(DOC. VP 940.5555.1386.3227)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos - Cabimento - Hipótese em que, tratando-se de pedido de exibição de documentos em caráter incidental, e não de ação autônoma voltada à obtenção desses documentos, não se exige da parte a comprovação da realização de prévio pedido administrativo - RECURSO PROVIDO

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