade de reforma. Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo pelo C. STJ (Tema 1000). De fato, de acordo com o que decidiu a superior instância, o arbitramento de multa para compelir a parte a exibir documento ou coisa é possível, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que não ocorreu no caso em tela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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736 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza jurídica satisfativa. Ação principal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 844.
«A ação de exibição de documentos funda-se no direito subjetivo de constituir ou assegurar prova ou, às vezes, como no caso dos autos, do exercício de conhecimento e fiscalização de objeto em poder de outrem. A sua finalidade é proporcionar a constatação de um fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou ensejar a propositura de demanda principal, sem se preocupar com as razões daquele que dela se vale, ou mesmo, ter acesso ao conteúdo de documentos. ... ()
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737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 643.085. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa aos arts. 93, IX, e 98, I, da CF/88. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A exibição de documentos pelas instituições financeiras não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 643.085- RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5/9/2011. ... ()
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738 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Cabimento de seu processamento como produção antecipada de prova. Autor que pretende a exibição dos documentos referentes a contratos de empréstimo pessoal. Envio de notificação extrajudicial ao réu. Sentença anulada. Recurso provido, com observação
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739 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que determinou que o réu apresentasse cópia do documento solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de busca e apreensão. Insurgência. Pedido de dilação de prazo para a exibição dos documentos. Inadmissibilidade. Agravante alega mera dificuldade em sua localização. Prazo que se mostra razoável, não havendo motivo para dilação deste. Decisão mantida. Recurso improvido.
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740 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Aferição do preenchimento dos requisitos do pedido incidental de exibição de documentos, notadamente o requerimento administrativo prévio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Dispõe a jurisprudência desta Casa que, «embora tenha editado a Súmula 389 (a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima), o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, assentou que a orientação supra não se restringe à ação cautelar de exibição de documentos, aplicando-se também aos pedidos de apresentação de dados formulados incidentalmente em demandas que objetivam o adimplemento contratual (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014). ... ()
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741 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos requerida. Atendimento. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de revisão e aplicação de índices expurgados das contas poupança. Determinação de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a aplicação de multa para a exibição de documentos. Insurgência da casa bancária.
«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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743 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição judicial de documento que não se confunde com emissão de segunda via de extrato bancário. Manutenção da determinação de exibição dos contratos e extratos, documentos comuns. Afastamento da cominação de multa pecuniária pelo descumprimento, a teor da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento de parte mínima do pedido. Responsabilidade integral do Banco pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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744 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença mantida. Recurso improvido
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745 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora que possui interesse processual, vez que restou demonstrado a necessidade de exibição dos documentos pleiteados. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença reformada. Recurso provido.
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746 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação dos contratos, cálculos e taxas pactuadas. Admissibilidade. Pretensão apenas de conhecimento dos encargos e não de sua discussão, o que será oportunamente feito em eventual ação de revisão contratual. Interesse processual verificado. Necessidade dos documentos para análise das operações realizadas entre as partes. Presença dos requisitos do «fumus bom iuris e do «periculum in mora. Ausência de certeza quanto a propositura da ação principal que impede, entretanto, a concessão da liminar para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Medida cautelar de exibição de documentos procedente. Recurso provido em parte, afastando-se apenas o pedido de não inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes
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747 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada da prova - Exibição de documentos - Sociedade limitada - Documentos contábeis - Sentença de procedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Conjunto probatório que revela a exibição parcial dos documentos solicitados pela autora, sendo necessária a exibição completa de extratos bancários reclamados por ela - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença anulada - Recurso provido
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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imediata exibição de documentos médicos e prontuários hospitalares relativos a atendimento prestado na rede pública de saúde. ... ()
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749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PELO BANCO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos proposta por beneficiária de aposentadoria contra instituição bancária, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo válido e de não comprovação do pagamento de taxa para emissão dos contratos. ... ()
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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PROVAS DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada pela autora para obter cópias de contratos bancários, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para o manejo da ação. A apelante sustenta que tentou obter os documentos administrativamente, mas não obteve resposta, justificando, assim, o ajuizamento da demanda. ... ()
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