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401 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento pleiteado na inicial. Ausência superveniente de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado por instituição financeira que o correntista demandante retirou todo e qualquer saldo de conta de caderneta de poupança que veio a ser encerrada em período anterior ao qual objetiva cobrança de expurgos inflacionários, inadmissível exibição de documentos inexistente prova da relação jurídica entre as partes no período indicado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. ... ()
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404 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de exibição de documentos. ... ()
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405 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73) - Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Documento solicitado por terceiro que se denomina procurador do autor - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Recurso repetitivo - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Não tendo mero requerimento formulado via postal o condão de obrigar empresa de telefonia ao atendimento do pedido de exibição de documentação, não exaurida resta a via administrativa, mormente observada a existência de outros canais próprios e seguros para tanto como o uso do sitio ou dos postos de atendimento fixos da empresa. Obrigação de exibição de documentos afastada. Recurso da empresa provido.
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407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada na falha na prestação de serviços e segurança por instituições financeiras, ao permitirem a abertura de conta fraudulenta utilizada em golpe que resultou em prejuízo de R$ 21.386,92. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos. ... ()
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409 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário com pedido incidental de exibição de documentos - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada, pela consumidora, dos contratos que pretende revisar - Apelação da autora.
Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos - Possibilidade - Petição inicial que contém descrição suficiente dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos - Contratos objetos da lide que são documentos comuns às partes - Desnecessidade, na hipótese, de obrigatoriedade de demonstração de prévio requerimento administrativo eis que não se trata de ação autônoma de exibição de documentos, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp . 1.349.453/MS pelo C. STJ. - Atendimento aos requisitos do art. 319, 320 e 330 §2º todos do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostrou prematura - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, eis que o processo ainda não se encontra instruído de maneira suficiente - Precedentes - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual. Não Comprovação de Solicitação Administrativa Prévia. Inexistência de Pretensão Resistida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferido pedido de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de solicitação administrativa prévia e do pagamento dos encargos necessários para obtenção da documentação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de exibição de documentos e a existência de pretensão resistida como requisito para a atuação do Poder Judiciário. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a exibição de documentos via judicial somente é cabível quando demonstrado que houve solicitação administrativa prévia não atendida e o pagamento do custo do serviço exigido. 4. No caso, o autor não comprovou a formulação de pedido administrativo idôneo, apresentando notificação sem sua assinatura e sem concessão de prazo adequado para atendimento. 5. As informações requeridas podem ser obtidas diretamente nos canais de atendimento da empresa demandada, inexistindo pretensão resistida que justifique a atuação judicial. 6. O entendimento aplicado está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, que exige prévio requerimento administrativo como requisito para o interesse de agir em demandas dessa natureza. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A propositura de ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação administrativa prévia negada ou não atendida em prazo razoável, bem como o pagamento dos encargos administrativos eventualmente devidos, sob pena de ausência de interesse processual.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO
-Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. ... ()
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412 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores em 10% do valor da causa em favor de cada requerido - Insurgência dos autores - Pretensão de que a verba honorária em favor do patrono do banco corréu seja arbitrada por equidade - Cabimento - Hipótese em que o pedido revisional, que deu causa ao elevado valor atribuído à causa, foi direcionado somente ao corréu fundo de investimento - Em relação ao banco corréu, requereu-se apenas a exibição de documentos que serviriam à comprovação das teses aventadas no âmbito do pedido revisional - Eventual procedência da demanda não implicaria a sucumbência da casa bancária, que cedeu o crédito objeto da execução que se buscava extinguir - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono do banco corréu, visto que formado a partir de pedidos não lhes direcionados - Como o pedido de exibição de documentos não tem conteúdo econômico, a fixação de honorários deve se dar por equidade - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ na espécie - Necessidade de fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... ()
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414 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Documento exibido. Resistência caracteriza diante do insucesso do pedido administrativo. Verba devida a cargo da ré, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso provido.
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos. Exibição de documentos. Ausência de pedido prévio administrativo. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de prévio pedido administrativo caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. ... ()
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416 - TJSP. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de Participação Financeira. Subscrição de ações de plano de expansão (PEX) Prescrição decenal da futura ação de conhecimento. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, 2.028. Possibilidade do reconhecimento da prescrição em ação cautelar, mesmo tendo caráter satisfativo da mera exibição de documentos Inteligência do CPC/1973, art. 810. Extinção mantida Recurso improvido. CPC/2015, art. 310.
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417 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso. Ação autônoma e satisfativa de exibição de documentos que possui por objeto fiscalizar a aplicação do patrimônio dos genitores do inventariante durante o período que especifica. Finalidade que não pode ser deferida no inventário, sob pena de desnaturá-lo. Demonstrado o interesse na propositura da presente demanda, deve-se anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Provimento do recurso.
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418 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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419 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto por A. B. d. S. contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. II. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações de exibição de documentos, a demonstração de resistência à pretensão depende de prévio pedido administrativo não atendido dentro de um prazo razoável. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015). ... ()
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420 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Direito que decorre do caráter comum do documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 844. Era encargo do apelante ter, assim que solicitado extrajudicialmente, apresentado ao apelado os documentos por ele pleiteados. Exibição dos documentos determinada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INTERESSE PROCESSUAL -Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora - Notificação enviada por terceiro, desacompanhada de procuração específica - Inexistência de indícios de que existente vínculo jurídico entre as partes - Ausência de interesse processual - Dispositivo da r. sentença que comporta retificação, para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito, pelo art. 485, VI, CPC. ... ()
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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA OU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos, com resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor buscava a exibição de contratos de empréstimos pessoais alegadamente firmados com o réu, sem comprovar relação jurídica mínima ou a existência dos documentos solicitados, tampouco prévio requerimento administrativo. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ.
1 - Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes.... ()
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424 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Resistência não comprovada. Ausência de prova de prévio pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Recurso não provido.
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425 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentação comum às partes. Interesse de agir configurado.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns às partes em face da instituição financeira contratada. ... ()
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426 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
-Insurgência da autora contra a sentença que declarou não exibido o documento, sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, infere-se que a requerida se negou a fornecer os documentos judicial e extrajudicialmente - Resistência configurada - Necessidade de condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do princípio da causalidade - Consequência jurídica da recusa que transcende os limites da demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Resistência em juntar todos os documentos solicitados configurada. Honorários advocatícios devidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
c/c REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consumidora que alega abusividade nos juros contratados em repactuações de dívida de cartão de crédito - Instrumentos contratuais que não foram apresentados nos autos - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Propositura da ação de exibição de documentos que depende da demonstração do cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidora que não demonstrou ter realizado pedido administrativo à casa bancária - Falta de interesse configurada, prejudicando a análise dos demais pleitos - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resistiu à exibição do documento solicitado, o que justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. ... ()
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431 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada a necessidade de exibição do documento pleiteado pelo autor. Interesse de agir configurado. Recurso provido.
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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIA ADEQUADA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas ajuizada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A autora busca a exibição de contrato, que vem sendo cobrada, não reconhecidos, para verificar a existência de vínculo entre as partes. ... ()
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433 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO.
1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim em face do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, tendo como objeto ação de exibição de documentos proposta contra o Município de Betim, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. ... ()
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434 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos.
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435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1 - Não há interesse de agir ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIA ADEQUADA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas ajuizada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A autora busca a exibição de contratos de empréstimo consignado e de reserva de margem consignável (RMC) não reconhecidos, para verificar a existência de vínculo entre as partes. ... ()
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437 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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438 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos formulado pela Autora. Alegação de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter celebrado contrato com a instituição financeira, razão pela qual requereu a exibição dos contratos supostamente firmados entre as partes. A sentença determinou a exibição dos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO
-Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. ... ()
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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Madu Comércio de Alimentos Eireli contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos em face de Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio SA, confirmando a exibição dos documentos no formato PDF. 2. A parte autora alega que a forma de apresentação dos documentos não corresponde ao pleiteado. 3. O recurso foi processado e contrarrazões apresentadas pelo apelado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ação de exibição de documentos foi corretamente julgada e se a apelante possui interesse de agir, bem como se os documentos apresentados pela apelada são suficientes ao atendimento da medida pleiteada. III. Razões de decidir: 4. A exibição de documentos pode ser proposta como ação autônoma ou como pedido incidental, conforme o novo CPC, desde que em situações absolutamente especificas 5. No caso, a ausência de interesse de agir da apelante foi reconhecida, pois os documentos foram apresentados pela ré de forma clara e auditável. 6. A pretensão da autora de obter os dados em sistema de terceiro não possui respaldo legal ou contratual. IV. Dispositivo e tese: 7. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação. 8. Tese de julgamento: «1. A ausência de interesse de agir resulta na extinção do feito. 2. A apresentação dos documentos pela ré é suficiente e não impõe obrigação de fornecimento em formato não amparado por lei ou por contrato. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2016... ()
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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Ação cautelar. Exibição de documentos. Recusa ao cumprimento de determinação judicial. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão. Cabimento.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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442 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo banco. Documento exibido pelo réu apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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443 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Decisão que afastou parcialmente a alegação de prescrição e determinou a exibição de documentos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso do requerente. Pretensão de afastamento da prescrição. Contrato de credenciamento ao sistema para aceitação de meios de pagamento - Cielo. Prescrição decenal, conforme previsão do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. SCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão resistida à exibição de cópia do documento. Ausência. Verba indevida. Recurso não provido.
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Descumprimento. Multa diária. Inaplicabilidade. Súmula 372/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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446 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado, a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Resposta na fase precedente ao processo. Exibição na fase judicial da adesão ao cartão de crédito com apresentação das faturas e utilização do cheque especial que deu origem à negativação. Ausência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé
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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de exibição de documento. Cabimento.
«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... ()
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448 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consolidado no Tema 1000 do STJ. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade.
1 - A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos ocorre nas ações de conhecimento (cominatórias), sendo incabível a sua aplicação na ação cautelar de exibição de documentos, como no caso dos autos. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos atinentes a procedimento administrativo voltado ao pagamento de indenização securitária obrigatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, fixando verba honorária em desfavor da parte ré vencida. Irresignação da seguradora.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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