(DOC. VP 140.9045.7017.0700)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face da SABESP. Deferimento de liminar para exibição de documentos comprobatórios de prestação de serviço de coleta e transporte de esgoto, bem como de todas as contas do imóvel do condomínio-autor, sob pena de serem presumidos os fatos articulados na inicial. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à pretendida exibição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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