Jurisprudência sobre
exibicao de documentos

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VIGÊNCIA CPC/2015 - TESE FIXADA - IRDR TEMA 40 - PROCEDIMENTO ADEQUADO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A

ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, pretendendo a exibição de documentos, independente da nomenclatura e deverá ser regida em conformidade com as regras da ação de produção antecipada de provas, IRDR Tema 40. II - Considerando que a extinção do feito foi fundamentada na inobservância da determinação contida no CPC, art. 308, deve a sentença ser desconstituída, para que seja aplicado o procedimento adequado.... (Continua)

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652 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Extinção dos pedidos iniciais sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Ausência de necessidade do ajuizamento da presente ação. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do novo código de processo civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio: necessidade/utilidade caracterizados de seu interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse na interposição da ação principal. Natureza autônoma. Agravo improvido.

«1. A ação cautelar de exibição de documentos, em razão da pretensão que veicula, possui natureza autônoma, tendo em vista que, com a exibição dos documentos pretendidos, o promovente tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação. ... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida neste procedimento, consistente na exibição pela instituição financeira demandada do documento de fls.56/57; 58/59; 60/64; 65 e 66/67 dos autos, pertinentes ao contrato de empréstimo com o número 9397327, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que houve resistência ao pedido, pois o réu não enviou os documentos solicitados na via administrativa, bem como a condenação por danos morais. ... (Continua)

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655 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar incidental de exibição de documentos. Falência. Processo falimentar. Conexão por acessoriedade. Recurso. Agravo. Conhecimento e julgamento. Tribunal de Justiça. Inteligência do CE, art. 106, II, «e/MG. CPC/1973, art. 800.

«A teor do CE, art. 106, II, «e/MG, é do Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar de exibição de documentos proposta incidentalmente em processo falimentar. Trata-se de uma situação de conexão por acessoriedade decorrente do vínculo existente entre a ação cautelar e a ação principal, que justifica a regra inscrita no CPC/1973, art. 800, a qual manda submeter as medidas cautelares ao juiz da causa.... (Continua)

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656 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Exibição de documentos. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Comprovação de que a autora a partir do segundo período escolar, passou a assistir as aulas clandestinamente, sem matrícula regular e sem pagamento de mensalidades. Autora que não faz jus, portanto, ao currículo escolar do período clandestino, posto que ali estava como ouvinte irregular, e não como aluna. Recusa da ré em fornecer o histórico escolar do período regular não caracterizada. Exibição de documentos improcedente. Sentença improcedente. Recurso provido.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Documentos que não justificam a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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658 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC/1973, art. 359.

«No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no CPC/1973, art. 359.... (Continua)

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659 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Dever de exibição pelo banco. Prazo de cinco dias para apresentação. Dilação desnecessária.

«Desnecessária a concessão de dilação probatória do prazo de exebição do contrato, quando o prazo assinalado é adequado e razoável. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no sentido de manter a decisão recorrida em sua integridade, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidente de exibição de documento. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de Adimplemento contratual c/c exibição de documentos.... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos cumulada com declaratória de nulidade e restituição de valores. Irregularidades em contratos bancários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exibição de documentos cumulada com declaratória de nulidade e restituição de valores em razão de irregularidades em contratos bancários. ... (Continua)

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662 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de procedimento judicial principal. Desnecessidade da emenda. Exibição de documento que pode ser requerida em sede de cautelar e, incidentalmente, na ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.

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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedidos de exibição de documentos e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedidos de exibição de documentos e compensação por danos morais. ... (Continua)

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664 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de repetição de indébito c/c exibição de documentos. ... (Continua)

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665 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Pretensão resistida. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

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667 - TJSP. Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido

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668 - TJSP. Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido

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669 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de cartão de crédito consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - No caso, conquanto seja possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.

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670 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do CPC/1973, art. 358, III, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.

1 - Ação declaratória c/c exibição de documentos com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO CONVERTIVA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.

Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. ... (Continua)

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673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERTINÊNCIA COM A AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Tratando-se de cédula de crédito rural pignoratícia, é desnecessária a apresentação da via original do documento aos autos da execução de título extrajudicial. 2) Para a inversão do ônus da prova previsto no CDC, art. 6º, VIII, é necessária a presença alternativa da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Nesse sentido, ausentes os dois requisitos, deverá ser indeferida a inversão do ônus probandi. 3) Não deve ser determinada a exibição de documentos que não guardam pertinência com o pedido dos embargos à execução... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO

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675 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Expurgos inflacionários. Extratos bancários. Documentos comuns às partes, sob a guarda da instituição financeira. Apresentação devida, inclusive sem custos. Eventual descumprimento com consequências próprias. Recurso não provido.

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Resistência à exibição. Reexame de provas. Súmula STJ/7.

1 -- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Interesse de agir.

«1. «É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos (Recurso Especial repetitivo 1.133.872/PB). ... (Continua)

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679 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária c/c exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária c/c exibição de documentos. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor. Ausência.

«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor não tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos em que não demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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681 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos preparatória de ação popular. Reexame necessário provido em parte. CPC/2015, art. 404.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois como a Constituição Federal confere a possibilidade de qualquer cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público (Ação Popular), é nítido o interesse dos autores (na condição de cidadãos) em obter acesso aos documentos relativos a gestão municipal, para fins de subsidiar a propositura de Ação Popular. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que houve pretensão resistida na exibição de documentos. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, extinguindo o processo com resolução de mérito. A autora alegou não ter recebido todos os contratos de empréstimo pessoal firmados nos últimos 10 anos e requereu a majoração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

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684 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Ante a possível violação do art. 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que a aferição das condições do meio ambiente laboral não é de competência do Sindicato. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando a exibição de documentos referentes à saúde, medicina e segurança no ambiente de trabalho (PPRA, PCMO, AVCB, Formação da CIPA e AET), uma vez que o pleito decorre da verificação de eventual conduta irregular do reclamado quanto aos direitos trabalhistas dos substituídos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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685 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Ante a possível violação do art. 8º, III, da CF/88deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que a aferição das condições do meio ambiente laboral não é de competência do Sindicato . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando a exibição de documentos referentes à saúde, medicina e segurança no ambiente de trabalho (PPRA, PCMO, AVCB, Formação da CIPA e AET), uma vez que o pleito decorre da verificação de eventual conduta irregular do reclamado quanto aos direitos trabalhistas dos substituídos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência. Conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos.... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

Conforme entendimento do STJ, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado para eventual remessa do contrato caso desacompanhada da respectiva procuração. V.V.: A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que representa em juízo a parte autora, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... (Continua)

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688 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de exibição de documentos na qual a parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a parte ré, solicitando a exibição do referido contrato para verificar a regularidade das cláusulas, em especial o Custo Efetivo Total (CET) e a taxa de juros. Sustenta que, embora prometida, a parte ré não enviou cópia do contrato, mesmo após notificação extrajudicial. A sentença de primeiro grau condenou a ré à exibição dos documentos e ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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689 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de concessionária de energia elétrica. Exibição dos documentos pretendidos na contestação. Lide não estabelecida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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690 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil exibido juntamente com a contestação. Prova de recusa administrativa. Ausência. Inexistência de pretensão resistida. Honorária de sucumbência indevida. Recurso não provido.

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691 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL- Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Documento passível de apresentação. Presença do requisito essencial para o exercício da ação. Extinção afastada. Recurso provido.

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692 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de mútuo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Recurso provido para excluir a sucumbência.

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693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Apelante para exibição de contrato de empréstimo firmado com o Apelado. O processo foi extinto com fundamento na ausência de interesse de agir, considerando que a demanda foi ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, procedimento não previsto no CPC/2015. ... (Continua)

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694 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição espontânea. Conflito de interesses não configurado. Honorários indevidos. Recurso improvido.

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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar cumulada com exibição de documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação cautelar cumulada com exibição de documentos.... (Continua)

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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Assembleia Geral Extraordinária. Ação de exibição de documentos. Recurso dos Agravantes que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Questão atinente às procurações que não foi objeto da decisão guerreada. Insurgência recursal insubsistente. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, observando-se que a ação versa sobre exibição de documentos, sem prejuízo de que eventuais irregularidades praticadas pelo síndico serão apuradas através da documentação já apresentada. Necessidade da observância do regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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697 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documentos que demonstrem relação jurídica entre as partes. Determinação imposta à autora sob pena de indeferimento da inicial. Decisão reformada. Documentos que não são indispensáveis à propositura da demanda. Pedido de cunho satisfativo. Recurso provido.

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698 - TJPR. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a inicial pela inadequação da via eleita. Reforma da decisão singular. Disposição do CPC/2015, art. 381, II e III. Produção antecipada de provas que se presta, inclusive, para a pretensão de exibição de documentos. Procedimento com caráter contencioso, e não exclusivamente de jurisdição voluntária. CPC/2015, art. 382, § 1º. Prosseguimento do feito. Possibilidade de a parte interessada obter documentos que respaldem a realização de acordo ou que evitem a propositura de ação posterior. Recurso provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 382.

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699 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Ação julgada procedente nesta oportunidade. Fixação de prazo para a exibição. Recurso provido.

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700 - TRT2. Exibição de documentos. Ação. Possibilidade de acesso através de órgão públicos, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. CPC/1973, art. 341 e CPC/1973, art. 844.

«Falece o autor de interesse jurídico processual, ao ajuizar ação de exibição de documento que pode ser obtido através dos órgãos públicos, sem intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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