(DOC. VP 290.0892.4039.8079)

TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção por falta de interesse de agir - Tema Repetitivo 648 do STJ referente a artigo do CPC/73 sobre ação cautelar - Com o advento do CPC/2015, STJ firmou entendimento pela possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito do procedimento comum - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO

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