(DOC. VP 145.6063.6000.4400)

STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC/1973, art. 359.

«No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no CPC/1973, art. 359.»

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