Jurisprudência sobre
exibicao de documentos

51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC, art. 396 e CPC art. 397. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de documentos solicitados pela parte autora, em ação revisional. O agravante sustentou a ausência de justificativa para a obrigação de apresentar os documentos, argumentando que caberia à autora a sua juntada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência, com fixação de astreintes - Descabimento de multa cominatória para exibição de documentos - Aplicação da Súmula 372 do C. STJ e do Recurso Especial . 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos repetitivos - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Exibição de Documentos - Insurgência contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos - Desnecessidade de adoção de produção antecipada de provas - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sindicato. CPC/1973, art. 844, II.

«O sindicato tem legitimidade para pedir a exibição de documentos comuns entre as partes, como RAIS, visando saber quais são os empregados da empresa para a cobrança de contribuições sindicais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão que visa apresentação do contrato de mútuo - Descabimento - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Sentença, todavia, que entendeu por satisfeita a pretensão (com carência superveniente), diante da exibição pela ré, e impôs sucumbência ao autor - Manutenção do que definido - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito de exibição de documentos e revisão dos contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos. Ausência, porém, de detalhes das avenças formalizadas no referido período. Réu que mesmo assim exibe os contratos que teriam sido celebrados com o autor. Impossibilidade de exigir a exibição de documentos inexistentes e a sua readequação através de pedido genérico. Ausência, ainda, de pretensão resistida. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO PROPOSTO SOB O CPC/1973 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA INSTRUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO.

A exibição de documentos pode ser requerida incidentalmente como meio de prova, não se sujeitando à prescrição aplicável à ação principal. O pedido de exibição de documentos não está sujeito à suspensão determinada nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797, pois não versa sobre o mérito dos expurgos inflacionários. A determinação de exibição de documentos comuns às partes não caracteriza inversão do ônus da prova, sendo medida instrutória legítima. A instituição financeira que assume a gestão e controle de outro banco, incluindo suas contas bancárias, responde como sucessora pelos pedidos de exibição de documentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DOCUMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS EM OUTRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Federação Estadual Única Democrática dos Sindicatos dos Servidores Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e Prefeituras de Minas Gerais - FESERP contra sentença que, nos autos da ação de exibição de documentos proposta contra o município de Monte Alegre de Minas, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cautelar para ver exibido o contrato referente a conta- corrente e aos empréstimos que realizou com o banco. Manifestou- se o banco agravado quanto à não localização dos documentos faltantes. Arquivamento do feito, ante o exaurimento da prestação jurisdicional. Medida cautelar satisfativa. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade em sede de medida cautelar. Presunção de veracidade nele referida somente pode ser aplicada quando se tratar de exibição de documentos incidental a processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação, ajuizada sob a vigência do CPC/2015, objetivando a exibição de documentos - Coexistência de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção antecipada de prova, sob a vigência do atual CPC, consoante recente entendimento firmado pelo Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Via eleita pelo requerente adequada para o provimento desejado - Quanto à necessidade, deve-se observar o entendimento consolidado do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 648, que previu os requisitos para configuração do interesse de agir para o ajuizamento da ação de exibição de documentos - Requisitos preenchidos pelo requerente - Pedido administrativo que se configura válido - Notificação extrajudicial, assinada pelo patrono do notificante, instruída com procuração que lhe conferia poderes para solicitação de documentos bancários - Comprovação de recebimento pela ré com antecedência muito superior a trinta dias do ajuizamento da ação - Regularidade da notificação reconhecida - Recusa administrativa injustificada - Necessidade da propositura da presente ação configurada - Interesse de agir do autor caracterizado - Requerida que deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Aplicação do princípio da causalidade - Ônus da sucumbência carreado à requerida - Sucumbência invertida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - PRECEDENTES DO C. STJ - PLEITO RECURSAL VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU TINHA O DOCUMENTO EM SEU PODER, PORÉM RESISTIU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - NECESSIDADE DE O REQUERENTE SE VALER DA VIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apesar de inexistência de previsão de procedimento específico para a exibição de documentos no CPC, a pretensão de exibição de documentos não se encontra vedada pelo ordenamento processual em vigor, sendo possível sua dedução pelo procedimento comum; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. A apelante argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de contrato e extratos bancários, visando demonstrar supostas cobranças abusivas e a aplicação da legislação consumerista. Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade das taxas e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Individuação dos documentos. Inexistência. Descumprimento do CPC/1973, art. 356. Inépcia da inicial. Extinção do processo. CPC/2015, art. 397.

«Para a determinação de exibição de documentos é imprescindível a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa ( CPC/1973, art. 356). Não tendo a parte autora especificado os títulos os quais pretende que sejam exibidos, de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Itaucard S/A por inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de falta de interesse de agir. Apela a autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJRS. Direito público. Exibição de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo município. Recusa injustificada da Brasil telecom s/a.

«Tem o Município competência para exigir documentação pertinente a fatos geradores ocorridos no seu limite territorial, bem como relativa à ocupação, pela empresa, do espaço municipal para o desenvolvimento de suas atividades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão a envolver apresentação de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Medida somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. Cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de documentos firmados pelo requerido e terceiro. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 399.

«Documentos que não se caracterizam como comuns porque firmados pelo requerido e terceiro e do qual o autor não participou em sua formação. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inépcia da inicial Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com caráter satisfativo e desvinculada de propositura de ação principal. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Exibição de Documentos - Exibição de documentos por terceiro estranho à lide - Impossibilidade - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de elementos mínimos de convicção a justificar a medida pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de documentos formulado por beneficiário de precatório, sob o fundamento de que o pedido seria genérico e que não ficou demonstrado que a instituição financeira possuía os documentos requeridos. O autor buscava obter documentos que viabilizaram o levantamento do precatório por terceiro, incluindo eventual procuração e registros administrativos da transação bancária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Autora requer a exibição contratos referente aos investimentos vinculados à sua conta corrente e do documento autorizador do resgate dos investimentos vinculados à sua conta bancária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Embora possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que pretende obter cópias de contratos bancários firmados com o réu. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA AUTORA. Impossibilidade de promover ação autônoma de exibição de documentos, sem formulação de pedido principal. Sistemática imposta pelo advento do Código de Processo de 2015. Cautelar de exibição de documentos pode ser exercida incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404), ou por meio de ação de produção antecipada de provas (art. 381). Correto indeferimento da inicial e consequente extinção anômala do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Preliminar das contrarrazões rejeitada - Documentos solicitados pela via administrativa, mas não exibido até o presente momento - Descabimento de multa cominatória para exibição de documentos - Aplicação da Súmula 372 do C. STJ e do Recurso Especial . 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos repetitivos - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o advogado, vez que se trata de causa com valor baixo - Honorários advocatícios que comportam majoração, sobretudo à luz da sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sentença reforma nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada que determinou a adequação da via eleita. Possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos, de maneira autônoma. Enunciados 119 e 129 aprovados na II Jornada de Direito Processual Civil. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção por falta de interesse de agir - Tema Repetitivo 648 do STJ referente a artigo do CPC/73 sobre ação cautelar - Com o advento do CPC/2015, STJ firmou entendimento pela possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito do procedimento comum - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Postula o autor a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas. Adequada a manutenção da ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: «É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Precedentes do C. STJ. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.

«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori, precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Mandato - Serviços advocatícios - Pretensão de exibição de documentos demonstrativos do proveito econômico obtido pela cliente para apuração de eventual direito a honorários advocatícios contratuais julgada procedente - Interesse processual dos autores reconhecido - Resistência injustificada da cliente em atender ao pedido dos autores à exibição dos documentos - Direito autônomo à obtenção da prova - CPC, art. 381, III - Precedentes do STJ - Inépcia da inicial não caracterizada - Subsistência do interesse de agir - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Inaplicabilidade.

«1.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Hipótese em que, diante das provas carreadas aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ausência de resistência ao pedido de exibição de documentos - Dano moral não configurado - Verbas sucumbenciais que não devem ser carreadas ao requerido - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJPE. Apelação cível. Exibição de documentos. Multa diária afastada. Súmula 372 STJ. Precedentes. Recurso provido.

«1. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Não caracterizada a resistência do banco réu à pretensão da autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar a ele os ônus da sucumbência. Documentos pleiteados juntados no prazo para resposta. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos, consistentes em extratos bancários. Existência de interesse processual, dado o desatendimento de requerimento administrativo. Concessão de prazo razoável para apresentação, que decorreu «in albis. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Exibição de documentos. Não cabimento de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Prazo para execução da medida que se mostra razoável. Ausência de argumento novo. Negar provimento. Unanimidade.

«- Tratando-se de documento comum às partes, tem o banco Agravante o dever legal de apresentar o contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, consoante dispõe o CPC/1973, art. 358, II e III, pois não é admissível que uma instituição do seu porte não possua em seus bancos de dados as informações buscadas. - Não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. - O prazo de cinco dias conferido pelo magistrado é estipulado ex lege, a teor do disposto no CPC/1973, art. 357. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos, deixando de condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Direito civil e processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Apelação apenas no efeito devolutivo. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação de astreinte em cautelar de exibição de documentos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória diária. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«- A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistente pretensão resistida, em sede de cautelar de exibição de documentos posto que apresentada cédula de crédito bancário solicitada, quando da citação, incabível condenação da instituição financeira na verba honorária, ausente qualquer ofensa a dispositivos legais. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação por e-mail, este não é revestido das formalidades legais exigidas na espécie. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. 

Caso em Exame:Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. O autor alega validade de notificação para exibição de documentos bancários, não atendida pela ré, e pede anulação da sentença por violação do princípio da vedação da decisão surpresa.II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo para exibição de documentos bancários, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos.III. Razões de Decidir:3. Notificação genérica, não encaminhada ao setor competente. Inadequação. A ausência de comprovação de notificação válida e específica para exibição de documentos afasta o interesse de agir.4. A decisão de primeira instância está em conformidade com o entendimento do STJ, que exige pedido específico e prévio à instituição financeira. 5.Ausência de decisão surpresa pois a diligência deveria ter antecedido à propositura da ação. Aplicação do decidido no RESP 1.349.453/MS. IV. Dispositivo e Tese:5.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. 2. Ausência de requisitos justifica extinção do processo sem resolução do mérito.Legislação Citada:CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, § 11.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.12.2014.TJSP, Apelação Cível 1036918-23.2023.8.26.0602, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 03.06.2024.TJSP, Apelação Cível 1035174-10.2023.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 06.09.2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. TEMA 47 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

tutela cautelar de exibição de documentos tem natureza assecuratória, não se destinando à resolução do mérito da causa, mas apenas à obtenção de provas para a instrução de eventual ação principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote