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801 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE MATÉRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. TEMÁTICAS NÃO CONHECIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL COMO MEIO DE PROVA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 397. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO QUANTO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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802 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora que pretende obter judicialmente documentos para verificar a regularidade de débito e avaliar a possibilidade de eventual propositura de demanda em face do réu. Hipótese em que é direito da autora pedir a exibição dos documentos. Natureza satisfativa da ação proposta. Sentença de procedência mantida, inclusive quanto à sucumbência. Recurso improvido.
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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Documentos públicos. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que há interesse de agir para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, mesmo quando inexistente prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.951/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 405.098/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1331818/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2013; STJ, AgRg no AREsp 303.827/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/05/2015. ... ()
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804 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos que fundamentam os débitos existentes em nome do autor, bem como de planilha atualizada de evolução do débito. Sentença que indeferiu a petição inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Inadequação da via eleita. Código de Processo Civil vigente não mais admite o ajuizamento de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Ainda que assim não fosse, os elementos dos autos demonstram que o autor é carecedor de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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805 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Agravo não provido.
«1. «A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes (AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/10/12) ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Inversão das conclusões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento de recusa administrativa e de resistência por parte da recorrida acerca da apresentação de documentos, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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807 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Agravo regimental do município de niterói desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que há interesse de agir para requerer a Medida Cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal, as relações jurídicas deles decorrentes. ... ()
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808 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844. Interesse e necessidade do ajuizamento da ação evidenciados no caso. Exibição dos documentos requeridos que não implica em sucumbência recíproca. Ônus que deve ser suportado integralmente pela ré. Recuso do autor provido.
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. ... ()
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810 - TJSP. Extinção do processo. Cautelar de exibição de documentos. Inconformismo. Alegação de que os documentos buscados se mostram indispensáveis à apuração de eventual crédito. Acolhimento. Desnecessidade de indicação da lide principal. Exaurimento da cautelar com a simples apresentação dos documentos pretendidos. Carência da ação afastada. Recurso provido.
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811 - TJRS. Direito privado. Contrato. Revisão. Conta-corrente. Exibição de documento. Falta. Confissão ficta. CPC/1973, art. 359, I. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Determinação de exibição de documentos. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359, I. Agravo de instrumento desprovido.
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812 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento somente na contestação. Resistência injustificada da requerida em atender pedido administrativo formulado pela parte. Instituição financeira sucumbente que deverá arcar com a verba honorária. Recurso provido.
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813 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de documentos para, segundo o requerente, elaboração de laudo pericial em embargos à execução. Descabimento. Ausência do binômio interesse/adequação. Carência da ação decretada de ofício, bem como a extinção do processo. Recurso prejudicado.
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814 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de exibição de documentos. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sucumbência. Existência. Apresentada defesa processual (falta de interesse de agir) e de mérito pelos réus (confidencialidade de parte dos documentos). Condenação em honorários advocatícios e custas processuais devida. Princípio da sucumbência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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816 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.
O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, MESMO QUE PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL, CONFORME PRECONIZA O TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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818 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Parte que envidou esforços no âmbito administrativo para obtenção do documento pretendido, sem, contudo, lograr êxito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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819 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos e busca e apreensão. Exibição de cheque em poder de outrem. Requisitos. CPC/1973, art. 798. Desatendimento. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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820 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes aos débitos cobrados pela ré. Ré que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, mesmo quando se refere à exibição de documentos, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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821 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação. Interesse de agir. Reconhecimento. Desnecessária prévia notificação extrajudicial para manejo de cautelar de exibição de documentos. Lesão ou ameaça a direito que não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Mérito. Causa madura para julgamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Ilegítima a recusa da ré à apresentação de documentos comuns. Prazo de noventa dias para manutenção da gravação das conversas entabuladas por meio de SAC é mínimo, devendo os prestadores de serviços atuar com precaução, mantendo as gravações pelo tempo necessário para que se resolva a demanda objetivada pelos consumidores. Recusa à apresentação de documento comum a ambas as partes inadmitida (CPC, art. 358, III). Recurso provido.
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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que o autor busca a condenação do banco réu à exibição do contrato de empréstimo 622535909. A sentença de primeiro grau reconheceu a carência de ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()
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823 - TJSP. Recurso. Exibição de documentos (contratos e extratos bancários vinculados à conta corrente de titularidade do autor). Medida coercitiva cabível na hipótese de não exibição dos documentos é a busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização de danos materiais e exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização de danos materiais e exibição de documentos. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORMULAÇÃO GENÉRICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:Ação de exibição de documentos na qual o autor solicita a apresentação de todos os contratos de empréstimo firmados com o requerido nos últimos dez anos. O juízo de primeiro grau julgou o processo extinto sem resolução de mérito por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, devido à formulação genérica do pedido e à falta de individualização dos contratos. O autor apelou sustentando a existência de interesse de agir, uma vez que teria solicitado administrativamente a exibição dos documentos. ... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Pedido genérico, sem pleno atendimento do art. 397, III, CPC - Narrativa inverossímil sobre a existência do documento e que ele se achava sob posse do réu - O banco réu nega ter consigo o documento pretendido - Impossibilidade de se exigir do réu a prova de fato negativo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CAPITALIZAÇÃO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. A DEMORA PARA RESPONDER EM TEMPO RAZOÁVEL CONFIGURA A OMISSÃO E JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS.
Os Autores, filhos da cliente falecida, descobriram que ela possuía um Título de Capitalização OUROCAP e um produto da BRASILCAP Capitalização S/A. Tentativas de obter informações administrativamente foram infrutíferas, sendo informados pela empresa ré que as informações só poderiam ser prestadas em Juízo. Ação proposta para obtenção dos documentos. Presença dos requisitos do CPC, art. 397. Tema 648 do STJ. Recusa administrativa configurada pela demora na resposta. Vulnerabilidade e hipossuficiência dos consumidores. Obrigação do banco de fornecer os contratos. CPC, art. 399, III. O juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, ¿for comum¿ às partes, como o é o instrumento de contrato. Incompreensível, nos tempos atuais, que o banco se recuse a entregar o contrato, providência simples a ser realizada. Além de alternativas extrajudiciais, poderia até mesmo ter trazido em juízo, sob o viés da colaboração das partes. CDC. Art. 54-G, §2º, do CDC. Nos contratos de adesão, o fornecedor ¿fica obrigado¿ a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão. ... ()
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828 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.
«1 - Ação de exibição de documentos. ... ()
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829 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de contas poupança. Determinação para exibição dos documentos no prazo de dez dias, sob pena de multa. Adiantamento, pelo autor, dos custos da operação. Desnecessidade. Cobrança posterior. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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830 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Agravante que insiste na adoção de medidas coercitivas ao cumprimento da determinação judicial. Processo julgado extinto por sentença. Apreciação do requerimento que se tornou inócua. Necessidade de prévia retomada do andamento processual. Perda do interesse recursal confirmada. ... ()
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831 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de exibição de documentos ajuizada em face de Banco Yamaha Motor S/A. ... ()
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832 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Cumprimento dos requisitos exigidos pela lei e pela jurisprudência consolidada. CPC/1973, art. 543-C. Dever de exibir os documentos. Recurso improvido.
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833 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. CPC/1973, art. 844, II. Documentos almejados que não são próprios ou comuns, considerando os elementos dispostos nos autos. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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834 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentos apresentados com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. ... ()
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835 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Afastada a multa diária para a não exibição de documento. Inteligência do inciso III, do CPC/1973, art. 358, caput do artigo 359 e artigo 461, todos. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... ()
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837 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente para produção de provas antecipadas. Pretensão de exibição de documentos contratuais em posse da instituição financeira. Possibilidade. Ainda que o CPC/2015 tenha eliminado as ações cautelares como instituto autônomo, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, desde que observados os requisitos legais. Entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de procedência. Irresignação da ré que se limita à afirmação de que é cessionária dos créditos. Descabimento. Ao assumir a posição de credora, a instituição financeira tornou-se responsável não apenas pela cobrança da dívida, mas também pela guarda e disponibilização dos documentos que a originaram. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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838 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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839 - TJSE. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir e pedido genérico. Afastadas. Via eleita que se mostra adequada. Postulação que encontra respaldo na nova legislação processual civil. Decisão que determina a juntada dos documentos requeridos pela parte autora. Dever de exibição previsto no CPC/2015, arts. 396 a 399 - Código de Ritos. Aplicação da multa cominatória. Não cabimento. Súmula 327/STJ. CPC/2015, 399.
«1 - Não há que se falar em pedido genérico uma vez que o pleito vindicado pela parte autora mostra-se certo e determinado. Do mesmo modo, possui, a demandante, interesse de agir a fim de comprovar, com exatidão, a data de início do vínculo que possui com o Ente Municipal, bem como outros dados relacionados às contribuições que foram vertidas para o INSS, em razão da divergência de informações que resultaram no indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao Órgão Previdenciário. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso.irresignação do autor.
«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. ... ()
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841 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Interesse de agir presente. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CPC - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO.
De acordo com a tese fixada no IRDR 1.0439.15.016383-0/002 (Tema 40 deste TJMG), «nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do CPC/2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC/2015)".... ()
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843 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, requisitos cujo não preenchimento acarretam ausência de interesse de agir. Hipótese concreta em que tal requerimento não fora assinado pelo demandante e nem por terceiro em seu favor. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.
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844 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus da instituição financeira de apresentar os documentos, sob pena de busca e apreensão. Exibição judicial de documentos, no âmbito de ação cautelar, por sua natureza mandamental, não comporta condicionantes, razão pela qual o requerente é isento do pagamento de tarifas. Recurso improvido.
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845 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos proposta, sob a alegação de que a instituição financeira ré se recusou a fornecer cópias de contratos bancários nos quais o autor figura como avalista, impedindo-o de analisar cláusulas pactuadas e eventuais irregularidades contratuais. O pedido incluiu a apresentação dos contratos especificados na inicial e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir, considerando a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo. ... ()
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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de exibição de documentos. Tutela de urgência indeferida. Hipótese em que, em se tratando de documentos comuns às partes, a instituição financeira tem o dever de exibi-los. Recurso provido
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Multa e pretensão resistida. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que existe interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Cessão de Créditos habilitados em Recuperação Judicial - Decisão que concedeu o derradeiro prazo de dez dias, para a requerida cumprir a decisão inicial, mediante a exibição dos documentos, ressaltando que o procedimento de produção antecipada de provas (exibição de documentos), não permite defesa de mérito e que a questão processual colocada nos autos exige esclarecimentos - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de reforma integral da decisão, reconhecendo-se a preclusão das alegações da requerente, a impossibilidade de exibição dos documentos solicitados, a inadequação do pedido de produção de provas e sua ilegitimidade - DESCABIMENTO - Irrecorribilidade - VEDAÇÃO expressa à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Hipótese ademais, não elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - Pleito da parte agravada, em sede de contraminuta, para condenação da agravante, por litigância de má-fé - Afastado por não se vislumbrar conduta processual dolosa - Limites razoáveis do exercício do direito de defesa - Inadmissibilidade que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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849 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inteligência do art. 485, I e VI, do CPC/2015. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C[1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... ()
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