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201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.
1 - A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. ... ()
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202 - TRT2. Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento da finalidade.
«A ação cautelar de exibição de documentos, ao contrário do que pretende fazer crer o sindicato recorrente, não pode ser utilizada como procedimento de investigação e fiscalização da empresa, até porque a entidade sindical não possui tal poder. Recurso ordinário do sindicato a que se nega provimento.... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA.
1.Não apresentado o justo motivo para a dilação de prazo para exibição de documentos, é de rigor o indeferimento desse pedido. ... ()
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204 - TJSP. Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1.Ação de exibição de documentos na qual o autor pretende obter contratos relacionados a cartão de crédito consignado e seguros. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de exibição, condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora recorre quanto ao valor fixado a título de honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob a sistemática do CPC/2015 e, por conseguinte, se há interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015 não mais prevê a exibição de documentos como ação autônoma, apenas como incidente processual (art. 396 e seguintes) ou como medida preparatória em produção antecipada de provas (art. 381).4. Não foram preenchidos os requisitos para a ação de exibição de documentos, uma vez que a parte autora não comprovou o pagamento do custo do serviço exigido pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.5. A ausência de interesse processual configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, VI. A mera juntada dos documentos pelo réu não sana o defeito processual da inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de ofício, com extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não há interesse de agir na propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob a sistemática do CPC/2015, sendo necessário o uso do incidente processual ou da produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 e 396; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. Sigilo do documento empresarial. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III.
«A utilização de ação cautelar, com vistas à exibição de documentos, deve materializar a relevância do receio de que a parte contrária venha dos mesmos se desfazer, prejudicando a aferição do direito no futuro. Evidenciada unicamente a pretensão investigativa, impõe-se a declaração de ausência de interesse do sindicato-autor. Ademais, não se pode transmudar a qualidade sigilosa de determinados documentos empresariais, sob o pretexto de ver garantido o cumprimento de norma coletiva livremente pactuada. Somente a lei pode restringir o sigilo.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento.
«1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. ... ()
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207 - TJSP. Cédula de crédito rural. Cumulação de pedido de exibição de documentos. Ação ajuizada com a finalidade de alongamento/parcelamento de dívida rural (Lei 9138/95. Artigo 5º, c.c. Res. BACEN 2.238/96, artigo 3º, I e Res. BACEN 2471/98, artigo 1º, § 1º, I). Pretensão cumulativa de exibição de documentos para o fim de comprovar alegado encadeamento de dívidas de diversas naturezas e, assim, tentar o alongamento do montante. Irrelevância da discussão do cabimento ou não do pedido de exibição de documentos cumulado com ação de procedimento ordinário. Solução da lide com foco na ausência dos requisitos autorizadores ao pretendido alongamento da dívida rural. Recurso não provido.
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO AUTÔNOMO E SATISFATIVO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL.
I. CASO EM EXAME:Ação de exibição de documentos, na qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos pessoais celebrados com a ré nos últimos 10 anos. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que a ação carecia de interesse-adequação. ... ()
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209 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Participante de fundo de previdência complementar. Pedido de exibição dos documentos, consistente nos extratos do período em que contribuiu e de sua ex-empregadora/patrocinadora. Descumprimento sem justificativa. Autonomia administrativa do fundo que não o isenta do dever de prestar contas, com exibição de documentos comuns ou demonstrativos de interesse do participante. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte não prejudicada.
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210 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648 - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial, não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira - Instituição financeira requerida que não poderia enviar os documentos ao remetente da mensagem, que não demonstrou ter poderes para recebê-los - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação - Desnecessidade de propositura da presente ação - Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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211 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.
«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Verba honorária reduzida para R$500,00, atendidos os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºe observados os precedentes da Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, declarando cumprida a obrigação e atingida a finalidade da ação de produção antecipada de provas, sem imposição de custas ou honorários, por ausência de pretensão resistida. A autora sustentou que o banco réu não apresentou todos os contratos solicitados e requereu fixação de multa diária e de honorários sucumbenciais. ... ()
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213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DO CPC, art. 397. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada, seja pela anotação em mecanismo da Serasa (PEFIN), seja porque confessada pelo réu - Prévia solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do PROCON - Inequívoca ciência do réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio da documentação ao autor, e também não o fez nos autos -Obrigação do réu apresentar os documentos solicitados bem reconhecida - - Súmula 372 do E. STJ superada - Possibilidade de cominação de multa em ação de exibição de documentos (art. 400, parágrafo único c/c arts. 536, § 1º e 537, CPC) - Quantum da multa fixado de forma proporcional e razoável - Honorários advocatícios com base no princípio da causalidade - Remuneração bem calibrada -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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215 - TRT4. Recurso ordinário do espólio requerente. Exibição de documentos pelo ex-empregador.
«Trata o caso dos autos de cautelar preparatória de exibição de documentos, por meio da qual os integrantes do Espólio requerente, na condição de herdeiros de ex-empregado do requerido, falecido durante o período contratual, buscam a exibição de documentos que permitam o ajuizamento de ação trabalhista principal versando sobre direitos eventualmente descumpridos pelo empregador, entre eles a questão salarial envolvendo o cargo de gerência ocupado e a hierarquia do mesmo dentro da organização funcional do empregador, como forma de verificar o direito ao pagamento de horas extras ou eventual equiparação salarial, requerendo, para tanto, a apresentação do livro de registro e comprovantes de pagamentos de outros empregados de mesmo cargo e de cargos superiores. Recurso provido para, considerando a utilidade dos documentos solicitados, determinar que o requerido os junte aos autos. [...]... ()
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216 - TJSP. Prazo. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Determinação ao réu de exibição de documentos solicitados pelo perito para cálculos na fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal de gerente de agência, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Arguição de dificuldades na localização de documentos que retrocedem ao ano de 2002. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Dilação de prazo para a exibição de documentos solicitados pelo perito. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM O RÉU. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JÁ AJUIZADA PELO RÉU EM FACE DO APELANTE. PEDIDO QUE DEVERÁ SER FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. O C. STJ VEM ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENUNCIADOS 119 E 129 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: ENUNCIADO 119: É ADMISSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE FORMA AUTÔNOMA, INCLUSIVE PELO PROCEDIMENTO COMUM DO CPC (ART. 318 E SEGUINTES). ENUNCIADO 129: É ADMITIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO OBJETO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 381. LOGO, A PARTE QUE NECESSITA OBTER DOCUMENTO EM POSSE DE OUTREM PODE SE SERVIR DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER PERQUIRIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JÁ AJUIZADA PELO RÉU. EVIDENTE MATÉRIA DE DEFESA A SER ALEGADA PELO APELANTE. ADEMAIS, HÁ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO. CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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218 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de contas poupança. Alegação de inexistência de tais contas. Documento idôneo que comprove tal assertiva ou exibição dos documentos reclamados. Necessidade. Recurso não provido.
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219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INÉRCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES DA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c exibição de documentos. ... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA COMO AÇÃO DE EXIBIÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA.
1.Constatado nos autos que foi acolhida a emenda à inicial que requereu a conversão da ação de exibição de documentos em ação de conhecimento com pedido incidental de exibição, deve ser cassada a sentença que julgou a demanda como se apenas ação de exibição fosse. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Falta de interesse recursal.
«1. O acórdão recorrido não afastou a necessidade de exibição de documentos, conforme determinado pela sentença, apenas deu provimento à apelação para inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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223 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelo do réu. Exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, II. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «periculum In mora ou o «fumus boni iuris. Sendo o responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a Instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado ao interessado.
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226 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Exibição de documento. Multa. Inaplicabilidade. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). ... ()
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227 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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228 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra sentença de procedência que determinou a apresentação de planilha de cálculo discriminado do débito atual. Acolhimento. A planilha de cálculo, discriminando o débito atual e a forma de composição da divida, não tem natureza de documento comum e, não pode ser pretendida em ação cautelar de exibição de documentos. Nesta sede, não cabe a elaboração de documentos ou planilhas, ou ainda, o esclarecimento da composição da divida, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.
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229 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.
«1.- «Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). ... ()
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230 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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231 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA, EXCLUSIVAMENTE, AO NÃO DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Indeferida a tutela de urgência que objetivava sustar os efeitos de AGE na qual houve a destituição do autor do cargo de síndico, não se mostra possível, neste momento, deferir-lhe o pleito incidental de exibição de documento, mesmo porque o agravante não apresentou qualquer situação de urgência ou risco de dano a justificar sua pretensão, devendo o tema ser analisado por ocasião da instrução processual... ()
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232 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.
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233 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461.
«1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC/1973, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum às partes. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos não depende de prévio requerimento administrativo. ... ()
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235 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência para exibição dos documentos que demonstrem o valor da mensalidade praticada pela ré aos beneficiários da ativa - Recurso da ré -
Mérito - Alegação de que já teria exibido os documentos pleiteados pelo autor - Descabimento - Documento exibido referente ao mês de maio de 2022 - Período objeto dos autos envolve abril de 2018 a junho de 2021, não exibidos - Honorários de sucumbência - Incidência - Ausência de apresentação dos documentos corretos reflete resistência à pretensão e atrai o ônus da causalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos.... ()
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I, e 485, I e VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir. A ação tinha como objetivo a exibição de documentos (contrato) sem formulação de pedido principal, com posterior descumprimento da determinação de emenda à inicial. A apelante sustenta a possibilidade do ajuizamento autônomo da ação de exibição de documentos para obtenção de contrato em posse da apelada e aponta abusividade contratual a ser discutida em demanda futura. ... ()
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238 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença extintiva, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação da apelante. Descabimento. Embora seja possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, é indispensável, para a caracterização do interesse de agir, o prévio pedido administrativo, não demonstrado adequadamente no caso concreto. Mensagem eletrônica, encaminhada em âmbito administrativo, que não discrimina o endereço eletrônico do réu. Inteligência do Tema Repetitivo 648 do STJ. Recurso desprovido... ()
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239 - TRT2. Medida cautelar. Sindicato. Exibição de documentos. Cabimento. CPC/1973, art. 844.
«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do CPC/1973, art. 844, caso dos autos, em que o Sindicato Reclamante pretende cotejar documentos em poder da Reclamada, em circunstância hábil a gerar direitos ao recebimento de contribuições previstas em instrumento coletivo em favor daquele, que seriam objeto da ação principal.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Apresentação do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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241 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Perda do objeto diante do ajuizamento de ação revisional de contrato. Possibilidade de se formular pedido incidental de exibição de documentos probatórios. Inadequação, desnecessidade e inutilidade da medida cautelar para o fim ao qual se prestava. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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242 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Argumentos da autora que não convencem - Embora admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual CPC, destaca-se a necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de pagamento do custo do serviço - Patente a ausência de interesse de agir - Extinção do feito mantida. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Argumentos da autora que não convencem - Embora admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual CPC, destaca-se a necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de pagamento do custo do serviço - Patente a ausência de interesse de agir - Extinção do feito mantida. ... ()
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244 - TJMG. Astreintes. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pedido incidental. Cabimento. Meio de prova. Astreintes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade dos fatos
«- Na exibição incidental de documentos, não se exige o prévio requerimento administrativo, já que não se trata de ação judicial, mas apenas de meio de prova expressamente admitido em direito. ... ()
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245 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO DA AUTORA
-Determinação de emenda à inicial não atendida - Sentença de indeferimento da inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Embora o C. STJ admita o ajuizamento da ação autônoma para a exibição de documentos, no caso dos autos, diante da documentação apresentada, não se tem certeza sobre a recusa na apresentação dos documentos, bem como não há comprovação do pagamento do valor correspondente ao custo do fornecimento dos documentos solicitados - Falta de interesse de agir configurado - Sentença mantida, por outros fundamentos. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exibição de documentos. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem anulou a sentença por entender que era imprescindível a prova documental acerca da existência da alegada terceirização de serviço e preterição dos candidatos aprovados em concurso público.... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos e dano moral. Ré que apresentou as faturas do cartão de crédito que ensejaram a anotação junto ao serviço de proteção ao crédito. Perda do objeto. Dano moral - Inexistente -Ausência de desvio produtivo. Sentença reformada para declarar a improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. ... ()
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