(DOC. VP 645.5461.6046.6283)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, em ação que visava à exibição de documentos bancários de terceiro, envolvido em fraude contra os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença apelada incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e por proferir decisão surpresa, à

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