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301 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
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302 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
-Sentença proferida pelo Juízo a quo, que apresenta fundamentação concisa, que não se confunde com falta de fundamentação. Decisum que observou os ditames do CPC, art. 489. ... ()
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304 - TST. I - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA.
Demonstrada a viabilidade da alegada violação da CF/88, art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao exame do agravo de instrumento. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato bancário cumulada com exibição de documentos, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com ressalva em relação à gratuidade da justiça concedida. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros previstas nos contratos e a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, alegando abusividade contratual e violação ao direito à informação. ... ()
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306 - TRT4. Competência da Justiça do Trabalho. Cautelar de exibição de documentos. Pretensão no sentido da exibição de documentos, pela empregadora, referentes ao contrato de trabalho de empregado que incluiu a autora no polo passivo da demanda por ele ajuizada. Situação que se enquadra no conceito de «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114).
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307 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 648 DO C.STJ PREENCHIDOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. TEMA 1000 DO C.STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO BANCO MANTIDA, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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309 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Condenação corretamente aplicada. Exibição de documentos apresentados no curso da ação que não têm o condão de afastar a condenação em ônus sucumbenciais. Necessidade de majoração dos honorários fixados, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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310 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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311 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos proposta pelo autor, sem imposição de custas e honorários ao réu, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. O autor requer a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, argumentando que o réu deu causa à propositura da demanda ao não responder à notificação extrajudicial para exibição de contrato de financiamento no valor de R$11.016,75. ... ()
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314 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos proposta pelo autor, sem imposição de custas e honorários ao réu, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. O autor requer a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, argumentando que o réu deu causa à propositura da demanda ao não responder à notificação extrajudicial para exibição do contrato. ... ()
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315 - TJSP. Produção antecipada de provas. Juízo que ajustou a pretensão inicial para exibição de documentos. Ausência de previsão legal de ação autônoma de caráter cautelar. O CPC/2015 estabelece que a exibição de documentos é medida incidental, no curso do processo principal em andamento. Sentença de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC mantida. Recurso improvido
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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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317 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.
Versa a hipótese ação de exibição de documentos c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja a ré compelida a apresentar a íntegra do prontuário médico de internação de sua falecida esposa, além de objetivar indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Ausência de interesse de agir. 3. Inexistência de provas de requerimento administrativo prévio à propositura da ação, indispensável à configuração do interesse de agir, na hipótese. 4. Tese de que o pedido teria sido realizado verbalmente e não teria sido solicitado documento escrito. Inovação recursal. 5. Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir, mantida. 6. Majoração da verba honorária. 7. Desprovimento do recurso¿.... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. CONTRATAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS ELETRONICAMENTE, VIA PORTAL, NÃO EXISTINDO DOCUMENTOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS COM ASSINATURA DIGITAL DE PESSOA FÍSICA, MAS, SIM, EXTRATOS DIGITAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AUTORA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, contratos de plano de saúde -, independentemente de solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO HABITACIONAL - DEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Narrativa inicial de que os autores, consumidores, identificaram vícios no imóvel, comunicaram o sinistro, e tiveram a cobertura negada, em razão de exclusões previstas nas condições gerais de contratação do seguro habitacional - Pedido de exibição de documentos, notadamente as condições gerais do seguro, que apenas efetiva o direito dos consumidores à informação, sem trazer qualquer prejuízo concreto à ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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321 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas/exibição de documentos - Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, por entender que a autora deixou de apresentar o contrato, documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo - Descabimento porque se trata de exibição de contrato- Possibilitada a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381 - Inteligência do Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF- Configurando o interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Exigência definida no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 648) - Sentença anulada - Recurso provido
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322 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO PESSOAL NOS ÚLTIMOS 10 ANOS EM NOME DO RECORRENTE. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. EXEGESE DO art. 397, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXIBIÇÃO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com fixação de honorários, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
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323 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.
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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos movida contra instituição financeira, buscando a apresentação de 13 contratos bancários supostamente firmados com a ré. A sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pedido de exibição de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pedido de exibição de contratos de empréstimo pessoal firmados pela autora com a ré nos últimos dez anos. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço. Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS. Requisitos não atendidos. Falta de interesse processual. ... ()
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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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328 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação cautelar de exibição de documentos. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- RESISTÊNCIA COMPROVADA- VERBA HONORÁRIA DEVIDA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Demonstrada a recusa administrativa o que configura resistência à pretensão autoral, faz-se devida a fixação da verba honorária fixada nas ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas, conforme entendimento firmado pelo STJ.... ()
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330 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. A. E. M. interpôs apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação cautelar de exibição de documentos, na qual pretendia que o Banco Itaú Consignado S/A. fosse compelido a fornecer contratos. A autora alegou impossibilidade de aferir o valor para obtenção dos documentos e ausência de resposta a requerimentos administrativos.II. Razões de Decidir. A autora não demonstrou a regularidade do pedido administrativo junto à instituição bancária, nem o pagamento das taxas cabíveis. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de improcedência - Legítima a recusa da exibição do documento voltados à responsabilização de fraude contra ex-funcionário da ré - Cópia de Processo Criminal ajuizado em face de ex-funcionário da ré- Descabimento - Ação penal, cujo lastro probatório diz respeito ao indicativo da autoria e da materialidade da suposta fraude ajuizada contra ex-diretor, que tramita em segredo de justiça. É possível ao juiz valer-se do justo motivo da parte contrária para indeferir a exibição quando não há obrigação legal que imponha à parte acionada fazê-lo. Justa a escusa de exibição de documentos, uma vez que a relação jurídica se dá entre a apelante e as partes rés, somente. Inteligência do Art. 404, III, IV e V do CPC. Normas administrativas da NBC que não podem se sobrepor ao CPC- ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação incidental de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão mantida.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é descabida a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). ... ()
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333 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Exibição de documentos cumulativamente com ação de cobrança. Indeferimento do pedido de exibição de documentos, tendo em vista o procedimento específico desta medida. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de o autor propor procedimento específico, para só depois ingressar com a ação principal, o que protelaria ainda mais o provimento jurisdicional almejado, em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual. Lei 9099/1995, art. 2º. Reforma. Tutela concedida. Recurso provido.
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334 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Banco que exibe os documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora pedindo que o feito seja julgado como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito comum, com a consequente condenação do réu em custas e honorários advocatícios - Impossibilidade - Pedido corretamente recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. ... ()
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336 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 359, I. Insubsistência. Aplicação nem sequer mencionada pelo Juiz da causa. Circunstância em que, na medida cautelar de exibição de documentos a medida adequada para tornar efetiva a determinação judicial é a busca e apreensão, conforme determinado no despacho. Recurso não provido MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. Possibilidade, se presentes os pressupostos da aparência do bom direito e do fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 804. Concessão de liminar faz parte do poder discricionário inerente ao poder geral de cautela, e pode ser concedida sempre que presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, mesmo sem a oitiva do Banco agravante, que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Extratos bancários que são documentos comuns às partes e estão sob a guarda do agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido.
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337 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Pretensão de que seja anulada a r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação que objetiva a exibição de documentos - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Exibição de documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
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339 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
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340 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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341 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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346 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato de cartão de crédito e todas as faturas detalhadas desde o início da relação contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUIÍZO «A QUO". ANÁLISE DESCABIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 284/STF.
«1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documentos, não depende de prévio requerimento administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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350 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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