(DOC. VP 463.9421.8139.3142)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO HABITACIONAL - DEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Narrativa inicial de que os autores, consumidores, identificaram vícios no imóvel, comunicaram o sinistro, e tiveram a cobertura negada, em razão de exclusões previstas nas condições gerais de contratação do seguro habitacional - Pedido de exibição de documentos, notadamente as condições gerais do seguro, que apenas efetiva o direito dos consumidores à informação, sem trazer qualquer prejuízo concreto à ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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