(DOC. VP 303.7815.3077.1890)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame Apelação cível interposta por Marcos Aurelio Nepomuceno Manoel contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Exibição de Documentos, na qual se pleiteava a exibição de informações sobre o contrato de financiamento do veículo FIAT/MILLE IE, alegadamente quitado. A sentença de primeiro grau baseou-se na ausência de direito do Autor. II - Questão em Discussão Discute-se a legalidade do pedido de exibição de documentos, a ausência de requerimento adminis

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