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151 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar-lhe provimento. Irresignação da ré.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO -
Pretensão de que seja reformada a r.sentença que extinguiu o processo, pois entende a autora que há a necessidade de complementação dos documentos que foram apresentados - Descabimento - Hipótese em que a autora pretende a exibição de documentos genericamente, sem efetivamente especificá-los quanto à sua natureza e período de abrangência - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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153 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Alegação de que a propositura da ação não foi adequada, sendo cabível a ação de produção antecipada de provas. Não acolhimento. Apesar da revogação das ações cautelares autônomas pela legislação processual vigente, permanece possível o ajuizamento específico de pedido de exibição de documentos. Precedentes jurisprudenciais. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a autora carece de interesse de agir por não ter realizado, adequadamente, o pedido administrativo para a obtenção dos documentos. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi formulado de forma válida e eficaz, por meio de notificação extrajudicial e e-mail. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegação de que não deve ser condenado aos ônus da sucumbência. Acolhimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Apelação parcialmente provida... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual CPC - Necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual CPC - Necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem a fixação de honorários sucumbenciais. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a instituição financeira, reconhecendo a exibição dos documentos solicitados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e declarando irregular o pedido administrativo formulado pela autora. O processo foi extinto com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do pedido de danos morais, respeitada a gratuidade da justiça. ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. Condenação do réu ao pagamento do honorários advocatícios. Resistência ao pedido administrativo. Entendimento consolidado no REsp 1.349.453. Contestação do pedido em Juízo. Apresentada resistência ao pedido de exibição de documentos, restou configurada a litigiosidade. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus de sucumbência deve ser imposto ao réu. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual CPC - Necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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161 - TJRJ. Apelação cível. Exibição de documentos. Contratos bancários. Prova de solicitação administrativa não atendida. REsp. Acórdão/STJ afetado ao procedimento dos recursos repetitivos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal. Réu que não junta aos autos os documentos solicitados pela autora. Obrigação de exibir mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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162 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição de documentos configurado. Ausência de prequestionamento.
«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -
Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos - Cabimento - Hipótese em que, tratando-se de pedido de exibição de documentos em caráter incidental, e não de ação autônoma voltada à obtenção desses documentos, não se exige da parte a comprovação da realização de prévio pedido administrativo - RECURSO PROVIDO... ()
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168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I.Caso em exame ... ()
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169 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR AFASTADA.
Interesse de agir demonstrado. Existência de débito em nome da autora, que não é correntista da instituição financeira. Comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. ... ()
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170 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face da SABESP. Deferimento de liminar para exibição de documentos comprobatórios de prestação de serviço de coleta e transporte de esgoto, bem como de todas as contas do imóvel do condomínio-autor, sob pena de serem presumidos os fatos articulados na inicial. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à pretendida exibição. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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171 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (CPC, art. 85, § 8º).Trata-se de ação de exibição de documentos. Sentença de procedência que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do autor. Observa-se que o banco réu resistiu ao pedido de exibição, tornando-se pertinente sua condenação ao pagamento de honorários de advogado. Acolhe-se o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, equivalente a cerca de R$ 100,00, que se mostrou irrisória. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Excepcional apreciação equitativa para majorar os honorários de advogado para R$ 1.000,00 (mil reais), parâmetro razoável diante do tempo do processo, complexidade da causa e proveito econômico. Precedentes desta Turmas julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação procedente, elevados os honorários advocatícios devidos pelo banco réu. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.
-São devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.)... ()
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173 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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174 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Negativa de recebimento do documento.
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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Ação cautelar de exibição de documentos cumulada com pedido de danos morais proposta por Arnaldo Francisco de Lima contra Banco Itaú Consignado S/A. foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de interesse de agir. 2. A parte autora apelou, alegando a aplicabilidade do CDC e a desnecessidade de prévio requerimento extrajudicial dos documentos. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos sem prévio requerimento extrajudicial, considerando as disposições do CDC. III. Razões de Decidir: 4. O novo CPC não prevê ações cautelares autônomas, tratando-se a exibição de documentos como incidente de prova ou tutela antecipada de caráter antecedente ao feito principal. 5. A ausência de notificação extrajudicial para exibição dos contratos bancários e a falta de comprovação de recusa pelo banco configuram a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma, devendo ser requerida incidentalmente ou em tutela cautelar antecedente. 2. A ausência de notificação extrajudicial e comprovação de recusa inviabiliza o interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003319-66.2023.8.26.0417, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vicentini Barroso, j. 5/3/2024. TJSP, Apelação 1005953-54.2023.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 30/11/2023. TJSP, Apelação 1018392-08.2023.8.26.0602, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 30/10/2023... ()
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176 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Documentos em poder da sociedade anônima demandada. Exibição com condão de esclarecer dúvidas do autor acerca da regularidade da gestão empresarial exercida pelo sócio majoritário, Diretor Presidente da companhia. Requisito do CPC/1973, art. 844, II presente. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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177 - STJ. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.
1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado.... ()
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178 - TJMG. AGRAVO INTERNO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Exibição de documentos societários. Custo do serviço. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em Exame: Ação autônoma de exibição de documentos bancários referentes a contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de danos morais. A autora alega não ter obtido os documentos por meios administrativos e busca indenização por danos morais e ônus sucumbenciais contra o banco apelado. Sentença acolheu parcialmente a pretensão, mas negou a indenização por danos morais e impôs à autora os encargos de sucumbência. Apela a autora postulando indenização e inversão da sucumbência. ... ()
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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, em ação que visava à exibição de documentos bancários de terceiro, envolvido em fraude contra os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença apelada incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e por proferir decisão surpresa, à luz dos CPC, art. 9º e CPC art. 10º; (ii) determinar se há interesse processual na ação de exibição de documentos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A sentença impugnada está devidamente fundamentada, não sendo necessário que o magistrado enfrente todas as questões levantadas pelas partes quando houver razão suficiente para decidir, conforme entendimento pacífico do STJ. 2) Não há decisão surpresa, pois a extinção do processo sem resolução de mérito era medida previsível dentro do ordenamento jurídico, sendo adequado o enquadramento no CPC, art. 485, VI, uma vez que o objeto da ação - exibição de documentos sigilosos de terceiros - não é comum às partes. 3) A legislação vigente não prevê a ação de exibição de documentos de forma autônoma para alcançar dados sigilosos de terceiros, devendo tal pedido ser formulado incidentalmente em processos com objetivo específico e já em curso, conforme o CPC, art. 381. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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183 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista tem direito de pedir exibição dos extratos de suas contas correntes e contratos correspondentes. Inocorrência de violação do sigilo bancário (artigo 38, da Lei nº: 4595/64), por se tratar de negócio entre as partes litigantes. Obrigação do Banco exibir os documentos e contratos pleiteados na peça vestibular. Caráter satisfativo da medida. Medida cautelar de exibição de documentos precedentes. Apelação parcialmente provida
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que existe interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. ... ()
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186 - STJ. Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20.
«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... ()
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187 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do CPC, art. 330, III - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Ausência de pretensão resistida - Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido
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188 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir.
«- A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR
-Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o prévio e válido pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir. ... ()
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190 - TJMG. Exibição de documentos. Empréstimos consignáveis. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Presença. Ilegitimidade passiva constatada. Recurso desprovido
«- Apesar de ser aferível o interesse da parte em ter acesso ao histórico de empréstimos consignáveis que efetivou, o pedido deve ser dirigido à instituição financeira consignatária, e não ao órgão pagador que se restringe a efetivar o desconto e repassá-lo. ... ()
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191 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.
«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... ()
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192 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.
«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. ... ()
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193 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória por descumprimento de determinação judicial. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade
«- Em ação cautelar de exibição de documentos, é incabível a fixação da multa diária para a hipótese de não atendimento ao comando judicial, pois ela só é devida nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461, § 4º).... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC 2015. POSSIBILIDADE.
Sentença terminativa proferida com fulcro no, VI, do CPC, art. 485, por não ter o autor emendado a peça inicial para adequar o presente feito à produção antecipada de prova, sem caráter litigioso. ... ()
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195 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- AUSÊNCIA
-Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER SER CASO DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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197 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Natureza satisfativa. Ausência de previsão no novo ordenamento. Entendimento, no entanto, do Colendo STJ sobre sua possibilidade. Direito subjetivo à obtenção de documento comum. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Notificação administrativa. Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ não preenchidos. Reclamação na plataforma do Procon. Inadequação da via eleita. Sentença mantida, sob outro fundamento. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários majorados. Recurso não provido
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198 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Atendido por instituição financeira pedido de exibição, a discordância por parte do correntista formulada de maneira genérica, abstrata e indeterminada, não tem o condão de infirmar a satisfação do pedido. Sentença reformada em parte declarando-se o cumprimento da medida de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido.
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE.
Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.... ()
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200 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
com caráter satisfativo. Sentença de improcedência. Apelo autoral sustentando presença de interesse de agir e que a entrega dos documentos só se deu com o ajuizamento da ação. Pretensão recursal de reforma para a procedência da ação e condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Improvimento recursal. Hipótese, à rigor, de extinção da ação por falta de interesse processual, ausente prova de pedido efetivo e negativa de apresentação documental no âmbito administrativo. A condenação em honorários de sucumbência é descabida em demandas de exibição de documentos, se não houve resistência ao pedido inicial. Em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, somente são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documento se restar demonstrada a recusa administrativa do pedido e configurada a resistência à pretensão autoral, do que não há prova nos autos. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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