(DOC. VP 257.1209.9099.6092)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DO CPC, art. 397. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de exibição de documentos preenche os requisitos previstos no CPC, art. 397 para justificar a sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 397 exige que o pedido de exibição de documentos contenha: (i) a descrição completa dos documentos ou categorias de documentos bus

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